norma nº 1209/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEI N.º 1.209, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, REVOGA A LEI N.º 325,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA faço saber que a Câmara
Municipal de Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de
Mangaratiba, tendo como finalidade regular os direitos e obrigações concernentes à
proteção, controle, fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local,
conservação e recuperação do meio ambiente no município.
Art. 2.º Compete ao Prefeito e aos servidores públicos municipais cumprir e
fazer cumprir as normas deste Código.
Art. 3.º Cabe à Prefeitura do Município de Mangaratiba, por meio do órgão
ambiental municipal, assegurar a melhoria das condições ambientais da Cidade:
I - do controle da poluição do solo, das águas, do ar e sonora;
II - da proteção da flora e da fauna;
HI - do controle e disciplinamento da arborização urbana;
IV - do controle da extração mineral e do uso, fabricação e comercialização de
materiais inflamáveis e explosivos;
V - da promoção da defesa e garantia da conservação, recuperação e proteção
do meio ambiente, nos termos previstos pela legislação vigente;
VI - da supervisão e coordenação da política de educação ambiental no
Município;
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VII - do exercício do poder de polícia em relação a atividades causadoras de
poluição e impacto ambiental, e imposição das sanções administrativas estabelecidas em
Lei, independente da concessão de licença ter sido feita ao empreendimento ou atividade
por órgãos ambientais estaduais ou federais;
VII - da decisão sobre os recursos impetrados em relação a sanções
administrativas aplicadas;
IX - do licenciamento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
ou modificadoras do meio ambiente;
X - do licenciamento e fiscalização de empreendimentos e atividades
poluidoras que estejam situados em todo o litoral nos limites do município de
Mangaratiba; no caso em que esses empreendimentos ou atividades possuírem licença
ambiental estadual ou federal deverão requerer certidão de conformidade no órgão
ambiental municipal;
XI - da aplicação de sanções e multas, no caso de infrações ambientais.
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA
Art. 4.º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se a todos, inclusive à coletividade e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo
e zelar por sua recuperação, proteção e preservação, em benefício das atuais e futuras
gerações.
Art. 5.º Para consecução do disposto no artigo anterior no território do
Município, compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e implementar a Política
Municipal de Meio Ambiente que, sempre que possível, conciliará os meios da
Administração Pública local, Estadual e Federal, e o fomento à ação privada.
Art. 6.º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - a maximização da qualidade de vida da população;
II - a promoção do desenvolvimento sustentado por meio da compatibilização
das atividades econômicas e sociais com a preservação da qualidade do meio ambiente e
do equilíbrio ecológico;
II - a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais necessários à
adequada qualidade e equilíbrio ambiental;
Art. 7.º A Política Municipal de Meio Ambiente será estabelecida, observados
os seguintes princípios gerais:
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I - ação do Poder Público na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando
o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o interesse comum;
IH - planejamento, gerenciamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
III - acompanhamento e monitoramento do estado da qualidade ambiental;
IV - racionalização do uso do solo, do subsolo, das águas, da flora, da fauna e
do ar, e demais recursos da natureza;
V - proteção dos ecossistemas e das áreas ameaçadas de degradação;
VI - recuperação de ambientes e áreas degradadas;
VII - controle e zoneamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras
ou promotoras de degradação ambiental;
VIII - educação ambiental e conscientização da comunidade para sua
participação na defesa do meio ambiente;
IX - desenvolvimento e implementação de mecanismos para a integração dos
diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da
Política Ambiental;
X - adequação permanente da Política Municipal de Meio Ambiente às Políticas
ambientais da União e do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8.º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I- o Sistema Municipal de Meio Ambiente;
II - o Zoneamento Ambiental;
HI - o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
IV - o Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
V - o Licenciamento Ambiental;
VI - as Auditorias Ambientais;
VII - as medidas destinadas à melhoria, à conservação, à preservação e à
recuperação do meio ambiente;
VIII — o controle, o monitoramento e a fiscalização da qualidade ambiental;
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IX - a normatização e padronização das atividades modificadoras do meio
ambiente;
X - a elaboração e implantação de Planos, Programas e Projetos Ambientais;
XI - a Educação Ambiental.
Art. 9.º Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios e adotar outras formas de cooperação, com quaisquer
organismos públicos ou privados, visando à solução dos problemas pertinentes à
conservação, proteção, preservação e recuperação dos recursos ambientais.
Art. 10. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente,
incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo
fundamental, o princípio da orientação preventiva, sem prejuízo da adoção de normas e
medidas corretivas, e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 11. Será constituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com objetivo
de financiar a implementação de ações visando à proteção, preservação e à recuperação
dos recursos naturais, bem como a melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
e a promoção da educação ambiental.
Art. 12. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio
Ambiente:
I - receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza
ambiental;
II - receitas decorrentes de licenças e multas de natureza ambiental; /
III - doações e contribuições;
IV - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos com base nesta
Lei;
V - repasses orçamentários, específicos, municipais, estaduais e federais;
VI - outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 14. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
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I - Meio Ambiente — conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas;
II - Preservação do meio ambiente ou dos recursos naturais — procedimentos
integrantes das práticas ou normas que asseguram a proteção integral do ambiente ou de
seus componentes;
III - Proteção do ambiente ou dos recursos naturais — procedimentos integrantes
de práticas ou normas de restrição de uso ou salvaguarda do ambiente ou de seus
componentes;
IV - Conservação do meio ambiente — utilização racional dos recursos
ambientais, objetivando o máximo rendimento sustentado, condicionado à otimização da
qualidade de vida das atuais e futuras gerações;
V - Recursos Ambientais ou Naturais — todos os elementos da natureza,
incluindo a atmosfera, as águas interiores superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo,
o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora, e as paisagens naturais;
VI - Qualidade Ambiental — estado resultante da interação de múltiplos fatores
que agem sobre os recursos ambientais;
VII - Degradação da Qualidade Ambiental - alteração adversa das
características do meio ambiente;
VII - Desequilíbrio Ecológico — quebra de harmonia natural que cause
alteração significativa dos ecossistemas, provocando danos à atividade econômica, à
saúde, à segurança pública, e à qualidade de vida, entre outros;
IX - Poluição — degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que,
direta ou indiretamente, lancem em qualquer ambiente, matérias ou energia em desagordo
com os padrões ambientais estabelecidos, de forma que:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; po
b) criem condições adversas as atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
X - Poluidor — toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ou
poluição do meio ambiente.
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CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 15. O órgão ambiental municipal é o órgão de coordenação, controle e
execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competências
definidas neste Código.
Art. 16. São atribuições do órgão ambiental municipal, além das demais
estabelecidas em outras leis:
I- preservar o meio ambiente, promovendo as ações inerentes à proteção ao
ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
H- vistoriar, fiscalizar, notificar, emitir parecer, multar e/ou interditar e/ou
embargar as atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
Wl- exercer o controle, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos
recursos naturais do Município;
IV- promover medidas e estabelecer diretrizes de manutenção e recuperação do
ambiente, considerando-o bem de uso comum do povo, tendo em vista o uso coletivo e a
qualidade de vida;
V- realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos
prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do
meio ambiente;
VI- executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras de impacto local, nos termos da lei;
VII- manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questô e
interesse ambiental para a população do Município;
VIII- implementar as diretrizes da política ambiental municipal;
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IX- promover ações de educação ambiental, integrada aos programas de
preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
X- | promover medidas de conservação e proteção da flora e da fauna,
exercendo o poder de polícia;
XI- articular-se com organismos Federais, Estaduais, Municipais,
Organizações Não Governamentais — ONGs — e instituições correlatas para a execução
coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à
preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XIl- fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a
manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo
ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao meio ambiente;
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XIII- proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, cultural, arqueológico,
paleontológico, espeleológico, cênico e paisagístico do município de Mangaratiba, sem
prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XIV- coordenar a gestão do Fundo Ambiental, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Codema;
XV- promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos
hídricos e minerais urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e
ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção
com técnicas adequadas de manejo;
XVI- promover e gerenciar a gestão integrada dos resíduos sólidos, líquidos,
pastosos e gasosos, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais, incluindo
contratos de prestação desses serviços de resíduos sólidos.
XVII- definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;
XvVIII- gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão de
unidades de conservação intermunicipais;
XIX- projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de conservação;
XX- promover ações de controle ambiental em estreita colaboração com o
Sistema de Saúde;
XXI- realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo
Municipal Ambiental, em conjunto com o Codema;
XXIV- instituir o SELO SUSTENTÁVEL para empreendimentos que sigam
procedimentos de boas práticas da agenda ambiental e procedimentos implementados por
Instrução Normativa (IN);
XXV- divulgar e tornar acessíveis à comunidade informações sobre normas,
restrições, planos e programas;
Uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da Preservação, conservação
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
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XXVII- implementar a taxa de conservação ambiental nos polos turísticos,
de belezas naturais e afins com regulamentação por Instrução Normativa (IN), caso a
caso.
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CAPÍTULO HI
DO CONSELHO
Art. 17. Altera o artigo 1.º da Lei 1.012/2016, passando a vigorar com a
seguinte redação:
O Conselho de Meio Ambiente do município será presidido pelo secretário
municipal de Meio Ambiente, ao qual caberá a inclusão de pautas e integrado por
dezesseis membros com direito à voto, nomeados pelo Prefeito municipal, mediante
indicação dos respectivos órgãos, assim definidos:
I- Representantes do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação:
d) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) um representante da Secretaria Municipal de Turismo.
II - Outros representantes governamentais:
a) um representante da Câmara Municipal de Mangaratiba;
b) um representante do Inea-RJ )
c) um representante do ITER]J.
