norma nº 1/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR, EM
FACE DA RENÚNCIA DO MANDATO ELETIVO, FEITA PELO
SENHOR VITOR TENÓRIO SANTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Considerando a renúncia expressa ao mandato de vereador feita pelo vereador
Vitor Tenório Santos, através do processo administrativo nº 221/2019, protocolado no dia
18 de março de 2019;
Considerando artigo 8º, inciso | do Decreto Lei nº 201/67, o artigo 49, inciso VIII da
Lei Orgânica Municipal e os artigos 99 e 100, do Regimento Interno desta casa, e assim
será declarado pelo Presidente da Câmara;
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 64, inciso IV da Lei Orgânica Municipal c/c art. 39, inciso
IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica extinto o mandato do Vereador Vitor Tenório Santos, por motivo
de renúncia, através do processo administrativo nº 221/2019, protocolado no dia 18 de
março de 2019, atendendo ao preceituado no art. 49, inciso VIII da L.O. M. cc os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º - Declara a vacância do cargo de Vereador Municipal de Mangaratiba,
mantida a convocação e permanência no cargo, como titular, o Senhor Humberto Antônio
da Costa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 19 de março de 2019.
Carlos Al 0Ferreira Graçano
Presidente