norma nº 30/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 05 DE MAIO DE 2014.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 14 DE JANEIRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica extinto o Cargo Comissionado de Subdiretor Geral, Símbolo CC-E.
Art. 2º Fica criado o Cargo Comissionado de Coordenador de Licitações, Símbolo CC-E2.
Art. 3º Fica alterado o número de Cargos de Provimento em Comissão de Assessor da Presidência, Símbolo CC-E8
e de Assessor de Serviços, Símbolo CC-E 13.
Art. 4º Fica alterado o valor do Cargo Comissionado de Diretor de Gabinete, Símbolo CC-E1.
Art. 5º A simbologia e o número dos Cargos Comissionados foram alterados e passam a vigorar na conformidade
do Anexo II.
Art. 6º Os cargos de provimento em Comissão tratados pela presente Lei passam a integrar os ANEXOS II, IV, V e
VII da Lei Complementar nº 28 de 14 de janeiro de 2014, com as devidas alterações em suas atribuições, valores e símbolos.
Art. 7º Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 28/2014.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei corferão à conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
Mangaratiba, 05 de maio de 2014.
|
Evand fi cf no Jorge
Prefeito
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ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO NÚMEROS DE
eus eus
DIRETOR DE Estabelecidos em lei e indicação do Vereador E
GABINETE em exercício
COORDENADOR DE Estabelecidos em lei e indicação da 01
LICITAÇÕES Presidência |
SECRETÁRIO Estabelecidos em lei e indicação da Mesa 22
PARLAMENTAR Diretora
3
E]
HE
>
C
C
-E2
C
é
-E4
COORDENADOR DE | Estabelecidos em lei e indicação do Vereador
GABINETE em exercício
ASSISTENTE DA Estabelecidos em lei e indicação da Mesa 2
MESA DIRETORA Diretora CC-E5
COORDENAÇÃO DA Estabelecidos em lei e indicação da |
Presidência maior
MESA E DO
CHEFE DE GABINETE Estabelecidos em lei e indicação do Vereador T
em exercício CC-E7
ASSESSOR DA Estabelecidos em lei e indicação da E
PRESIDÊNCIA Presidência CC-E8
SUB-CHEFE DE Estabelecidos em lei e indicação do Vereador »
GABINETE em exercício CC-E9
ASSESSOR Estabelecidos em lei e indicação do Vereador 58
LEGISLATIVO em exercício CC-E1O
ASSESSOR DE Estabelecidos em lei e indicação do Vereador A4
GABINETE em exercício CC-Ell
ASSESSOR ADJUNTO Estabelecidos em lei e indicação do Vereador 55
em exercício CC-E12
ASSESSOR DE Estabelecidos em lei e indicação da CC-EI3
SERVIÇOS Presidência
ê
e
C-E3
C
C
PLENÁRIO
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ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
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ANEXO V - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
AUXILIAR E TÉCNICO
Conservar as dependências do Legislativo, sob supervisão direta, bem como receber e entregar correspondências;
Abrir e fechar portas e janelas, acender e apagar luzes, ligar e desligar aparelhos elétricos em geral,
AGENTE DE CONSERVAÇÃO | Fazer e servir caí;
Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e matérias usados nas dependências do Legislativo;
Fazer entrega e receber correspondências;
Varrer, limpar, espanar as áreas internas das dependências do Legislativo;
lhe forem determinadas.
Executar os trabalhos de recepção, recebendo os visitantes e encaminhando-os ao seu destino;
RECEPCIONISTA E TELEFONISTA Operar os serviços de telefonia da Câmara;
Praticar os demais atos que lhe forem determinados.
Executar o trabalho de vigiar o prédio da Câmara, durante o dia e a noite, bem como organizar o estacionamento e fiscalizar a entrada e estada de visitantes ao
VIGILANTE recinto da Câmara, retirando os desrespeitosos, quando solicitado por seus superiores;
Executar outras tarefas que lhe forem atribuídos.
