norma nº 729/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 729, DE 05 DE JULHO DE 2011.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda, que deliberará em caráter permanente em conjunto com o Poder Público Municipal,
sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no município de Mangaratiba.
. Art. 2º - O Conselho terá composição tripartite, constituída pela representação
paritária de trabalhadores, de empregadores e do poder público municipal.
$ 1º - O Conselho poderá deliberar pela criação de câmaras especializadas com
atribuições específicas, respeitado o caráter paritário das respectivas representações tripartites.
$ 2º - O Conselho poderá convocar a título de consultoria, entidades representativas
dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
$ 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleitos para um mandado
de 12 (doze) meses, sendo vedada a sua recondução, observados, na sua sucessão o sistema de
rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
$ 4º - O Presidente deverá ser eleito por maioria simples de votos dos conselheiros.
Art.3º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá as
seguintes atribuições:
I - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no município;
II - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o
cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas
áreas urbana e rural do município;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração
de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município;
IV - participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego — SINE e, propor a reformulação de suas
atividades e metas, quando necessário, em consonância com as diretrizes do CODEFAT;
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V- propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro
e pequenos empreendimentos, inclusive os informais;
VI - Elaborar projetos que gerem empregos desenvolva habilidades e qualifiquem
profissionalmente as pessoas portadoras de deficiência;
VII — Promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas
questões de segurança e saúde no trabalho;
VIII — Promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas
publicas, universidades, entidades representativas de empregados, empregadores e
organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação,
reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos.
IX — promover a articulação com instituições e organizações publicas e privadas
envolvidas com programas de geração de emprego e renda, visando a integração das ações.
X — propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego
estrutural sobre o mercado de trabalho.
XI — analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores.
XII — participar da elaboração e aprovar o Plano de Trabalho para as políticas publicas
de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda no município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT/COMISSAO ESTADUAL DE EMPREGO, objetivando a
execução de ações integradas de alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e
reciclagem de emprego e renda, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de
Emprego, objetivando integrá-lo ao Plano Federal.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será
composto por nove membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os
Empregadores e o Poder Executivo.
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Prefeito,
a partir de lista tríplice enviada pelos órgãos e pelas entidades representadas no Art. 4º, Te TI
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma
Secretaria Executiva, à qual competirão as ações de cunho operacional e suporte
administrativo.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela
Coordenação Estadual do SINE/Mangaratiba ou por representante do Balcão de Empregos de
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Mangaratiba ou outro órgão similar, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou a Secretaria
Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda ou órgão similar.
Art. 6º - O Poder Público terá 30 dias a contar da publicação desta lei para dar posse
aos membros do Conselho Municipal, que por sua vez terão o prazo máximo de 45 dias para a
elaboração do Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda substitui a
Comissão Municipal de Emprego criada pela Lei. n. 39, de 10 de setembro de 1997.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 05 de julho de 2011.
EVANDRO BERTIN
Prefeito