norma nº 22/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Altera os Anexos II e VII da Lei Complementar
nº. 09 de 19 de janeiro de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera os Anexos II e VII de Cargos de Provimento em Comissão da Lei
Complementar nº. 09 de 19 de janeiro de 2010, conforme quadro em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria deste Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º. de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de janeiro de 2013.
ndro Bertino Ji
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Cargos de Provimento em Comissão
Lei Complementar nº. 22/2013
Anexo II
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
SUB-DIRETOR GERAL
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Estabelecidos em lei
NÚMEROS
DE CARGOS
DIRETOR DE
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
GABINETE
COORDENADOR
DE GABINETE
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ASSISTENTE
DA MESA DIRETORA
Estabelecidos em lei e indicação
da Mesa Diretora
CHEFE
GABINETE
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ASSESSOR DA
PRESIDÊNCIA
Assessoramento da Presidência
SUB-CHEFE
GABINETE
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ASSESSOR
LEGISLATIVO
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ASSESSOR
DE GABINETE
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ASSESSOR
ADJUNTO
Estabelecidos em lei e indicação
do Vereador em exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº. 22/2013
Anexo VII
Cargos de Provimento em Comissão
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ENCARGO VALOR
SUB-DIRETOR GERAL Assessoramento da Direção Geral R$ 3.800,00
IDIRETOR DE GABINETE Assessoramento de Gabinete “| R$ 2.800,00
OORDENADOR DE GABINETE Coordenação de Gabinete R$ 2.100,00
ASSISTENTE DA MESA DIRETORA Assessoramento da Mesa Diretora [Rs 2.100,00
CHEFE DE GABINETE Direção de Gabinete de Vereador R$ 1.600,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA Assessoramento da Presidência R$ 1.600,00
SUB-CHEFE DE GABINETE Sub-Direção de Gabinete de Vereador R$ 1.000,00
ASSESSOR LEGISLATIVO Assessoramento nas Funções Legislativas
Assessoramento da Agenda do Vereador
ASSESSOR ADJUNTO Assessoramento da Agenda do Vereador R$ 678,00
o