norma nº 32/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COM ENTAR Nº 32 DE 1 TO DE 2014.
“Altera a Lei Complementar nº 30 de 05 de maio de 2014 e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário da Câmara aprovou € eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de Assessor Especial de Finanças —
Simbolo CC-EIA, que terá por finalidade assessorar a Presidência do Legislativo nos assuntos
financeiros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — Será exigido do ocupante do cargo, referido no Art. 1º, a inscrição
no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos II, IV e V da Lei nº 30/2014
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento do Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de
agosto do corrente ano
Art. 5º - Revogam-se as disposições em a
Mangaratiba, 16 de setembro de 2014
Evandro Be
Presid,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº32/2014.
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Z
DENOMINAÇÃO JMEROS DE
SÍMBOLO
DO CARGO CARGOS
DIRETOR DE Estabelecidos em lei e indicação do on CCE]
GABINETE Vereador em exercicio
entes Estabelecidos em lei e indicação da E CC-EIA
DE FINANÇAS Presidência
LICITAÇÕES Presidência
= [e]
PARLAMENTAR Diretora CC-E3
COORDENADOR DE Estabelecidos em lei e indicação do
MESA DIRETORA Diretora CC-ES
COORDENAÇÃO
CC-E6
DA MESA E DO C
PLENARIO
cer |
GABINETE Vereador em exercício CC-E7
[em
PRESIDÊNCIA Presidência CC-ES
GABINETE Vereador em exercício CC-E9
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do ES
LEGISLATIVO Vereador em exercicio CC-ELO
Estabelecidos em lei e indicação do |
GABINETE Vereador em exercício C-Ell
Estabelecidos em lei e indicação do 53 ps
ADJUNTO Vereador em exercicio ” CC-Ei2
Estabelecidos em lei e indicação da
Presidência
Estabelecidos em lei e indicação do
DR
tn
Cc
ASSESSOR DE Estabelecidos em lei e indicação da CC-EI3
SERVIÇOS Presidência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº32/2014.
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
5.000,00
4.500,00
2.500,01
2.500,00
2.100,00
2.100,00
COORDENADOR DA MESA E DO CC-E6
PLENÁRIO 1.800,00
CHEFE DE GABINETE 1.600,00
1.600.
850,
800,
750,
ASSESSOR DE SERVIÇOS 750,00
EEE
8|s
8|s
n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº322044,
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CANGOS
ALNLIARETÉCNICO
Conservar aa dependências do Leguistivo, sob supervisão direta bers com receber « entregar correspondência.
Atmr e fechar portas s jamais acender e apaga! luzes, higar s destigar sparelhos eléincos em geral,
Fazer o serum cafe,
Transportar mesas. arquivos, armuinos & utros múvess, utensitios q matérias usados nas dependências do Legalativo,
Fuzet entrega e receber corespondências,
Varres. impar, espanar ss áreas mtermas das dependências du Legiaistvo
Visecisar os trabalhos de recepção. recebendo os visttantes £ encaminhando-ce ao segu desimo,
Operar os serviços de telefimis da Câmiats,
Praticar os demass stc que lhe forem determinados
Executar o trabalho de vigiar 5 prédio da Câmera, durante O dia e 4 noite, bem somo organizar à estacionamento < Bscnitzs é exarado =
vstada de visitantes so recinto de Câmara. retirando os descespeitosos. quando solicitado por seus supertres,
Executar outras tarefas que la forem atridruidos
Executar, vob mupervisão imedinta. tarefas de apso adrmemstrativo.
Proweolar s entrada c saida de documentos.
Preencher é arquivar fichas de registro de processos,
Receber; confere e registrar o expediente veluirvo « umidade em que serve.
Duribua o expedir a correspondência, bem como preparar documentos para expedição.
REDATOR LEGISLATIVO Eectigir expediente sumário, seguindo aormas pré-estabe iecidas tais como cartas, ofirins e memorandos,
SUPERVISOR LEGISLATIVO
ASSISTENTE DE CONTROLE
INTERNO
Redigi ua0 des sessões e das Comissões Permanentes. quando mitoteto.
Regpstras sos respectivos lovros, leis, resoluções, atas portarias, ordem de serviço etes
Digaar e conferir 5 duptação de documentos redigidos, encuminhando-os para 4 ssinstura, se fix o caso,
Executar cutras terrfas afins que lhe forem determinadas.
Executar €'ou auxiliar q execução de tarefas de apoio admmustréno,
Cocrdenas e distribua trabalhos,
Redigu oficios, cartas, quutariss despachos e demais expedtenico.
Confenir e dupitas documemas redigidos, encermnfando-os pars assmatisra, se for 6 caso,
Assistir às reumões, quando soticitado, « ciaborar as respectivas atas,
Estudar processos referentes 4 amunto de caráter geral ou específico de unidade administrativa e propor soiuções,
Executar as tarefas de aporo so Controlo Inhermm,
Redigir 4 correspondência da divisão é demais expoentes, bem comme exiliar sos serviçus administrativos, organizando fizas, arquivos
e ousras tarefis afins, sob a supervisão de contador,
Drgiiae mM ecirespondências das divinães 6 departamentos, argantesado fixhms, arquivos e outra larefas afim, soh à
Supervisor de Informática,
Esccutar outras tucíms correlatas que the forem determunadas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LES COMPLEMENTAR NºSLTOA,
ANEXO Y - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
NÍVEL SUPERION
Pra + qlqr Iso, ser que houver determinação super, ectá dos sus e al al asa gar, ph pon da it ns sen eia 4
legrstação vigente.