III — Representantes de Organizações não governamentais:
a) cinco representantes de Organizações não governamentais com tradição na
defesa do meio ambiente no município, sendo um de cada entidade;
IV - Representantes de Associação de Moradores:
a) três representantes de Associação de moradores, sendo um de cada entidade.
V-Do quórum e convocação:
a) Será válida para votação a quantidade mínima que houver na reunião após
segunda chamada.
b) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo presidente do
Conselho por meio de endereço eletrônico (e-mail) dos membros e publicação no
Diário Oficial do Município (DOM) ou outro meio de comunicação equivalente.
c) O Conselho é de caráter consultivo e deliberativo.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 18. O Sistema Municipal de Unidades de Conservação visará à efetiva
Preservação e proteção dos espaços territoriais do Município, com vista a manter as
condições ambientais e utilizar racionalmente o meio ambiente e os recursos naturais e
culturais que constituem bem de interesse comum a todos os seus habitantes,
especialmente por meio de:
I- preservação da biodiversidade de habitats e espécies;
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II - proteção de amostras representativas dos ecossistemas;
III - proteção de paisagens, áreas notáveis, e outros bens de especial interesse;
IV - proteção a áreas e recursos naturais indispensáveis ao equilíbrio ambiental.
Art. 19. Entende-se por Unidade de Conservação qualquer área, aquática ou
terrestre, desde que formalmente instituída por meio de Lei ou de ato específico do Poder
Público, para a qual se estabelece algum tipo de restrição de uso ou proteção, segundo os
objetivos e normatizações da categoria na qual se enquadra.
Art. 20. As Unidades de Conservação serão de domínio público ou privado,
respeitadas as determinações e restrições constantes nesta Lei e demais instrumentos
legais.
$ 1.º As Unidades de Conservação de domínio público serão definidas, criadas,
implantadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
8 2.º As Unidades de Conservação, em propriedade privada serão criadas por
ato do poder público ou por força de autoaplicação da legislação, estarão sujeitas à
normatização e fiscalização.
Art. 21. Do ato da criação das Unidades de Conservação, constarão seus limites
geográficos, o órgão ou entidades responsáveis pela sua administração, estabelecimento
de prazo para elaboração de suas normas ou, quando couber, de plano de manejo no qual
se definirá o zoneamento da unidade e sua respectiva utilização.
8 1.º São vedadas no interior das unidades de conservação quaisquer alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com suas finalidades, com seu
plano de manejo, ou que possam comprometer a integridade dos atributos que motivar.
sua criação.
Art. 22. O Sistema de Unidades de Conservação do Município compreenderá:
I - Unidades de Uso Indireto: com proteção integral dos atributos naturais que
motivaram sua criação, objetivando a preservação dos ecossistemas, paisagens ou
espécies seu em estado natural;
II - Unidades de Uso Multiplo: com proteção parcial dos seus atributos naturais,
admitida possibilidade de modificação limitada ou exploração racional de recursos
naturais em regime de manejo sustentado.
Art. 23. São Unidades de Uso Indireto:
I - Parque Municipal: área pública, extensa ou relativamente extensa,
estabelecida com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza,
conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização
para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
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I - Reserva Biológica: área pública de dimensão variável, destinada à
preservação integral da fauna, flora ou ecossistemas, ressalvadas as atividades científicas
e educacionais devidamente autorizadas pela autoridade competente e que não acarretem
modificação em seu equilíbrio;
II - Refúgio de Vida Silvestre: área de dimensão variável em que a proteção e
o manejo são necessários para assegurar a existência ou reprodução de determinadas
espécies, residentes ou migratórias, ou comunidades da flora e fauna de importância
significativa;
IV - Área de Relevante Interesse Ecológico: área de dimensão variável que
possui características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota
regional, exigindo cuidados especiais de proteção por parte do poder público e,
eventualmente, com possibilidade de coleta controlada dos recursos biológicos existentes;
V- Área de Preservação Permanente: área detentora de florestas e demais
formas de vegetação natural, a ser integralmente protegida com a finalidade de perpetuar
outros recursos naturais a elas associados e à manter o equilíbrio e a qualidade do meio
ambiente;
VI — Reserva Ecológica Particular: área em propriedade privada, reconhecida de
importância para a manutenção do equilíbrio ou qualidade ambiental, ou para a
salvaguarda da fauna, flora, ecossistemas ou paisagens relevantes, transformada em
reserva intangível por decisão do proprietário e homologação do Poder Público e inscrita à
margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 24. São Unidades de Uso Múltiplo:
I- Área de Proteção Ambiental: área de configuração e tamanho variáveis,
considerada de relevante interesse público pela sua importância para o bem-estar das
outros atributos relevantes, na qual é estabelecido zoneamento e manejo apropriado par;
salvaguarda do interesse público existente;
I - Estrada Parque: parque linear que compreende à totalidade ou parte de
rodovias e caminhos históricos, de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo
terras adjacentes a ambos os lados da rodovia, necessárias para a harmonização e
integridade do conjunto;
II - Rio Cênico: parque linear que compreende a totalidade ou parte de um rio
de alto valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo a faixa de terras adjacentes às
margens, necessárias para a harmonização e integridade do conjunto;
. IV - Reserva Extrativista: área natural destinada à exploração autossustentável e
à conservação dos recursos naturais, por população extrativista;
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V — Reserva Legal: área com cobertura florestal a ser mantida nas propriedades,
segundo percentual mínimo definido em Lei, para utilização sob regime de manejo
sustentado;
VI - Área Especial e Local de Interesse Turístico: área ampla ou restrita ( local )
que possua bens de valor natural ou cultural relevante e que deve ser manejada no sentido
de manter ou desenvolver seu potencial turístico;
VII — Parque Ecológico: área com características predominantemente naturais,
destinadas à recreação ao ar livre, ao lazer e ao bem-estar físico e mental da população;
VII — Monumento Natural: área natural excepcional por abrigar sítios de valor
paisagístico, geomorfológico, ecológico, científico, ou outros que justifiquem sua
proteção por meio de tombamento;
IX — Monumento Cultural — área com relevante valor histórico, arqueológico,
artístico ou natural que justifique sua proteção através de tombamento.
Parágrafo único. As unidades criadas pela União e pelo Estado serão
consideradas parte integrante do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, para
efeito de computação da área protegida no território do Município e nele, assim,
identificadas.
Art. 25. O Poder Público, mediante regulamento e demais normas com base no
estabelecido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, fixará os critérios de uso,
ocupação e manejo das áreas referidas nos artigos 23 e 24 desta Lei.
Art. 26. São indisponíveis e intransferíveis as terras integrantes do patrimônio
público municipal, necessárias à proteção, preservação e conservação dos ecossistemas
naturais, devendo ter destinação exclusiva para esse fim.
Art. 27. São consideradas áreas de relevância ecológica, para efeitos desta Lei,
a baía de Sepetiba e a baía da Ilha Grande dentro dos limites do Município.
Parágrafo único. As lajes e seu entorno em extensão de cingiienta metros fic:
transformadas em reserva biológica.
Art. 28. Serão especialmente protegidos no território do Município suas serras,
matas, cachoeiras, praias, costeiras, ilhas, paisagens naturais notáveis, assim como as
ruínas históricas do Sahy e do Saco de Cima, e a ilha da Marambaia, inclusive no trecho
da restinga.
. Art. 29. Nos mapas e cartas oficiais do Município serão obrigatoriamente
assinaladas as Unidades de Conservação existentes.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
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Art. 30. Ficam sobre o controle do órgão ambiental municipal as atividades
industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas,
caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental.
Art. 31. As fontes móveis de poluição serão controladas, no que couber, pelo
órgão ambiental municipal.
Art. 32. É expressamente proibida, dentro do perímetro urbano, a instalação de
indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos
combustíveis empregados, pelos resíduos produzidos ou por qualquer outro motivo
previsto em Lei, possam prejudicar a Saúde Pública ou o Meio Ambiente.
Parágrafo único. As empresas que produzam resíduos operacionais que
representem ameaça ao Meio Ambiente deverão, sempre que exigido pelo órgão
municipal competente, apresentar comprovação cabal da destinação dada aos resíduos,
sob pena de sanções previstas neste Código.
Art. 33. Será condicionada à realização de estudo do impacto ambiental e
relatório de impacto do Meio Ambiente a construção, instalação, ampliação e modificação
de qualquer estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras exigências legais.
81.º Não será deferido assentimento para qualquer destes empreendimentos sem
que sejam apresentadas à Prefeitura as licenças exigíveis dos poderes Municipal,
Federal e Estadual, desde que este assentimento não se constitua em pré-requisito para
a obtenção das mesmas.
$ 2.º As atividades em funcionamento, já devidamente licenciadas, ficarão com
a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Controle Ambiental.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 34. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular
no solo resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente.
Art. 35. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos
poluentes de qualquer natureza se a sua disposição for feita de forma adequada,
estabelecidos em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se a simples
descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular, conforme o disposto nas
leis vigentes.
81.º Toda e qualquer atividade que utilizar armazenamento de minério, material
de escavação para beneficiamento ou não, no âmbito do município de Mangaratiba, no
decorrer de suas atividades, deverão celebrar termo de medida compensatória e mitigadora
com o órgão ambiental municipal, mensalmente enquanto durar suas atividades, sendo
necessário que se comunique ao órgão ambiental o encerramento da atividade quando
houver e apresentar o termo de encerramento do órgão ambiental licenciador.
