norma nº 716/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 716, DE 04 DE MAIO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA DE
ESCLARECIMENTO SOBRE A
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar “ O
PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FIBROMIALGIA”, a ser
desenvolvido pela Secretaria de Saúde do Município de Mangaratiba.
Art. 2º - Para eficácia da presente Lei, fica autorizada a celebração de
convênios com entidades e profissionais da área.
Art. 3º - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação, editará Decreto regulamentando as disposições desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba,04 de maio de 2011.