norma nº 724/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 724, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO
SOBRE A DEPRESSÃO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o
“Programa de esclarecimento sobre a depressão”, a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Mangaratiba.
Art.2º- Para a eficácia da presente lei, fica autorizada a celebração de
convênios com entidades e profissionais da área.
Art.3º - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação, editará decreto regulamentando as disposições desta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 06 de junho de 2011.