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$2.º O parágrafo primeiro deste artigo deverá ser regulamentado por Instrução
Normativa (IN).
$3.º Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de
aterros sanitários, deverão ser tomadas as medidas adequadas para a proteção das águas
superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas expedidas pelo órgão municipal
competente.
8$4.º Toda e qualquer disposição de resíduos poluentes no solo deverão possuir
sistema de monitoramento das águas subterrâneas.
Art. 36. Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos
biológicos deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de lhes ser
dada a destinação final, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
Art. 37. A acumulação de resíduos que possam causar danos à saúde pública
e/ou ao meio ambiente será tolerada pelo prazo máximo de um ano e desde que o
responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente e possua
licença especial do órgão ambiental municipal ou Inea.
Art. 38. O tratamento, o beneficiamento, o transporte e a disposição final de
resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação
de serviços, acima de cinquenta litros, deverão ser feitos pela própria fonte geradora e à
sua custa.
8$1.º A execução pelo Município dos serviços mencionados neste artigo não
exime a responsabilidade da fonte de poluição, quanto à eventual transgressão de
dispositivos deste Código.
82.º O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não,
sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
83.º A disposição final dos resíduos, de que trata este artigo, somente poderá
ser feita em locais aprovados pelo órgão ambiental municipal.
$4.º Caberá aos proprietários de terrenos particulares a conservação, proteção e
limpeza destes, estando sujeitas a sansões deste Código as possíveis irregularidades, alé
da desapropriação se houver reincidência.
85.º Caberá aos proprietários de quiosques e comércios, devidamerte
regularizados, a limpeza e adequação dos resíduos de maneira ambientalmente correta no
entorno das orlas e praias onde estiverem estabelecidos, no âmbito do município de
Mangaratiba.
$6.º Constatado o descarte irregular de resíduos, por pessoa física ou jurídica,
no âmbito do município de Mangaratiba, caberão sansões da Lei 9.605/1998, ou multa
simples de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 39. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta
toxidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos, e outros assemelhados, deverão
sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento
adequados, estabelecidos por meio de projetos específicos, que atendam aos requisitos de
proteção à, saúde pública e ao meio ambiente, de acordo com o que dispõe a legislação
vigente.
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8$1.º Os resíduos hospitalares de clínicas médicas, de laboratórios de análise, do
Instituto Médico Legal, de órgãos de pesquisa e congêneres, portadores de
patogenicidade, deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados,
conforme o disposto em legislação vigente.
82º Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades
infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para
experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a
imediato tratamento adequado e acondicionados em recipientes apropriados até a sua
posterior destinação final, de acordo com o que dispõe a legislação vigente.
83.º Os órgãos municipais de vigilância sanitária deverão ser informados
quanto à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 40. A classificação das águas interiores situadas no território do
Município, para os efeitos deste Código, será aquela adotada pela correspondente
resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente — Conama e, no que couber, pela
legislação estadual.
Art. 41. É proibido o lançamento, direto ou indireto, em corpos d'água, de
qualquer resíduo sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos na
resolução do Conama e legislação estadual.
$1.º Toda e qualquer atividade que utilizar a influência marítima ou de qualquer
recurso hídrico, no âmbito do município de Mangaratiba, no decorrer de suas atividades,
deverão celebrar termo de medida compensatória e mitigadora com o órgão ambiental
municipal, mensalmente, enquanto durar suas atividades, sendo necessário que se
comunique ao órgão ambiental o encerramento da atividade, quando houver, e apresent
o termo de encerramento do órgão ambiental licenciador.
8$2.º O parágrafo primeiro deste artigo deverá ser regulamentado por Instrução
Normativa (IN).
Art. 42. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de
serviços, potencialmente poluidor de águas, deverão possuir sistema de tratamento de
efluentes líquidos, cujo projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental municipal.
Art. 43. As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos
de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão
localizar-se a uma distância mínima de duzentos metros dos corpos d'água, dotados de
dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
. - Parágrafo único. Verificando-se a impossibilidade técnica de ser mantida a
distância, de que trata este artigo, a execução do projeto poderá ser autorizada desde que
oferecidas medidas concretas de segurança ambiental, aceitas pelo órgão ambiental
municipal.
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Art. 44. Toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das
águas deverá tratar seu esgoto sanitário sempre que não existir sistema público de coleta,
transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Art. 45. Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes
ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
estabelecidos pelo Conama e pela legislação estadual.
Art. 46. Fica conferido ao órgão ambiental municipal o gerenciamento
qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos do Município, respeitadas as demais
competências.
Parágrafo único. O gerenciamento, de que trata este artigo, relativamente aos
rios intermunicipais, no território de Mangaratiba, competirá ao órgão ambiental
municipal em convênio com o Inea.
Art. 47. Todo e qualquer uso comercial e/ou industrial de águas superficiais e
de subsolo serão objeto de licenciamento pelo órgão ambiental municipal que levará em
conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.
Art. 48. Não é lícito, a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas sarjetas ou canais de
logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os.
Art. 49. É absolutamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 50. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, garagens e
pátios dos prédios.
Art. 51. É proibido usar e comercializar canudos, pratos e copos de materi
plásticos no âmbito do município de Mangaratiba.
$1.º Ficam obrigados restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de
praia e vendedores ambulantes do Município a usar e fornecer a seus clientes apenas
canudos, pratos e copos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e
hermeticamente embalados com material semelhante.
$2.º O prazo para adequação das atividades, de que tratam os artigos 51 e 52
desta Lei, é de noventa dias, a partir da sua publicação.
$3.º Após o prazo estipulado para a adequação, caberá multa de R$500,00
(quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se constatadas as irregularidades,
de que tratam os artigos 51 e 52 desta Lei.
Art. 52. É proibido o uso e comercialização de sacolas plásticas pelos
restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia, comércios, supermercados e
vendedores ambulantes, sendo obrigatório usar e fornecer a seus clientes apenas sacolas
de papel biodegradável e/ou reciclável no âmbito do município de Mangaratiba.
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Art. 53. Compete aos proprietários conservar limpos e desobstruídos os cursos
valas que existirem nos seus terrenos ou com eles limitarem, de forma que as
respectivas seções de vazão se encontrem sempre completamente desembaraçadas, além
de dotá-los de vegetação de preservação permanente, evitando, assim, que as
desmoronem.
Parágrafo único. Nos terrenos alugados, arrendados ou comodatos, a limpeza e
desobstrução dos cursos d'água e das valas competem também ao inquilino, arrendatário
ou comendatário.
Art. 53. É proibido realizar serviço de aterro ou obstruir valas, galerias ou
cursos d'água que impeçam o livre escoamento das águas.
$1.º Na construção de açudes, represas, barragens, trapagens ou de qualquer
obra de caráter permanente e/ou temporário, deverá ser assegurado sempre o livre
escoamento das águas, além de dotá-los da vegetação de preservação permanente.
82.º As obras e serviços, a que se refere este artigo, deverão ser previamente
aprovados pela Prefeitura.
Art. 54. É proibido jogar, ou depositar lixo de qualquer tipo, nos rios, córregos,
valões; enfim, em qualquer curso d'água do Município.
Parágrafo único. É proibido usar barraca de camping, churrasqueiras, ou
qualquer tipo de ferramenta que use fogo, nas praias e cachoeiras do município;
constatada a irregularidade o material será apreendido e destruído, além de multa simples
de quinhentos reais por peça constatada.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO DO AR al
Art. 55. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental, na forma
estabelecida neste Código.
“Art.56. E proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de
serviços de saúde e de resíduos industriais.
Parágrafo único. A incineração de resíduos de serviço de saúde, bem como os
de resíduos industriais, fica condicionada à aprovação do órgão ambiental municipal e dos
demais órgãos municipais, estaduais e federais competentes, do projeto e respectivo
Estudo de Impacto Ambiental - EIA,
. Art. 57. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e
parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual.
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Art. 58. É obrigatório, no transporte ferroviário, em vagões abertos, de
minérios ou cargas em granel, o respeito do limite do recipiente de cada vagão e a
utilização de lona ou outra forma de proteção que impeça o derramamento do material
transportado e a dispersão de suas partículas na atmosfera.
$1.º A responsabilidade pelo transporte é do transportador e do contratante do
serviço, cabendo multa de R$1.0000,00 (mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
para ambos os responsáveis no caso de irregularidades, de que trata o artigo 58 desta Lei.
82.º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; a atividade
poderá ser interditada até a regularização do que trata o caput desse artigo e das infrações
ambientais.
Art. 59. É proibida a emissão de material particulado (fumaça) por fontes
estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão n.º 1 (um) da escala de
Ringelmann, salvo por:
“1 - um único período de quinze minutos por dia, para operação de aquecimento
de fornalha;
II - três minutos, consecutivos ou não, em qualquer fase de uma hora.
Art. 60. É proibida a emissão de fumaça por veículos automotores, acima do
padrão n.º 2 (dois), da Escala de Ringelmann.
CAPÍTULO VIII
DA POLUIÇÃO SONORA E VISUAL
Art. 61. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações, em
decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas,
sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto ou excedam
Os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pelas
resoluções do Conama e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde, da
segurança e do sossego público.
$1.º A poluição visual caracteriza-se por instalação de torres de qualquer
natureza, obras de arquitetura e publicidades em locais públicos ou privados sem a devida
autorização do órgão ambiental; cabendo multa de até R$10.000,00 (dez mil reais) por
peça constatada.
82.º Fica obrigada a celebrar medida compensatória toda atividade que
explorar imagens dos recursos naturais do município em atividades comerciais, e a
regulamentação deste parágrafo subordinada à publicação de Instrução Normativa (IN).
Art. 62. Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão aos limites
estabelecidos pela Municipalidade, respeitada a Legislação Federal e Estadual sobre a
matéria; enquanto tais limites não forem estabelecidos, vigorarão, para efeito deste
Código, os que estão fixados na Resolução n.º 001, de 8 de março de 1990, do Conama,
bem como os demais critérios e disposições nela contidos.
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Art. 63. A emissão de sons, ruídos e vibrações, produzidos por veículos
automotores e nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas,
respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo Ministério do
Trabalho.
Art. 64. As casas comerciais de instrumentos sonoros (discos, fitas,
aparelhagem de som e similares), ou destinados a reparos, deverão observar o nível
máximo de ruído permitido por Lei, expresso em decibéis, exercendo a fiscalização
rigoroso controle e vigilância, medindo os níveis referidos neste Artigo.
Art. 65. As medições deverão ser efetuadas com aparelho de nível de som que
atenda às recomendações da ABNT.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DA FLORA
Art. 66. As florestas e as demais formas de vegetação existentes no território
municipal, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a
legislação em geral e especialmente este Código estabelecem.
Parágrafo único. As ações que contrariem o disposto neste Código,
relativamente à utilização e exploração das florestas, são consideradas uso nocivo da
propriedade, conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 67. Consideram-se Áreas de Preservação Permanente as florestas e
demais formas de vegetação natural situadas:
I - nas faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermite
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;
b) cinquenta metros para os cursos dágua que tenham de dez metros a
cinquenta metros de largura;
c) cem metros para os cursos d'água que tenham mais de cinquenta metros de
largura.
II - nas áreas no entorno dos lagos e lagoas ou reservatórios de águas naturais;
HI - nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer
que seja sua situação topográfica, vedado o desmatamento num raio de cinquenta metros;
IV - nas áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de
barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença
ambiental do empreendimento; não será exigida Área de Preservação Permanente no
entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou
represamento de cursos d'água naturais;
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V - no topo dos montes, morros, montanhas e serras;
VI - nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a
cem por cento na linha de declive;
VII - nas faixas de proteção dos aeródromos, conforme legislação federal;
VIII - nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do
relevo em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;
IX - nos manguezais, em toda a sua extensão.
$1.º O acesso a corpos d'água protegidos por este artigo e seu uso eventual e
específico serão autorizados mediante a apresentação de projetos detalhado e/ou estudos
de impacto ambiental a critério do órgão ambiental municipal.
$2.º Para definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste
artigo, como, por exemplo, morros e nascentes, serão adotados os conceitos estabelecidos
pela correspondente resolução do Conama.
$3.º São consideradas como Áreas de Preservação Permanente as formações
vegetais e pedológicas associadas aos sítios arqueológicos, cujo manejo deve obedecer a
critérios técnicos, visando à conservação de tal patrimônio.
Art. 68. Na implantação de reservatório d'água artificial destinado à geração
de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou
instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação
Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental k
observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural é
faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
Art. 69. São consideradas de proteção prioritária as áreas nativas deValor
histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pelo Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, e o parque do Cunhambebe, criado pelo
Decreto n.º 41.358, de 13 de junho de 2008.
$1.º O corte da vegetação e obras de terraplanagens nessas áreas somente serão
autorizados mediante a apresentação de projeto detalhado, a ser aprovado pelo órgão
ambiental municipal e demais órgãos competentes, desde que não contrariem as
disposições deste artigo e respeitem os demais dispositivos legais em vigor.
82.º A implantação de empreendimentos nessas áreas será regulamentada pelo
Poder Executivo.
Art. 70. Fica proibida a confecção, comercialização, transporte e a prática de
soltar balões com tochas de fogo, capazes de provocar incêndios em propriedades urbanas
e em áreas florestais.
vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal, são obrigadas a manter florestas próprias
para exploração racional, ou formar, diretamente ou por intermédio de empreendimento
dos quais Participem, florestas destinadas ao seu suprimento.
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Art. 72. É proibido o uso de queimadas nas florestas e demais formas de
vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas.
Art. 73. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de
domínio público quanto de domínio privado, dependerá de aprovação do órgão ambiental
municipal, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal
e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forma.
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de espécies nativas.
Art. 74. O comércio de plantas vivas, nativas das florestas naturais, dependerá
de licença do órgão ambiental municipal.
Art. 75. As empresas de beneficiamento de madeiras deverão apresentar o
registro do seu cadastramento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama - e os respectivos projetos.
Art. 76. Ficam obrigados a apresentar o comprovante de registro no Ibama, no
ato de obtenção do alvará de funcionamento, os estabelecimentos responsáveis pela
comercialização de motosserras, bem como os adquirentes desses equipamentos.
Art. 77. A Prefeitura poderá criar unidades de conservação, tais como Área de
Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais, Estações Ecológicas e Reservas
Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza,
conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização
para objetivos educacionais, recreativos, científicos e para turismo ecológico.
Parágrafo único. O uso e ocupação dos recursos naturais da(s) unidade(s) de
conservação serão definidos no(s) respectivo(s) Plano(s) de Manejo.
Art. 78. O Poder Público promoverá, direta ou indiretamente, o
reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de
encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis d
cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente.
Art. 79. O Poder Público incentivará tecnicamente reflorestamentos de espécies
nativas nas suas propriedades, podendo manter, para tal objetivo, viveiros de mudas que
suprirão também as demandas da população interessada.
Art. 80. Dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - Rima - o licenciamento das seguintes
atividades modificadoras do Meio Ambiente, a serem submetidas à aprovação do órgão
ambiental municipal, sem prejuízo do atendimento, em caráter supletivo, das demais
obrigações perante os órgãos estaduais e federais do Sisnama:
I - exploração econômica de madeira ou lenha, em áreas acima de cinco
hectares, ou em áreas menores, quando a exploração se revelar significativa, em termos
percentuais, relativamente à superfície total, ou revestir-se de importância do ponto de
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II - projetos urbanísticos que envolvam áreas maiores que 25 hectares, ou em
áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério do órgão ambiental;
HI - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez
toneladas por dia;
IV - as demais atividades e condições estabelecidas pelo Codema, pela
Resolução Conama n.º 001, de 1986, e normas complementares.
Parágrafo único. Ao determinar a execução do EIA, o órgão ambiental
municipal fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e
características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive, os prazos para
conclusão e análise dos estudos.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DA FAUNA
Art. 81. Acham-se sob proteção do Poder Público os animais de qualquer
espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo
proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha, salvo nas condições autorizadas
pela Lei.
Art. 82. É proibida a prática de maus tratos em animais, considerando-se como
tal:
I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos, com superpopulação ou que
lhes impeça a respiração, o movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz;
HI - adestrar animais com maus tratos físicos;
IV - transportar ou comercializar, em qualquer época do ano, aves e animais
silvestres, sem as respectivas autorizações legais.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas infrações descritas no caput deste
artigo ficarão sujeitos às sanções estabelecidas neste Código.
Art. 83. As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres
e seus produtos, deverão possuir competente registro no Ibama, nos moldes do artigo 16
da Lei 5.197 - Lei de Proteção à Fauna.
CAPÍTULO XI
DA EXTRAÇÃO MINERAL
Art. 84. As atividades de mineração no município de Mangaratiba serão
regidas, no que concerne à proteção ambiental, pelo presente capítulo, observadas as leis
dos órgãos federais e estaduais competentes.
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Art. 85. A licença para extração de substâncias minerais de emprego imediato
na construção civil, que venham ser instaladas no Município de Mangaratiba, quando
utilizadas in natura, será processada e protocolizada no órgão ambiental municipal
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - documento de identidade e CPF dos responsáveis pelo empreendimento;
II - título de propriedade do imóvel, ou autorização do proprietário dele, caso
não seja este o explorador, devidamente formalizada;
III - planta de localização do empreendimento, em escala apropriada;
IV - memorial descritivo da área a ser explorada;
V - plano de recomposição da área a ser explorada, assinado por técnico
legalmente habilitado.
Art. 86. A licença para o exercício das atividades de que trata este capítulo
somente poderá ser transferida com prévia anuência do Poder Concedente.
Parágrafo único. Em caso de transferência de licença, o novo titular fica
obrigado a dar continuidade aos projetos apresentados ao Poder Público.
Art. 87. As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo
determinado, podendo ser renovadas se satisfeitas as exigências contidas neste Código.
Art. 88. Não será permitida a extração mineral, qualquer que seja seu regime
de aproveitamento, assim definido pelo Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967 -
alterado pela Lei n.º 9.314/1996), nos seguintes casos:
I- em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou s
caracterize como sendo de preservação permanente ou unidade de conservação, declar,
por legislação municipal, estadual ou federal;
II - em áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico,
assim caracterizado pela legislação municipal competente;
II - se a exploração mineral se constituir em ameaça à segurança da
população ou comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - se a exploração mineral prejudicar o funcionamento normal de escola,
hospital, ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde ou
repouso, ou similares;
V - em encostas cuja declividade seja igual ou superior a trinta por cento sem
O prévio projeto geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante: a inclinação
das rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45º (cem por cento), exceto quando a
exploração se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos;
. VI - num raio de cinquenta metros ao redor de nascentes e olhos d'água
estabelecidos pelo órgão municipal competente;
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VII - montante dos locais de captação de água para abastecimento público; as
exceções serão permitidas, ouvidos os órgãos federais, estaduais e municipais
competentes, mediante a prévia apresentação de EIA/Rima;
VIII - se a exploração mineral comprometer o lençol freático local.
