norma nº 712/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 712, DE 04 DE MAIO DE 2011
“INSTITUI A CAMPANHA PARA
ESCLARECIMENTO SOBRE A
CATARATA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha para esclarecimento sobre a
catarata, no Município de Mangaratiba.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, ocorrerão por
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito