| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2012 |
| Date | 2012-08-03 |
| Ementa | Dá nome a Logradouro Público - Travessa Alzir de Freitas, em Muriqui. |
| native_id | 511 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba cusLicaDo em: 16 | 0 1 dos nO JORNAL Qroco (5UeLEM) O eo nº 446 pag LEI Nº.820, DE 03 DE AGOSTO DE 2012. “DÁ NOME À LOGRADOURO PÚBLICO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes aprovou, e eu, JOSÉ CARLOS COSTA, Vice-Presidente PROMULGO a seguinte LEI: Art. 4º. Fica denominada “TRAVESSA ALZIR DE FREITAS”, a atual travessa sem nome que fica entre a Rua Santana e Av. Beira Mar, situada no Distrito de Muriqui, em Mangaratiba-RJ. Art2:. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 03 de agosto de 2012. JOSÉ CARLOS COSTA Vice-Presidente da Câmaral Municipal de Mangaratiba Câmara Municipal de Mangaratiba PROMULGAÇÃO Lei promulgada em conformidade com o 52º do Art: 74 da Lei Orgânica é Inciso WI do Art: 43 do Regimento intemo da Câmara Municipal de Mangaratiba