Compoe a Divisão de Finanças, fera coros integrar os trabalhos de Asséssores Chefis é Servidores desta Divusdo;
o cao Esta x prestação de eemtãa dos responsáveis pela ara dos bens e valores em poder da Cena
Mir egito das operações firancemes do Legualatrru de forma a poder ser x mueamas evidenciadas perande ass Senbistca Veraadones
dos serviços de natureza vontádn! do Legatatvo,
de Contabilidade, Recursos Mamanos e Pessoal o Muterial o Putrimúnio,
despesa.
Decunciar ui Presidente qualquer regularidade consistada, jadicando medidas para verrígi ne falhas encontradas,
Dooannar amada do cons, vemprs duo tiver conhecimento de to que der câuas é porte extrato qu qualquer cura irrglaridade que teto, de possa remiltar.
dano ao erásio público,
Esuminar as prestações de corias das Divisões de Contabilidade e Fisusiças, emutiscdo va respecervos parecentã
trabalhos de Asesores. Chefes e Servidores desta Divisão.
Tegaindado dos projetis ressluções.
Eantir parecer jure abro mátéria de cowmpetância da Câmara, todas sa vezes que lho for solicitado pejo Presidente,
Hepresentar 4 Câmara mas ações proposta por cla ou comtrs cia.
Camper a Divisão de Consultora Juridica, her coco integrar os trabalhos de Assesmites, Chefes Servidores desta Deeisão,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAM NºSNT0A 4
ANEXO V - ATRIRUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
[IRETOR DE OAMINETE | Derigis ostrabalhos do Cishinete do Vereador
ASSESAOR ESPECIAL
DE FINANÇAS
COORDENADOR DE
LICITAÇÕES
SECRETÁRIO
PARLAMENTAR
ASSISTENTE DA MESA
DIRETORA
Assessorar a Presidência em assuntos financeiros
Courdenar ce trabalhos da Comussão de Licutação, bem como os do Pregociro e Equipe de Apumt
Asus e ssscasoear diretamente é exclusivamente aos Verradorss pais sendirmento das atividades pariamentares específicas do cade gabumsis
Coordenar os trabalhos do Gabinete do Versador
Nosemcra 4 Miesa Diretuts no retacioramesto com + comunadáde, com outros Poderes «com cs demais Vereadores
COORDENAÇÃO DA MESA
EDO PLENAMIO
ASSESSOR DE GABINETE
ASSESSOR AINUNTO
ASSESSOR DE SERVIÇOS
Cootdenar 66 traltalhos da Mesa Diretores e do Piemária
Aumiliar a Diretor de Ciahinete em suas sriuições, mobstituisudo-o em suas faltas e empedimentos
Assesáira a Presidência dá Câmara. wniiando e fiscalizando O rroebamento q expedição vias correspondências e executar mtens tarrfus que lhe
forem atribuçidas pelo Presidente.
Aueliar o Chese de Csbinete cm suas sinbuições, subsiitundo-o em vuas faltas e impedimentos
Auxiliar » Vereador na confecção de Provetos de Leis 6 demais proposições
Auniliar m Vercador na (armação de ué aguada anotando os seus Compromissos & cventos
Apoiar o Assessur Legislativo no desempenho de suas fiuações. recebendo e expeidimilo as correspondências do Cabencte
Asscasura sos Vertuiures em todas às suas atividades e executa os serviços determinsdos pela Presidência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LES COMPLEMENTAR Nº312014.
ASEXO VI- 1 INÇÕES ICADAS
Es RR
Direção ds Dinsão de Contabihdade
DENOMINAÇÃO
ERR GERAL
DIRETOR DA DIVISÃO Dã CONTABILIDADE ã
DIRETOR DX DIVISÃO DE Praças
RETOS DA DIVISÃO DE CONSULTORIA TURÍDICA
DIRETOR DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO
DIEETOR DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
SECRETARIO GERAL DA MESA
Direção da Divisão de Licitação
Dizeção da Tviaho de Controle intemo
Fessoat
4
EM EM
Assessoramento do KH e
|
ASSESSOR DA DIREÇÃO GERAL
ASSESSOR DA MESA DIRETORA |
ASSESSOR DE RH E FESSOAL
|
ASSESSOR DE MATERIAL E PATRIMÓDIO
|
í
ç
É
ASSESSCR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
|
ASSESSOR DA DIVISÃO DE FINANÇAS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDME.
saca provo a Lcração EC
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO CAs
EE DADAS De coma
|
CHEER DA DIVISÃO DE FIXANÇAS Escura a Chefia da Divisão de Fisanças 1.200,00
CHEFEDADIVISÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ; Executar a Chefia da Doasio de Conor unica | IS0000|
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO Didi
VESILÂNCIA
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAL
E PATRIMÓNIO
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE
PROTOCOLO
RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E
RUIVO
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO LE
ASSISTÊNCIA À MESA
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO CR
ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES
RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO LE
ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
RESPONSÁVEL FELO SETOR DE ZELADORIA
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE TELEFONIA
RESPONSÁVEL FELO SETOR DE MANUTENÇÃO
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE RECEPÇÃO
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO
E
Zelas pelo Setor de Recepção
Estas pelo Setor de Cormanic Soctal
as pelo Senor de Sonorização
pato Serviço de Reprogeatis
Pt VS
RESPONSÁVEL PELOSETOR DE SONORIZAÇÃO
RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO Di REPR:
|
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
BESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DE VKHLÂNCIA : : GoUOU
RESPONSAVEL PELO SERVIÇO Di LIMPEZA E
PORTARIA
RESPONSAVEL PELO EBRVIÇO DE ATENDIMENTO
EXTERNO
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DOS PLANTONISTAS