norma nº 1/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
puBLICADO EM: SD | 04 7 AS
RESOLUÇÃO Nº 01/2015. NOJORNAL ZM NOTICIAS
ano XXI como Je4gras. 06.
“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 04/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Vereador ou servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em
objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território
nacional, fora do município, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme anexo | desta Resolução, que
serão empenhadas em dotação própria do legislativo.
Art. 2º - O valor da diária será: R$ 90,00 (noventa reais), para locais, dentro do
Estado do Rio de Janeiro, até 50 KM, da sede da Câmara; R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), entre 51 e 150 KM; R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acima de
151 KM, dentro do Estado do Rio de Janeiro e de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)
para os demais Estados da Federação.
Art. 3º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
município, garantido-se a inclusão da data de saída e da chegada.
Art. 4º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas para outros Estados,
com aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros,
fretamento, locação ou uso de veículos, que serão levados à conta do elemento de
despesa — passagens e despesas com locomoção que serão empenhadas através de
dotação própria do legislativo.
Art. 5º - O servidor ou vereador, ao final da missão, curso, palestra ou qualquer
outro deslocamento a serviço do Legislativo, apresentará no prazo de 07 dias úteis, o
comprovante de sua participação no evento, diploma, certificado ou qualquer outro
documento comprobatório.
Art. 6º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado
pela autoridade competente.
81º-O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá
conter o nome do servidor ou vereador, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser
realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas
como diárias para alimentação e hospedagem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
& 2º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor
ou vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
período.
8 3º - Somente fará jus ao pagamento de diárias e à participação em cursos de
especialização ou similares, os servidores efetivos, ocupantes de funções gratificadas ou
servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como os Vereadores eleitos, em
exercício do mandato, vedada qualquer participação de pessoas estranhas ao quadro de
pessoal da Câmara.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando
a Resolução nº 04/2005 e suas alterações e as disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de janeiro de 2015.
Vitor Tenório Santos Eduardo Fe rdão
(Vitinho) (Edu Jordão)
Presidente Vice-Presidente
Cecília Ribeiro Cabral
A ia) (Chicão da Wha)
1”. Secretário 2". Secretário
ANEXO |
Até 50 km R$ 90,00
Até 150 km R$ 250,00
Acima de 151 km R$ 750,00
| Demais Estados da Federação | | R$ 1.100,00