norma nº 763/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 763, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
DA O O
“ALTERA ANEXO DA LEI Nº
705/2010.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo da “Lei Orçamentária Anual — LOA” — do presente
exercício, que trata do orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — A presente alteração não aumenta nem diminui o total geral do
orçamento, simplesmente Anula e Suplementa valores, criando novas dotações, conforme o
quadro abaixo:
Natureza
Código Geral da Despesa | Fonte Anula Suplementação
01.01.10.302.0210.2.025 | 3.3.90.30.09 024 80.000,00 | a
01.01.10.122.0052.2.019 | 3.3.90.14.00 100 I 6.000,00 |
01.01.10.302.0210.2025 3390.3900 | 028 10.000,00 |
01.01.10.302.0210.2025 4.4.90.51.00 024 | o 80.000,00
01.01.10.122.0052.2.019 | 3.1.90.04.00 100 | = 6.000,00
01.01.10.302.0210.2.025 | 4.4.90.52.00 028 | 10.000,00
Total ===" | 96.000,00 96.000,00
Art. 2º - Continuam em pleno vigor os demais anexos da “Lei Orçamentária Anual” de
nº 705/2010, que não foram alterados pela presente Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, que passa a fazer parte
integrante da “Lei Orçamentária Anual —- LOA” de nº 705/2010, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 20 de dezembro de 2011.
Prefeito