Parágrafo único. Admitir-se-ão exceções ao disposto neste artigo para
empreendimentos temporários, que destinam o minério para obras de relevante interesse
social e econômico para o município, desde que seja apresentado o Plano de Controle
Ambiental (PCA) e para empreendimentos em operação antes da aprovação deste Código,
desde que devidamente legalizados pelos órgãos federais, estaduais e municipais
competentes.
Art. 89. O titular de direito minerário ficará obrigado a:
I - executar a exploração de acordo com o projeto aprovado;
II - extrair somente as substâncias minerais que constam da outorga de direito;
III - comunicar ao Departamento Nacional da Produção Mineral, à Fundação
Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e ao órgão ambiental municipal o
descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na outorga de direito;
IV - confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos
legalmente habilitados para atividades de mineração;
V - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam
ocasionar prejuízos aos vizinhos;
VI - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos
de desmonte ou beneficiamento;
VII - preservar e conservar as fontes dágua e a vegetação natural;
VIII - proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram retirados
materiais;
XI - recompor a área de modo a permitir seu uso futuro, ou que não venha a se
constituir em risco a todo e qualquer serviço, bens públicos ou particulares após o término
da exploração.
Art. 90. Qualquer novo pedido para exploração mineral será deferido se o
interessado comprovar que a área, objeto da licença que lhe tenha sido anteriormente
concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação, segundo cronograma de
trabalho então apresentado.
Art. 91. A licença, a que se refere este capítulo, será cancelada se:
I- na área destinada à exploração forem realizadas construções incompatíveis
com a natureza da atividade;
. II - for promovido o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que
importe redução da área explorada e/ou requerida, sem prévia anuência do Poder Público.
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Parágrafo único. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, caso se
identifique, a qualquer tempo, que sua exploração acarrete perigo ou dano à vida, à saúde
pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda,
quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 92. A Prefeitura Municipal poderá, em qualquer tempo, recomendar a
execução de obras na área ou local de exploração das atividades minerais por ela
licenciada, visando à proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar efeitos que
comprometam a qualidade ambiental.
Art. 93. O titular de manifesto de mina, de licenciamento, de autorização de
pesquisa, de concessão de lavra ou qualquer outro título minerário, responde pelos danos
causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Art. 94. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de
mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata
recuperação do local, de acordo com projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la a
Prefeitura Municipal, diretamente ou por entidade, empresa ou organização especializada,
a expensas exclusivas do agressor, independente das cominações civis e criminais
pertinentes.
Art. 95. A realização de trabalhos de extração mineral sem a competente
permissão, concessão ou licença, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem
prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente
degradado.
CAPÍTULO XII
DOS MATERIAIS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 96. Os depósitos de inflamáveis e explosivos só poderão ser construídos
em locais determinados e com licença especial da Prefeitura, respeitada a Legislação
Federal e Estadual.
Parágrafo único. Para construção de depósitos de inflamáveis e explosivos,
deverão ser observadas as prescrições do Código de Obras deste Município, da Defesa
Civil do Município e as da Corporação de Bombeiros.
Art. 97. São considerados inflamáveis, sem prejuízo de outras classificações
legais:
I-o fósforo e os materiais inflamáveis;
I - a gasolina e os demais derivados do petróleo;
HI - os éteres, álcoois, a aguardente, e os óleos em geral;
IV - toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade esteja situado
acima de 135 graus centígrados.
a Art. 98. Consideram-se explosivos, sem prejuízo de outras classificações
egais:
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I- os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 99. É expressamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela
Prefeitura:
II - manter depósito de substâncias inflamáveis e/ou de explosivos, sem
atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
HI - depositar ou conservar nas vias Públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis e/ou explosivos.
81.º Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material
inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
$2.º Os fabricantes e comerciantes de fogos poderão manter depósito destes
quantidades e distâncias conforme legislação vigente.
83.º Os fabricantes de explosivos e as atividades que se utilizem desses
materiais somente poderão manter depósito deles em quantidades e distâncias
reguladas pelo Ministério do Exército e Ministério do Trabalho.
Art. 100. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos
em locais especialmente designados pela Prefeitura, conforme legislação vigente.
81.º Os depósitos serão dotados de instalações e sistemas preventivos de
combate ao fogo, compatíveis com a atividade e material estocado.
$2.º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e/ou
inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de
outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias; a temperatura no interior de tais
instalações deverá ser tal que afaste o risco de explosões e/ou incêndios.
Art. 101. As normas técnicas, quanto à execução de obras, obedecerão aos
critérios do Código de Obras do Município e da Resolução do Conselho Nacional do
Petróleo.
Art. 102 É expressamente proibido o transporte de explosivos ou inflamáveis,
sem que estejam obedecidas todas as normas legais concernentes à segurança, sendo
vedado o transporte simultâneo, no mesmo veículo, de explosivos e inflamáveis, e a
lotação humana deve restringir-se ao motorista e dois ajudantes.
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Art. 103. É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos
perigosos nos logradouros públicos, ou em janelas e portas que deitarem para estes;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
HI - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem autorização da Prefeitura.
Art. 104, A instalação de postos de serviços e abastecimentos de veículos,
bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita à aprovação do projeto e
à concessão de licença pela Prefeitura.
$ 1.º A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de
licença, no caso de a instalação do depósito ou da bomba prejudicar, de algum modo, a
segurança pública.
$ 2.º A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias, no interesse da segurança coletiva.
Art. 105. A instalação de postos de serviços e abastecimento de veículos estará
condicionada, obrigatoriamente, ao cumprimento das seguintes condições:
I - aspecto interno e externo, inclusive a pintura, em condições satisfatórias de
limpeza;
II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de
combustíveis, de água para veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estes com
indicação de pressão;
HI - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água,
esgoto e das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras, em perfeitas condições, e inteirameríte
livres de detritos, tambores, veículos sem condição de funcionamento € quaisquer objetos
estranhos ao respectivo comércio;
V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado e munido dos necessários
equipamentos de segurança e proteção individual;
VI - os inflamáveis para abastecimento do posto deverão ser transportados em
recipientes apropriados, hermeticamente fechados; a alimentação dos depósitos metálicos
subterrâneos será feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflamáveis
passem diretamente do interior dos caminhões-tanque para o interior dos depósitos, não
sendo permitido que se faça a alimentação por intermédio de funis ou pela descarga dos
recipientes para os depósitos.
VII - é proibido o abastecimento de veículos coletivos com passageiros no seu
interior;
. o VIII - para o abastecimento de veiculo, serão utilizados, obrigatoriamente,
dispositivos dotados de indicador que marque, pela simples leitura, a quantidade de
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combustível fornecida, devendo o referido indicador ficar em posição facilmente visível,
iluminado à noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito e exato;
IX - nos postos, é obrigatória a colocação de avisos bem legíveis, de que é
proibido fumar e acender ou manter fogo dentro de suas áreas;
X - os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser
realizados nos recintos apropriados, sendo estes obrigatoriamente dotados de instalações
destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu
escoamento para logradouros públicos;
XI - nos postos de serviço e abastecimento de veículos não será permitido
reparo, pintura ou desamassamento de veículos, exceto pequenos consertos.
CAPÍTULO XIII
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 106. Todas as árvores localizadas no território do Município de
Mangaratiba são consideradas como bem público e como tal devem ser tratadas.
81.º Fica instituído o cadastro técnico municipal para prestadores de serviços
de poda, supressão e outros afins, que deverão ser regulamentadas por Instrução
Normativa (IN) pelo titular da pasta.
$2.º Designa-se árvore ou essência todo o elemento da natureza pertencente ao
reino vegetal, que tenha sistema radicular, caule ou tronco e sistema foliar,
independentemente do seu porte.
Art. 107. Todos os pedidos de Licença de Construção deverão ser instruídos
com declaração do interessado, em formulário próprio, ao órgão ambiental municip:
sobre a existência ou não de árvores dentro dos limites da área em questão.
Art. 108. É expressamente proibido:
I - fixação de cartazes, anúncios, faixas, galhardetes e/ou similares, cabos, fios
de qualquer espécie ou natureza e objetos perfurantes;
II - pintura do caule ou lenho por tinta de qualquer natureza, a exceção da
cobertura de feridas abertas em parte dos caules, galhos ou ramos;
II - sufocamento do tronco, caule ou lenho, nas árvores.
IV - anelamento do tronco, caule, lenho, galhos e ramos, sobre qualquer
pretexto, a exceção de sistemas e técnicas reprodutivas ou de enxertia;
. V - construção de marquises e/ou coberturas que impeçam o desenvolvimento
da arborização urbana já instalada e em qualquer fase de desenvolvimento;
. VI - fazer uso de fogo, a qualquer pretexto, na eliminação ou tratamento das
arvores em qualquer área do Município de Mangaratiba.
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Parágrafo único. Considera-se sufocamento do tronco das árvores, mencionado
no inciso III deste artigo, a inexistência de espaço natural, na proporção mínima de três
vezes o diâmetro do tronco, em torno do eixo da árvore, para absorção das águas das
chuvas e nutrientes;
Art. 109. São consideradas como bem de interesse comum a todos os munícipes
a vegetação de porte arbóreo e as mudas de árvores existentes ou que venham a existir no
território do Município de Mangaratiba, tanto em área de domínio público quanto privado.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera-se como árvore todo
espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou
caule lenhoso e sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade.
Art. 110. É proibido o corte ou poda rasa sem a expressa autorização do órgão
ambiental municipal.
