norma nº 834/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 834, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“INCLUI NO CALENDÁRIO
TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A FESTA JUNINA
DOS PESCADORES.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no calendário turístico do Município de Mangaratiba, a
“Festa Junina dos Pescadores” das Comunidades do Sahy e adjacências, a ser realizada
no último final de semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo,
se responsabilizará pela divulgação e organização do evento, com apoio da comunidade
daquelas localidades.
Art. 3º - Durante os festejos dos “Pescadores”, a Secretaria Municipal de Turismo
poderá promover no local da festa, vários concursos entre os participantes visando
homenageá-los.
Art. 4º - É vedada durante o período festivo, a divulgação de partidos políticos e
nome de pessoas ligadas à política municipal.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei caberá a conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 11 de dezembro de 2012.