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norma nº 37/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido aumento de 15% (quinze por cento) ao vencimento
dos servidores deste Legislativo.
Art. 2º A alteração nos vencimentos dos servidores do Legislativo pela
presente Lei passam a integrar os anexos III e IV da Lei Complementar nº. 28/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de março de 2016.
(QUA >
avares Quintanilha
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO II = TABELA DE VENCIMENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR E TÉCNICO
GRAUS
1 7! E) 4 5 6 7
CLASSE OAS ANOS 5A10ANOS 10A15ANOS 15A 20 ANOS 20A25ANOS 25A30ANOS 30 A 35 ANOS
A 845,08 929,59 1022,55 1124,81 1361,02 1497,12
B 929,59 1022,55 1124,81 1237,29 1361,02| 1497,12 1646,83|
c 1022,55| 1124,81 1237,29 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51]
DO 112481] 123729 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51| 1992,66
E 1237,29 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51 1992,66 2191,93|
E 1361,02] 1497,12 1646,83 1811,51 1992,66 2191,93 2411,12|
G 1497,12 1646,83 1811,51] 1992,66 2191,93 2411,12 2652,23]
H 1646,83 1811,51] 1992,66| 2191,93 2411,12 2652,23 2917,45|
1 1811,51] 1992,66 2191,93| 2411,12 2652,23 2917,45 3209,20]
NIVEL SUPERIOR
GRAUS
1 2 3 4 =] 6 7
CLASSE OASANOS SAI10ANOS 10A15ANOS 15A20ANOS 20A25ANOS 25A30ANOS 30 A 35 ANOS
2238,87] 2462,76| 2709,04 3277,93
Bi 2462,76|
2709,04| 2979,94 3605,72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
en) Prefeitura Municipal de Mangaratiba
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
Gabinete do Prefeito
SUB-DIRETOR GERAL 3.800.00
DIRETOR DE GABINETE CC-EI
SECRETÁRIO PARLAMENTAR
COORDENADOR DE GABINETE
ASSISTENTE DA MESA DIRETORA
CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
SUB-CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSESSOR ADJUNTO
ASSESSOR DE SERVIÇOS
A

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