“$1.º Poderão ser removidas, independente de autorização expressa do órgão
ambiental municipal, pela Defesa Civil da Cidade ou por terceiros, as árvores que estejam
nos seguintes casos:
I- comprovadamente secas ou mortas;
IH - comprovadamente em risco de queda ou em queda.
82.º O corte, podas ou remoção de árvores da arborização urbana, em
logradouros, praças e áreas públicas, são de competência exclusiva do poder público da
Cidade, podendo ser executados por interessado, obedecendo-se às disposições deste
Código.
Art. 111. Os pedidos de autorização de cortes em áreas públicas deverão
conter:
I- requerimento ao órgão ambiental municipal, por meio de formulário padrão,
devidamente assinado pelo proprietário, locatário, permissionário, síndico legal qu
procurador legalmente estabelecido para tal;
II - prova de identidade;
II - cópia do IPTU do imóvel.
. 8$1.º Caso o corte seja executado sem a devida autorização, fica o infrator
obrigado a cumprir Medida Compensatória e multa, previstas neste Código, sem prejuízo
das penalidades constantes da Lei Federal n.º 9.605/1998.
82.º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção
de árvore implicará o imediato Plantio de uma muda nova, em ponto cujo afastamento seja
o menor possível da antiga posição.
. Art. 112. A obtenção da autorização para remoção de árvores em áreas
privadas deverá ser instruído:
I- por requerimento ao órgão ambiental municipal, quantificando-se o número
de árvores a ser removidas, endereço e motivo do pedido de autorização, com;
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II - cópia do IPTU;
HI - cópias do documento de identidade e, quando for o caso, da procuração
legal.
Parágrafo único. A autorização de corte visando à construção somente será
dada mediante apresentação da Licença de Construção, dentro do prazo de validade,
emitida pela Prefeitura do município de Mangaratiba;
Art. 113. Para as autorizações previstas nos artigos 111 e 112, a Prefeitura se
pronunciará no prazo máximo de vinte dias úteis, autorizando ou não o corte; e, em caso
positivo, será emitida a devida autorização com a Medida Compensatória correspondente.
Art. 114. É expressamente proibida a poda danosa ou drástica em árvores.
Parágrafo único. Considera-se poda danosa ou drástica:
I- o corte de somente um lado da copa, causando desequilíbrio físico do
vegetal;
1 - a poda que retire acima de setenta por cento da copa original, exceto com
autorização da Supervisão de Praças e Jardins da Cidade;
II - o corte que seccione seus galhos deixando-se aberturas (feridas) sem o
devido tratamento fitossanitário;
IV - aquela que é executada em árvores com floração e ou frutificação.
Art. 115. É expressamente proibida a poda de qualquer natureza em árvores
em estágio de floração, frutificação ou que estejam abrigando aves e outros animais co;
filhotes, ou considerados animais polinizadores, a exceção de poda de limpeza ou
autorização por escrito do órgão ambiental municipal.
Art. 116. Todas as empresas que realizem podas no território da Cidade de
Mangaratiba devem ter seu cadastro aprovado pelo órgão ambiental municipal.
Art. 117. Em áreas particulares é dispensada a autorização para podas de
limpeza, manutenção, formação e redução da copa, obedecidos os artigos deste Código.
Art. 118. Em áreas públicas poderá o interessado realizar podas, desde que
autorizado pelo órgão ambiental municipal e cumpridas as disposições deste Código.
Art. 119. As raízes das árvores que ultrapassarem a divisa e o limite dos lotes
somente poderão ser seccionadas verticalmente, com obediência aos critérios de
estabilidade da árvore.
Parágrafo único. Poderá o interessado acionar o órgão ambiental municipal ou a
Defesa Civil da Cidade para dar parecer e instruções técnicas para o seccionamento.
. Art. 120. É facultado a todo cidadão, independentemente de ser morador, o
plantio de árvores nos logradouros da Cidade, obedecidas as normas técnicas editadas
pelo órgão ambiental municipal.
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CAPÍTULO XIV
DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS OU MITIGADORAS
Art. 121. Ficam estabelecidas as medidas compensatórias e mitigadoras
destinadas a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio
ambiente provenientes das seguintes ações humanas:
I - construção de edificação;
II - reformas, manutenção, mudanças de projetos e ampliações;
III - edificações, ocupações e instalação de píer ou outro empreendimento na
região costeira e litoral no âmbito do município de Mangaratiba;
IV - loteamentos;
V - obras de vias de rodagem e expressas e similares;
VI - supressão de vegetação;
VII - obras públicas;
VII - impermeabilização e terraplanagens;
IX - corte ou movimentação de pedras e utilização delas na construção civil;
X - construção de muro de contenção;
XI - instalação de padrão de luz e rede de energia elétrica.
Parágrafo único. Os empreendimentos, atividades ou construções, nos casos
em que houver comprovação por laudo técnico do órgão ambiental municipal, que a
retirada ou demolição irão gerar maior degradação ambiental, fica o infrator obrigado a
compensar o impacto na forma do artigo 122 ou 141, com os critérios do parágrafo único
do artigo 134, a critério do órgão ambiental municipal. Tornando-se assim, adequado
ambientalmente, no qual será emitida certidão de adequação ambiental.
“Art. 122. A medida compensatória ou mitigadora implica a obrigatoriedade de
plantio ou fornecimento de mudas de espécies vegetais nativas, obedecidas as instruções
para plantio conforme o determinado no Termo de Medida Compensatória ou Mitigadora,
pelo responsável, pessoa física ou jurídica, do empreendimento, obra ou atividade que
causará o impacto sobre o meio ambiente, como forma de compensação aos impactos
negativos gerados, nos termos deste Código.
Parágrafo único. As espécies arbóreas recebidas pelas medidas
compensatórias, de que trata este Código, serão utilizadas nos programas de arborização
urbana, recuperação, manutenção e ampliação de áreas verdes no município de
Mangaratiba.
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Art. 123. O órgão ambiental municipal é o responsável pela avaliação dos
impactos ambientais gerados ao meio ambiente, cabendo a ele a elaboração,
acompanhamento e aceite final das medidas compensatórias, por meio de Termo de
Medida Compensatória ou Mitigadora.
Art. 124. Na construção de edificações de uso residencial comprovado, é
obrigatório o fornecimento de uma muda de árvore para cada dez metros quadrados de
área a ser ocupada e construída somadas, mas, em caso de qualquer fração, o número
obtido será arredondado para maior.
Art. 125. Na construção de edificações de uso residencial com a finalidade de
comercialização imobiliária, comerciais e de usos especiais diversos, é obrigatório o
fornecimento de uma muda de árvore para cada cinco metros quadrados de área a ser
ocupada e construída somadas, no entanto, em caso de qualquer fração, o número obtido
será arredondado para maior.
Art. 126. Na construção de edificações destinadas ao uso industrial e usos
especiais diversos, é obrigatório o fornecimento de uma muda de árvore para cada três
metros quadrados de área a ser ocupada e construída somadas, porém, em caso de
qualquer fração, o número obtido será arredondado para maior.
Art. 127. Nas áreas destinadas a loteamentos, é obrigatória a criação de uma
reserva de arborização na própria área e/ou a arborização dos logradouros internos com o
plantio de quatro mudas de árvores para cada cinquenta metros quadrados de área total
destinada ao loteamento, entretanto, em caso de qualquer fração, o número obtido
arredondado para maior.
LA
Art. 128. Em obras de implantação de ruas, avenidas, rodovias, vias de
rodagem expressa e/ou similares, alamedas ou correspondente, canaletas para cabos, dutos
de qualquer espécie e uso ou outras infraestruturas, que funcionem como logradouro
público ou privados ou via interna de trânsito de veículos, e que, em fase da
pavimentação, utilizem elemento asfáltico, concreto, rocha lavrada ou correspondente,
terá a obrigatoriedade da compensação com fornecimento de uma árvore para cada cinco
metros lineares identificadas, mas, em caso de fração, o número obtido será arredondado
para maior, independente da largura da via, duto ou infraestrutura e obedecidas as
instruções para plantio do órgão ambiental municipal.
Art. 129. No caso de empreendimentos desenvolvidos pela Prefeitura e entes
públicos ou por suas entidades, com significativo impacto ambiental, assim considerado
pelo órgão ambiental municipal competente, o empreendedor e/ou a empresa construtora
deverão formalizar o Termo de Medida Compensatória realizando as medidas mitigadoras
de sua implantação.
Art. 130. Quando o responsável pelo empreendimento, obra ou atividade for o
poder público, ficará a critério do órgão ambiental municipal o cumprimento da medida
compensatória de que trata este Código.
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Art. 131. As obras de implantação de redes de abastecimento de água, esgoto,
energia e infraestrutura urbana em geral, realizadas por prestadoras de serviços, que
alterem a estrutura urbana do município de Mangaratiba, e/ou que necessitem de serviços
de escavação do solo para sua realização, deverão celebrar Termo de Medida
Compensatória, e a obrigatoriedade do fornecimento de uma árvore para cada cinco
metros lineares de extensão; além da reparação dos danos causados pela intervenção,
realizando medidas mitigadoras, conforme determinação do órgão ambiental municipal.
Art. 132. Em obras de impermeabilização e terraplanagens do solo,
pavimentação ou concretagem para qualquer finalidade, é obrigatório o fornecimento de
dez mudas de árvores plantadas para cada cem metros quadrados de área
impermeabilizada, mas, em caso de qualquer fração, o número obtido será arredondado
para maior.
Art. 133. Nos casos de que tratam os artigos 124,125, 126, 127,128, 131 e 132
é obrigatório, também, o fornecimento de tutores e protetores padronizados, além do
serviço de plantio e manutenção por 180 dias.
