norma nº 741/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº. 741, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO
DAS TAMPAS DE FERRO DAS BOCAS DE LOBO. RALOS
ESIMILARES DA REDE PÚBLICA E DE SUCATAS DE FIOS
DE COBRE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização das tampas de ferro das bocas de
lobo, ralos e similares da rede pública e de sucatas de fios de cobre no território de
Mangaratiba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 14 de setembro de 2011.
EVANDRO BERTINO JOR:
Prefeito