norma nº 660/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº. 660 DE 26 DE MAIO DE 2009.
“OBRIGA COLOCAÇÃO DE PLACAS EM
OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo Art. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica obrigada a colocação de placas indicativas, nas obras
realizadas no município, pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - As Placas deverão conter:
I - Nome da empreiteira ou construtora responsável pela obra;
II - O endereço de localização da sede da empresa;
III - O CNPJ da empresa;
IV - O valor total da obra executada;
V-O prazo para execução da obra (Início e fim):
VI - A modalidade de licitação para execução da obra.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras, será o órgão responsável pela
confecção das placas.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 26 de maio de 2009.
Sidne
(Sidinho)
Presidente