norma nº 793/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 793 DE 28 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE NÚCLEOS
HABITACIONAIS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, usando das atribuições legais,
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. — Fica instituído o Plano de Congelamento de Áreas em que existam núcleos
habitacionais irregulares no Município de Mangaratiba, com a finalidade de paralisar o
crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente.
Art. 2º. — As áreas a serem congeladas são aquelas localizadas em áreas de preservação
permanente, áreas verdes, áreas públicas invadidas, áreas no interior da Área de Preservação
Ambiental de Mangaratiba - APA Mangaratiba, do futuro Parque Estadual Cunhambebe, assim
como as declaradas pelo município como áreas protegidas, ou sejam objeto de ações civis
públicas promovidas pelo Ministério Púbico Estadual, ou áreas de risco, áreas marginais a
córregos ou adjacentes a mananciais, áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento)
cuja ocupação não seja decorrente de parcelamento do solo aprovado pela municipalidade e
ocupações decorrentes de loteamento irregulares.
Art. 3º. — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca será
responsável pela definição das áreas que serão congeladas, o que será feito no prazo de 60
(sessenta) dias.
$ 1º. — A área definida na forma do caput deste artigo terá afixada uma placa em local
visível, informando que se trata de uma área ocupada irregularmente e que foi congelada pela
Prefeitura. Na placa constará ainda à data do congelamento, o número de casas existentes na área
e o aviso de que qualquer nova construção ou acréscimo estará sujeito à demolição e multa.
$ 2º. —- A multa mínima para eventual acréscimo ou construção em contrariedade ao
disposto neste decreto será equivalente a 1 (um) salário mínimo, independentemente da área
construída ou acrescida, e da obrigação de demolir e restabelecer ao status anterior a área
agredida.
$ 3º. — Se houver supressão de vegetação, a multa prevista no parágrafo anterior será
agravada em até 10 (dez) vezes, a critério e conforme gradação estabelecida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. — As edificações existentes nas áreas congeladas só poderão ser alteradas a
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e com aprovação da
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo.
Parágrafo Único — Os pedidos de alteração das edificações deverão ser protocolizados
Prefeitura e encaminhados à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo, que, após
ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, terá o prazo de 30 dias
para emitir parecer conclusivo.
Art. 5º. — Ficam proibidas novas edificações ou acréscimos nas áreas congeladas, sem
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
$ 1º — Constatada a execução de novas edificações ou ampliações sem autorização da
Municipalidade, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo solicitará as medidas
cabíveis da Procuradoria Geral do Município visando impedir, paralisar ou demolir, conforme o
caso, eventuais obras executadas nas áreas de que trata esta Lei.
$ 2º - Caso entenda necessário, fica a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Urbanismo autorizada a instalar limites físicos, denominados ecolimites, no entorno das áreas de
que trata esta Lei.
Art. 6º. — Independentemente das sanções e medidas administrativas e judiciais, previstas
nesta Lei, os infratores estarão sujeitos às sanções penais, decorrentes da desobediência aos atos
administrativos, bem como às demais cominações legais previstas para eventuais crimes
praticados contra o meio ambiente, a incolumidade pública, e a segurança pública, previstos no
Código Penal Brasileiro e legislação correlata.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 28 de maio de 2012.
EA Prefeito