norma nº 29/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 24 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA E AS ALTERAÇÕES DO ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 28/2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido aumento de 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao
vencimento dos servidores deste Legislativo de acordo com a Lei nº. 913, de 27 de março de
2014, que “Dispõe sobre a data-base e a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações
Públicas Municipais, na forma do artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do
Brasil e dá outras providências”.
Art. 2º A alteração nos vencimentos dos servidores do Legislativo pela
presente Lei passa a integrar o anexo III da Lei Complementar nº. 28/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de abril de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 24 de abril de 2014.
+
a ertino Jorge
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS POR TEMPO DE SERVICO
AUXILIAR E TÉCNICO
[E PR E FO E
E" ANOS ANOS ANOS | ANOS ANOS ANOS
A | mas
a B | s0834| 88017] 97800 | 107589 | 118348 | 130183 | 143201]
Cc | 88917] 97809 | 107589 | 118348 | 130183 | 143201 | 157522
D | 97809] 107589 | 118348 | 130183 | 143201 | 157522 | 173274
E | 107589 | 118348 | 130183 | 143201 | 157521 | 173274 | 190601 |
F | 118348 | 130183 | 143201 | 157521 | 173273 | 190601 | 209661 |
SG | 130183[ 143202 | 157522 | 173274 | 190601 | 209662 | 230628 |
Ho [143202 | 157522 | 1.732,74 | 190601 | 209661 | 230628 | 253690 |
1 s7522 | 1.732,74 | 190601 | 209662 | 230628 | 2.536,90 | 2.790,60
NÍVEL SUPERIOR
GRAUS
Gs 1
um 2 po no sos
ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS
an o