| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 28/2014. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2016. “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 28/2014”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedido aumento de 15% (quinze por cento) ao vencimento dos servidores deste Legislativo. Art. 2º A alteração nos vencimentos dos servidores do Legislativo pela presente Lei passam a integrar os anexos III e IV da Lei Complementar nº. 28/2014. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 17 de março de 2016. (QUA > avares Quintanilha Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito ANEXO II = TABELA DE VENCIMENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO AUXILIAR E TÉCNICO GRAUS 1 7! E) 4 5 6 7 CLASSE OAS ANOS 5A10ANOS 10A15ANOS 15A 20 ANOS 20A25ANOS 25A30ANOS 30 A 35 ANOS A 845,08 929,59 1022,55 1124,81 1361,02 1497,12 B 929,59 1022,55 1124,81 1237,29 1361,02| 1497,12 1646,83| c 1022,55| 1124,81 1237,29 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51] DO 112481] 123729 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51| 1992,66 E 1237,29 1361,02 1497,12 1646,83 1811,51 1992,66 2191,93| E 1361,02] 1497,12 1646,83 1811,51 1992,66 2191,93 2411,12| G 1497,12 1646,83 1811,51] 1992,66 2191,93 2411,12 2652,23] H 1646,83 1811,51] 1992,66| 2191,93 2411,12 2652,23 2917,45| 1 1811,51] 1992,66 2191,93| 2411,12 2652,23 2917,45 3209,20] NIVEL SUPERIOR GRAUS 1 2 3 4 =] 6 7 CLASSE OASANOS SAI10ANOS 10A15ANOS 15A20ANOS 20A25ANOS 25A30ANOS 30 A 35 ANOS 2238,87] 2462,76| 2709,04 3277,93 Bi 2462,76| 2709,04| 2979,94 3605,72 ESTADO DO RIO DE JANEIRO en) Prefeitura Municipal de Mangaratiba ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS Gabinete do Prefeito SUB-DIRETOR GERAL 3.800.00 DIRETOR DE GABINETE CC-EI SECRETÁRIO PARLAMENTAR COORDENADOR DE GABINETE ASSISTENTE DA MESA DIRETORA CHEFE DE GABINETE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA SUB-CHEFE DE GABINETE ASSESSOR LEGISLATIVO ASSESSOR ADJUNTO ASSESSOR DE SERVIÇOS A