| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2012 |
| Date | 2012-08-22 |
| Ementa | Dá nome a Logradouro Público – Rua Francisco Garcia de Medeiros, em Itacuruçá. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI Nº 828, DE 22 DE AGOSTO DE 2012. “DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte: ES LEI: Art. 1º - Fica denominada “RUA FRANCISCO GARCIA DE MEDEIROS”, a atual Rua Projetada 1, na Vila Benedita - Itacuruçá — Mangaratiba — RJ. o Largo em frente à Capela São José, espaço livre sem denominação oficial, localizado no Distrito de Ibicuí - Mangaratiba . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 22 de agosto de 2012. ertino Jorge Prefeito