Art. 134. O plantio poderá ser realizado pelo responsável por meio da
contratação de empresa especializada, desde que respeitado o Termo de Medida
Compensatória ou Mitigadora, onde deverão constar, obrigatoriamente, instruções e
cronograma de execução do plantio, discriminando o local, as espécies de árvores e seus
respectivos quantitativos e acessórios.
Parágrafo único. A preferência de plantio será, prioritariamente, a critério do
órgão ambiental municipal e deverá seguir, para efeitos de cálculos, a referência da tabela
EMOP-RJ ou por entidade pública de referência indicada pelo órgão ambiental municipal
(plantio por unidade de muda com protetor, insumos, serviços e manutenção), ficando
vedada a contratação dos serviços por parte do responsável pelo empreendimento abai
dos valores de referência para que não comprometa a qualidade da execução e para os fins
de conversão a critério do órgão ambiental.
Art. 135. É expressamente proibido o plantio de:
I - mudas que comprovadamente apresentem doenças ou pragas prejudiciais à
flora, à fauna, à vida humana e ao Meio Ambiente;
IH - plantas de ornamentação que contenham acúleos, espinhos ou látex
nocivos à saúde humana e a fauna em distancia inferior a 1,50m (um metro e meio) da
borda das calçadas, canteiros, praças públicas, jardins públicos e logradouros, que
possibilitem o contato direto com essas plantas.
Art. 136. É expressamente proibido danificar, lesar ou maltratar, por qualquer
modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade
privada alheia,
Art. 137. A concessão de Licença de Construção fica condicionada à
celebração de Termo de Medida Compensatória ou Mitigadora para cumprimento por
parte do requerente ou interessado, sem prejuízo de outras exigências legais, podendo ela
ser cassada pelo órgão ambiental no caso da não celebração do termo ou descumprimento
deste.
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Art. 138. A concessão de habite-se, ou legalização de construção, fica
condicionada ao cumprimento integral do Termo de Medida Compensatória ou
Mitigadora por parte do requerente, interessado ou proprietário; aquela perderá a sua
validade se for concedida e não comprovada a execução e celebração do termo de medida
compensatória.
Art. 139. Toda e qualquer atividade que utilizar a influência marítima ou de
qualquer recurso hídrico, além de solo, florestas e ar, no âmbito do município de
Mangaratiba, no decorrer de suas atividades, deverão celebrar termo de medida
compensatória e mitigadora com o órgão ambiental municipal, mensalmente enquanto
durar suas atividades.
$1.º Encerradas as atividades, será necessário realizar a comunicação ao órgão
ambiental municipal através da apresentação do Termo de Encerramento.
82.º O presente artigo será regulamentado por Instrução Normativa (IN) do
órgão ambiental municipal para os casos que couber, respeitando a valoração de que trata
o parágrafo único do artigo 134 desta lei.
Art. 140. Por ser o município de Mangaratiba de intensa influência da mata
Atlântica e recursos naturais a preservar e proteger com enorme e forte patrimônio
ambiental, ficam subordinados também ao cumprimento desta Lei, por meio da medida
compensatória, os processos de legalização de construção e acréscimo, assim como
construções com edificações e empreendimentos legalizados pelo código de obras e alvará
municipal pretéritos que não comprovarem celebração e execução de medida
compensatória ou mitigadora com órgão ambiental, estando esses operando suas
atividades, independente da competência de licenciamento ser do Estado ou da União e
por medidas compensatórias serem imprescritíveis.
SEÇÃO I
DA CONVERSÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA OU MITIGADORA
Art. 141. A critério do órgão ambiental municipal, as mudas de árvores,
serviços de plantio e os itens acessórios a elas, de que trata o artigo 122 deste Código, que
compreende tutores e protetores padronizados, poderão ser convertidos em outras
modalidades de compensação ambiental, devidamente formalizado por meio de Termo de
Medida Compensatória e Mitigadora a ser firmado pelo responsável do órgão ambiental
municipal e o interessado.
81.º O valor monetário da medida compensatória, com a base de cálculo
efetivada com referência no artigo 134, parágrafo único, poderá ser convertido e aplicado,
a critério do órgão ambiental municipal, em até cem por cento em projetos de interesse
social, ambiental e outras modalidades de compensação ambiental, podendo se dar por
meio:
T-— da recuperação de áreas degradadas, incluindo serviços e materiais;
k II — da implantação de medidas de controle de poluição, em qualquer de suas
ormas;
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HI — da execução de tarefas ou serviços junto a unidades de conservação, áreas
de interesse ecológico, parques, praças e jardins públicos, com exceção da gestão da
conservação;
IV — da restauração de bem de uso público danificado ou de patrimônio
histórico e cultural;
V — do custeio e elaboração de programas e projetos de educação ambiental e
outros na área ambiental;
VI — de outras medidas de interesse para proteção, ampliação, manejo e
recuperação de áreas verdes;
VII — da doação de bens imóveis, móveis, veículos, equipamentos, ferramentas
e materiais para uso em projetos, programas e ações que visem à promoção, recuperação e
conservação do meio ambiente, bem como para a promoção da educação ambiental;
VII — do fornecimento de mudas de árvores, plantas, gramas, terra adubada,
sementes, insumos e outros materiais para intervenções paisagísticas nos espaços públicos
urbanos e de convívio social do município, visando a elevar a qualidade de vida e bem-
estar da população;
.IX - de custear a participação de funcionários do órgão ambiental municipal
em cursos, seminários, palestras e outros eventos que venham a promover a capacitação
do quadro de pessoal responsável pela gestão ambiental no município, visando à
qualidade e eficiência da administração pública;
X - de outras modalidades de interesse da política municipal de meio
ambiente;
XI - de projetos de interesse e infraestrutura do órgão ambiental municipal
XII — obras públicas, de revitalização e paisagismos
$2.º Nos casos de que tratam os incisos I ao XI fica facultado ao interessado
que contratar terceiros a responsabilidade pela implantação da medida compensatória,
desde que devidamente formalizada e aprovada junto ao órgão ambiental municipal, que
emitirá o aceite definitivo.
83.º No caso da doação de bens imóveis e móveis, de que trata o inciso VII,
eles passarão a integrar o patrimônio do órgão ambiental municipal responsável pelas
políticas públicas ambientais no município de Mangaratiba.
fornecedor.
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SEÇÃO II
DA MEDIDA COMPENSATÓRIA PELA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO
Art. 142. Fica instituída 4 Moeda Verde (Mv), que tem a finalidade de dar
valor unitário de relevância às espécies de árvores da cidade para efeito do cálculo das
Medidas Compensatórias, somente para a supressão, excluindo os parâmetros
regulamentados pelos artigos 117 e 118 deste Código, com o objetivo de fornecimento por
parte do órgão ambiental da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em áreas
públicas ou privadas.
Art. 143. Qualquer árvore só poderá ter seu corte raso autorizado mediante as
seguintes Medidas Compensatórias:
I - para cada árvore suprimida deverão ser fornecidas dez mudas de árvore
conforme artigo 122 ou 141, a critério do órgão ambiental municipal.
II - em caso de necessidade de transplante arbóreo, deverá ser aprovado projeto
de execução pelo órgão ambiental municipal e compensados por este critério se houver
perdas;
HI- o valor monetário, para efeito de compensação das unidades, fica
subordinado ao regulamento do parágrafo único do artigo 134.
CAPÍTULO XV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 144. Estão sujeitos ao prévio Licenciamento Ambiental Municipal a
execução de planos, programas e obras; a localização, instalação, construção,
modificação, manutenção, operação e a ampliação de atividades e empreendimentos; bem
como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, que seja por parte da
iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto local,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambie
ou capazes de causar degradação ambiental.
Art. 145. Compete ao órgão ambiental municipal, após consulta prévia aos
órgãos competentes da União e do estado do Rio de Janeiro, quando couber, o
licenciamento ambiental para a localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, públicas ou privadas,
bem como os empreendimentos com mais de 150m2, independente de classificação de
modo, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
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$1.º Caberá ao órgão ambiental municipal a definição dos procedimentos
específicos para o licenciamento e fiscalização ambiental, observando a natureza,
característica e peculiaridade da atividade, obra ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento, com as etapas de planejamento,
implantação e operação, respeitadas as definições estabelecidas em Instruções Normativas
(INs) implementadas pelo responsável da pasta ambiental e legislação competente.
$2.º Todo empreendimento da construção civil deverá manter exposta com
definições e tamanhos a serem regulamentados pelo órgão ambiental municipal placa na
frente principal da obra com informações do licenciamento ambiental.
83.º Compete ao órgão ambiental municipal, garantidos os direitos do Estado e
da União, exercer o Poder de Polícia, objetivando inibir agressões ao Meio Ambiente e
fazer cumprir a legislação ambiental vigente.
Art. 146. Fica condicionada a apresentação das licenças ambientais cabíveis,
bem como parecer técnico favorável do órgão ambiental municipal, a concessão e
renovação de Alvará de Localização e Licença de Funcionamento, ou quaisquer outras
licenças relacionadas com o funcionamento de atividades com mais de 150m2, podendo o
órgão ambiental suspender tais licenças se assim o couber.
Art. 147. O órgão ambiental municipal poderá, a seu critério, determinar às
fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das
concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e
capacidades técnicas, sempre com acompanhamento de técnicos ou agentes credenciados
pelo órgão ambiental municipal.