Executar, sob supervisão imediata, tarefas de apoio administrativo;
Protocolar a entrada e saida de documentos;
Preencher e arquivar fichas de registro de processos;
Receber, conferir e registrar o expediente relativo a unidade em que serve;
Distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar documentos para expedição;
REDATOR LEGISLATIVO Redigir expediente sumário, seguindo normas pré-estabelecidas tais como cartas, ofícios e memorandos;
Redigir atas das sessões e das Comissões Permanentes, quando solicitado;
Registrar nos respectivos livros, leis, resoluções, atas, portarias, ordem de serviço etc.;
Digitar e conferir a digitação de documentos redigidos, encaminhando-os para a assinatura, se for o caso;
Executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
Executar e/ou auxiliar a execução de tarefas de apoio administrativo;
Coordenar e distribuir trabalhos;
Redigir oficios, cartas, portarias despachos e demais expedientes;
Conferir e digitar documentos redigidos, encaminhando-os para assinatura, se for o caso;
Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;
Coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;
Executar as tarefas de apoio ao Controle Intemo;
ASSISTENTE DE CONTROLE | redigir a correspondência da divisão e demais expedientes, bem como auxiliar nos serviços administrativos, organizando fichas, arquivos e outras tarefas afins,
sob a supervisão do contador,
Praticar outros atos que lhe forem atribuídos.
Operar os computadores existentes no Legislativo,
INTERNO
OPERADOR DE COMPUTADOR | Digitar as correspondências das divisões e departamentos, organizando fichas, arquivos e outras tarefas afins, sob a supervisão do Supervisor de Informática;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
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ANEXO V - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
NIVEL SUPERIOR
CARGOS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Receber e registrar em livros próprios os valores referentes aos recebimentos e aos pagamentos efetuados,
Assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito em estabelecimentos bancários, juntamente com o Senhor Presidente;
Efetivar o pagamento da despesa devidamente autorizada,
Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, bem como os descontos efetuados nos vencimentos do pessoal do legislativo,
destinados a saldar compromissos do referido pessoal com empréstimos,
Prestar a qualquer tempo, sempre que houver determinação superior, conta dos títulos e valores sob sua guarda, sob pena de incorrer nas sanções previstas na
legislação vigente;
Compor a Divisão de Finanças, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
Providenciar a confecção do mapa das requisições das dotações destinadas ao Legislativo Municipal, dentro dos duodécimos fixados na Lei do Orçamento;
Providenciar a formação dos processos das despesas do Legislativo,
Elaborar os balancetes mensais dos recebimentos verificados e dos pagamentos efetuados,
Providenciar, sempre que exigida a prestação de contas dos responsáveis pela guarda dos bens e valores em poder da Câmara;
Manter registro das operações financeiras do Legislativo de forma a poder ser as mesmas evidenciadas perante aos Senhores Vereadores;
Manter registro sintético dos bens móveis e imóveis do legislativo;
Informar a Comissão Executiva sobre a insuficiência de dotações atribuídas ao Legislativo;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos concedidos a servidores, impugnando os que não estiverem revestidos das formalidades legais,
Comunicar a Comissão Executiva a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de
responder solidariamente com o responsável;
Exercer a supervisão e inclusive apresentando sugestões que visem o aprimoramento dos serviços de natureza contábil do Legislativo;
Compor a Divisão de Contabilidade, bem como integrar os trabalhos de Assessores de Contabilidade, Recursos Humanos e Pessoal e Material e Patrimônio,
Chefes e Servidores desta Divisão;
Executar outras tarefas afins.
Realizar auditoria nas contas dos responsáveis pela guarda de bens e valores, emitindo relatórios, certificados de auditorias e parecer sobre os processos de
despesas;
Denunciar ao Presidente qualquer irregularidade constatada, indicando medidas para corrigir as falhas encontradas,
Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a perda, extravio ou qualquer outra irregularidade que resulte, ou possa resultar,
dano ao erário público;
Examinar as prestações de contas das Divisões de Contabilidade e Finanças, emitindo os respectivos pareceres;
Compor a Divisão de Controle Interno, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e Servidores desta Divisão,
Executar outras tarefas afins.
Assessorar a Comissão de Justiça no exame da legalidade dos projetos de lei e resoluções;
Emitir parecer jurídico sobre matéria de competência da Câmara, todas as vezes que lhe for solicitado pelo Presidente;
Representar a Câmara nas ações proposta por ela ou contra ela;
Compor a Divisão de Consultoria Jurídica, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e Servidores desta Divisão,
Executar outras tarefas afins.
