norma nº 835/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA
MUNICIPALIDADE PARA O
INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, o imóvel de propriedade do Município, objeto da
matrícula n.º 1614 designado por Lote n.º 06 (seis) desmembrado de maior porção do Lote n.º
06 (seis), situado no lugar denominado Praia do Saco, 1º Distrito deste Município, com as
seguintes características e confrontações: mede 17,00m de frente para antiga Av. Rio de
Janeiro, atual Av. José Antônio da Costa; 65,95m pelo lado direito, confrontando com quem
de direito; 65,95 pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote n.º 06A; 17,00m nos fundos,
confrontando com quem de direito; com área total de 1.121,15m? (um mil, cento e vinte e um
metros quadrados e quinze décimos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio
para utilização do INSS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 11 de dezembro de 2012.
Evandro Bertino Jorg
Prefeito