norma nº 26/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 26 DE 08 DE JULHO DE 20153.
SCRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADES MÉDICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criada gratificação por desempenho de atividade, a ser
concedida aos servidores efetivos municipais que exerçam o cargo de Médico, no percentual
de até 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base, desde que preenchidas as
seguintes condições:
1 - tratar com urbanidade, cordialidade, presteza e respeito os pacientes,
procurando manter sempre boa a relação “médico-paciente”;
II - ser assíduo, pontual e cumprir integralmente a jornada de trabalho;
WI — cumprir as disposições da Lei Municipal nº 05/1991 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município);
IV —ter disponibilidade para trabalhar em horários diurnos e noturnos, à
bem de atender os interesses e a conveniência da administração pública municipal,
v - zelar pelo material de trabalho e conservação do patrimônio
público;
VI — cumprir com dedicação seus deveres profissionais;
VII — cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando
manifestamente ilegais.
Art. 2º - A cada falta injustificada, a gratificação de desempenho
revista no art. 1º será reduzida em 1/3 (um terço).
p
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Art. 3º. A concessão da gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei
será realizada por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O percentual de gratificação será definido
mensalmente pelo Secretário, considerando o desempenho do servidor médico, com base no
atendimento aos critérios do artigo 1º.
Art. 4º. No mês em que o servidor estiver usufruindo suas férias, fará
jus ao percentual de gratificação idêntico ao do mês anterior.
Art. 5º - O servidor médico terá direito a levar a Gratificação de que
trata esta Lei para seus proventos de aposentadoria, desde que a tenha percebido,
ininterruptamente, pelos 36 (trinta e seis) meses anteriores à solicitação de sua aposentação.
Parágrafo Único - O percentual da Gratificação, no caso de
aposentadoria, será aquele decorrente da média aritmética das 12 (doze) últimas gratificações
percebidas pelo servidor médico.
Art. 6º - Fica alterada a redação do Anexo Al7, da Lei Complementar
nº 15, de 04 de Julho de 2011, com redação dada pela Lei nº 23, de 31 de janeiro de 2013,
para acrescer os cargos de Coordenador de Fiscalização Sanitária e Coordenador de Controle
da Dengue, conforme adiante:
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ANEXO Al7
UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SIGLA: SEMUS
(6)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES
COORDENADORIAS
COORDENADOR DE Fi ISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EEN CES
COORDENADOR DO CONTROLE DA DENGUE
(..)
Art. 7º - Fica alterada a redação da Lei Complementar nº 17, de 19 de
Dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 23, de 31 de janeiro de 2013, para retificar
o Anexo I-A, somente no que compete ao quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal
Fazendário (anteriormente denominado por Fiscal de Tributos Nível Superior), conforme
adiante:
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OCUPAÇÕES E VAGAS
Superior completo
Superior Auditor Fiscal fazendário
com registro no
órgão competente
ms,
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Parágrafo Único — Este artigo entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos retroativos a 01º de Janeiro de 2013.
Art. 8º - Os recursos Para cumprimento da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente do Município de Mangaratiba.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, respeitando-se as especificidades contidas no
Parágrafo Único, do artigo 7º desta Lei.
Mangaratiba, 08 de julho de 2013.
Evandro Beytino Jorge
Prefito-