Supervisionar os serviços de informática, promovendo a criação, o aprimoramento e aperfeiçoamento dos sistemas no âmbito do Legislativo;
SUPER VISOR DE Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora nos assuntos relacionados ao seu trabalho;
INFORMATICA Compor a Divisão de Informática, bem como integrar os trabalhos de Assessores, Chefes e Servidores desta Divisão;
Praticar outros atos correlatos que lhe forem atribuídos.
Efetuar, supervisionar e coordenar todos os procedimentos licitatórios, bem como contratos de serviços em consonância com a Consultoria Jurídica;
LICITAÇÕES E Assessorar ao Presidente e Vice-Presidente, quando da necessidade de compras e contratações;
PREGÕES Coordenar os trabalhos dos assessores de licitação, bem como dos do Departamento de Compras,
Executar outras tarefas afins.
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ANEXO V - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
DIRETOR DE
GABINETE
LICITAÇÕES DE | coordenar os trabalhos da Comissão de Licitação, bem como os do Pregoeiro e Equipe de Apoio;
SECRETÁRIO
PARLAMENTAR
Dirigir os trabalhos do Gabinete do Vereador.
Assistir e assessorar diretamente e exclusivamente aos Vereadores para atendimento das atividades parlamentares específicas de
cada gabinete.
COORDENADOR DE
GABINETE Coordenar os trabalhos do Gabinete do Vereador.
ASSISTENTE DA MESA
DIRETORA Assessorar a Mesa Diretora no relacionamento com a comunidade, com outros Poderes e com os demais Vereadores.
COORDENAÇÃO DA
MESA E DO PLENÁRIO Coordenar os trabalhos da Mesa Diretora e do Plenário.
CHEFE DE GABINETE | Auxiliar o Diretor de Gabinete em suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.
ASSESSOR DA
Assessorar a Presidência da Câmara, auxiliando e fiscalizando o recebimento e expedição das correspondências e executar outras
PRESIDÊNCIA
tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
SUB-CHEFE DE
GABINETE Auxiliar o Chefe de Gabinete em suas atribuições, substituindo-o em suas faltas e impedimentos.
ASSESSOR
LEGISLATIVO Auxiliar o Vereador na confecção de Projetos de Leis e demais proposições.
ASSESSOR DE
GABINETE Auxiliar o Vereador na formação de sua agenda, anotando os seus compromissos e eventos.
ASSESSOR ADJUNTO | Apoiar o Assessor Legislativo no desempenho de suas funções, recebendo e expedindo as correspondências do Gabinete.
ARENS RAE Assessorar aos Vereadores em todas as suas atividades e executar os serviços determinados pela Presidência.
SERVIÇOS
9
— ss... (O — O —e——
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ANEXO VII - ORGANOGRAMA
Gabinete Vereador Presidência
Direção Geral
Direção da Divisão de Direção da Divisão de
Finanças Consultoria Jurídica
Direção da Divisão de
Informática
Direção da Divisão de
Contabilidade
Secretaria Geral da Mesa
Assessoramento da Assessoramento da Div. de
Divisão de Finanças Consultoria Jurídica
Assessoramento da Div. de
Contabilidade
Assessoramentp de RH e
Pessoal
Assessoramento de
Material e Patrimônio
Assessoramento à Mesa
Diretora |
Assessoramento à Mesa
Diretora |l
Chefe da Divisão de
Chefe da Divisão de Chefe da Divisão de
informática
Finanças Consultoria Jurídica
Depto. de Protocolo Depto. de Registro e Depto. Assist. à Depto. Assist. ao Depto. Assist. às
Arquivo ' Mesa Plenário Comissões
Setor de Recepção Setor de Telefonia Setor de Manutenção Setor de Zeladoria Setor de Sonorização
Chefe da Divisão de
Contabilidade
Supervisão de Reprografia
Serviço de Limpeza e Portaria Serviço de Atendimento Externo
Direção da Divisão de
Assessoramento da Div. de
Setor de Comunicação
Direção da Divisão de
Controle Interno
Assessoramento da Div. de
Controle Interno
Chefe da Div. de Controle
Interno
Depto. de Vigilância
Supervisão de Vigilância
Serviço de Plantonistas