| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | ATRIBUI NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RANCHO JORGE PEDRO NUNES |
| native_id | 572 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba LEIN?º. 659 DE 19 DE MAIO DE 2009. “ATRIBUI NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”. O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica denominado “Rancho Jorge Pedro Nunes” o Rancho dos Pescadores do Sahy, Praia Pequena, Mangaratiba. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Mangaratiba, 19 de maio de 2009. Presidente