norma nº 730/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº. 730, DE 12 DE JULHO DE 2011.
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” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA DE ENSINO DE COLETA SELETIVA DE LIXO, A
SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Ensino
de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado na rede pública de ensino do Município de
Mangaratiba.
Art. 2º - O Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo será implantado
estruturado e definido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
entidades públicas e privadas, visando o fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único- Concomitantemente ao Programa de Coleta Seletiva de
Lixo será aplicado processo de educação ambiental, por meio do qual se incuta a
necessidade de preservar o meio ambiente, tratando-se seletivamente o lixo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 12 de julho de 2011.
vandro Bertino Jorge
Prefeito