norma nº 760/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 760, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
“REVOGA A LEI Nº 663 DE 24 DE JUNHO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 663 de 24 de junho de 2009, tendo em vista o
Ofício nº 147/2011/INSS/GEXDUQ, do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 28 de novembro de 2011.
Prefeito