norma nº 826/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 826, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
“ALTERA ANEXO DA LEI Nº
762/2011.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo da “Lei Orçamentária Anual - LOA” — do presente
— exercício, que trata do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A presente alteração não aumenta nem diminui o total geral do
orçamento, simplesmente Anula e Suplementa valores, criando novas dotações, conforme o
quadro abaixo:
Código Geral Natureza
da Despesa | Fonte Anula Suplementação
24.01.10.302.0210.1.101 | 4.4.90.51.00 023 - 300.000,00
24.01.10.302.0210.2.025 | 3.3.90.30.99 10 300.000,00 -
E |
Total |smsesusess | mma 300.000,00 300.000,00
Art. 2º - Continuam em pleno vigor os demais anexos da “Lei Orçamentária Anual” de
nº 762/2011, que não foram alterados pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, que passa a fazer parte
integrante da “Lei Orçamentária Anual - LOA” de nº 762/2011, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 21 de agosto de 2012.
Evandro Bertino Jo
Prefeito