Art. 148. Os agentes públicos, prestando serviços no âmbito do órgão
ambiental municipal, bem como agentes da guarda ambiental municipal, agentes d
policia ambiental estadual, militar ou civil (nesses casos com termo de cooperação técni
vigente e assinado entre os órgãos participantes), são competentes para:
I- colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
II - realizar inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidade e infrações:
HI - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes:
IV - lavrar e assinar autos de advertência, notificação, infração, interdição,
apreensão, devidamente emitidos pela central de autos;
V - lavrar e assinar autos de constatação;
VI - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância
ambiental no Município.
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81.º Os agentes, no exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso, em
qualquer dia e hora, mediante a apresentação de credencial, a todas as edificações locais
sujeitas ao regime deste Código, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
82.º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a
intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Art. 149. Os fiscais a serviço do órgão ambiental municipal deverão possuir
qualificação específica adquirida por capacitação técnica na área ambiental e terem sido
admitidos por meio de concurso público; poderá também o órgão ambiental promover
convênios com instituições universitárias, instituições técnicas por meio de termo de
cooperação técnica e técnicos contratados quando couber.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 150. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
dolosa ou culposa que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente e que importe inobservância dos preceitos deste Código, seus
regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções, bem como leis municipais,
estaduais e federais, resoluções do Conama e outros dispositivos letais que se destinem à
promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais.
81º As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes, observadas as disposições deste Código.
82.º Os empreendimentos e atividades que possuírem infrações ambientais
deverão cessar e mitigar imediatamente o fato ou ato que ocasionou a infração, sob a
orientação do órgão ambiental municipal, bem como celebrarem termo de compromiss
ambiental com o órgão ambiental municipal, para não acarretar interdição da ativid,
independente do órgão licenciador ser outro ente federativo.
>
ZA
Art. 151. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infratão
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.
Art. 152. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao Meio
Ambiente e a outrem.
$1.º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
82.º A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu
ou dela se beneficiou, inclusive, aos gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores ou proprietários, locatários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos
superiores hierárquicos.
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Art. 153. O produtor de conservas de palmito ou de qualquer outro produto de
origem silvestre extraído de forma ilegal será considerado corresponsável pelas infrações
eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.
Art. 154. Os infratores dos dispositivos do presente Código, de seus
regulamentos e do estabelecido pelas demais normas atinentes à matéria, considerando
que uma LEI ambiental traz, por si só, o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ficam
sujeitos às seguintes penalidades, que não seguem necessariamente essa sequência, além
das demais sanções previstas pela Legislação Federal ou Estadual:
I- advertência ou notificação por escrito;
II - auto de constatação, sem a necessidade de notificação;
II - multa simples; sem necessidade de notificação;
IV - multa diária; sem necessidade de notificação;
V - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres,
instrumentos, apetrechos, máquinas e equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
VI- cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, a ser efetuada pelo órgão ambiental municipal, com auxílio da
Guarda Municipal, em cumprimento a prévio parecer técnico homologado pelo titular do
referido órgão;
VII - destruição ou inutilização do produto;
VIII - suspensão da venda do produto;
IX - suspensão da fabricação do produto;
X - embargo de obra ou atividade até correção da irregularidade ou
celebração de termo de compromisso ambiental, a critério do órgão ambiental municipal;
XI - interdição ou suspensão, parcial ou total, de estabelecimento ou
atividades, mediante lacração dos prédios ou máquinas; somente desinterditando a critério
do órgão e após celebração de Termo de compromisso ambiental;
XII - perda ou restritiva de diretos;
XIII - no caso de poda de árvores, cumprimento de medida compensatória
como prevista neste Código.
$1.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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$2.º A multa poderá ser reduzida em até sessenta por cento e convertida em
prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
aplicação em projetos de interesses ambientais, por meio da realização de Termo de
Compromisso ou de Ajuste Ambiental, em que o infrator custeará por seus próprios
meios, conforme o disposto neste Código.
83.º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de
compromisso com o órgão ambiental municipal, visando à reparação do dano causado.
84.º A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e VI
do caput, obedecerão ao seguinte:
I - os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a
responsabilidade de técnicos habilitados;
II - tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão avaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes;
III - os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos,
garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem, e observados, no que
couberem, os princípios de licitação.
85.º As sanções indicadas nos incisos IV a X serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às
prescrições legais ou regulamentares.
86.º As sanções restritivas de direito são:
I- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
Il - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
III - proibição de contratação com a Administração Pública pelo período de até
três anos;
IV - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização:
V - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização.
. 87.º As penalidades previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo serão
aplicadas pelo Secretário do órgão ambiental municipal, por proposta fundamentada do
responsável pelo licenciamento ambiental municipal, conforme razões de interesse
público expostas expressamente.
$8.º Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a
reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
. 89.º A aplicação de quaisquer das sanções previstas neste Código deverá prever
a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou
ecossistema degradado, custeando as ações reparadoras com seus próprios recursos.
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Art. 155. No exercício da ação fiscalizadora, observado o disposto no artigo 5.º,
inciso XI, da Constituição Federal, ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada
e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter
informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do
estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.
Parágrafo único. O agente de fiscalização requisitará o emprego de força
policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.
SEÇÃO I
DA IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DA SANÇÃO
Art. 156. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a
autoridade ambiental observará:
I-o dano causado ao Meio Ambiente;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 157. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando-
se em consideração:
I- a escala e a intensidade do dano;
II - o dano à saúde e à segurança pública;
III - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;
IV - o local da infração.
Art. 158. Quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes, as infrações
classificam-se em:
I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes;
II - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
II - muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias
agravantes;
IV - gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais
circunstâncias agravantes ou reincidência.
Art. 159. São circunstâncias atenuantes:
I- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação
da agressão ambiental causada, em conformidade com normas, critérios e especificações
determinadas pelo órgão ambiental municipal;
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HI - comunicação prévia, pelo infrator, às autoridades competentes, de perigo
iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental;
V - ser primário o infrator, e de natureza leve a falta por ele cometida;
VI - comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 160. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências danosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao Meio Ambiente,
o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII - não ter o infrator comunicado a infração ambiental à autoridade
competente;
VIII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
IX - a infração atingir áreas sob proteção legal;
X - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
XI - decorrer a infração de omissão ou má-fé na operação de sistemas de
tratamento'de emissões.
8$1.º A reincidência ocorrerá quando o infrator cometer nova infração, prevista
no mesmo ou nos mesmos dispositivos da que anteriormente cometera.
82.º No caso de infração, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, ou da flagrante omissão diante de uma notificação da autoridade
competente, a penalidade de multa poderá ser aplicada de forma continuada, por tantos
dias quantos sejam os da resistência do infrator em corrigi-la.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES AMBIENTAIS E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
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Art. 161. Os servidores do órgão ambiental municipal têm a competência e o
dever de apurar as infrações ambientais descritas neste Código e aplicar as sanções
previstas.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações
ambientais, podendo fazer a denúncia de forma escrita ou oral, devendo o servidor, neste
caso, passá-la integralmente à forma escrita, fornecendo, em qualquer dos casos, o
protocolo de recebimento da denúncia.
Art. 162. Recebida a denúncia referida no parágrafo único do artigo anterior,
ela será imediatamente encaminhada ao responsável pelo órgão ambiental municipal ou
servidor competente, devendo ser instaurado procedimento administrativo para apuração
da infração.
Art. 163. Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao
constatarem a ocorrência de infração ao disposto neste Código, lavrar os seguintes
instrumentos legais do exercício da atividade, sem a necessidade de seguir essa sequência:
I - auto de notificação;
H - auto de infração;
III - termo de embargo e/ ou interdição;
IV - termo de apreensão e notificação;
V - auto de constatação.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas a:
I- primeira via ao autuado;
Il - segunda via ao processo administrativo independente do processo de
licenciamento;
HI - terceira via será anexada ao processo administrativo de licenciamento
ambiental em curso, se houver.
Art. 164. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento
administrativo que poderá ter início por meio de ato administrativo baixado pelo
responsável pelo órgão ambiental municipal ou por servidor competente, ou por meio de
auto de notificação.
Art. 165. Constatada a irregularidade, será lavrado o correspondente auto, dele
constando:
I- o nome da pessoa física ou jurídica autuada, responsável pela atividade e/ou
empreendimento, com respectivo endereço;
II - descrição do fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
II - o fundamento legal da autuação;
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IV - a penalidade aplicada, o valor, o prazo para o recolhimento da multa e,
quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome, função, matrícula e assinatura do agente fiscal autuante;
VII - prazo para defesa/informação de dez dias, para autos de notificação; de
vinte dias, para autos de infração;
VIII - todas as provas, informações e dados hábeis à adequada instrução do
processo, necessários à tomada de decisão, trazidos pela administração e/ou pelo
interessado;
IX - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto; no auto devem constar, ainda, a natureza, quantidade,
nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará armazenado e seu fiel
depositário.
Parágrafo único. Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo humano,
serão doados para entidades filantrópicas.
Art. 166. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR);
II — pelo Diário Oficial municipal; ]
IV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
V - por outros meios admitidos pela legislação em vigor.
8$1.º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pela autoridade que efetuou a notificação.
82.º Em caso de recusa do recebimento, a consignação dessa circunstância e
seus motivos serão declarados no Auto de Infração pelo agente de fiscalização ambiental,
com a assinatura de duas testemunhas, quando houver.
83.º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto, este será
encaminhado por carta registrada, mediante Aviso de Recebimento (AR).
$4.º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Município
de Mangaratiba (DOM), com prazo de vinte dias.
$5.º O edital referido nos incisos III e IV, do caput, será publicado uma única
vez pela Imprensa Oficial do Município ou por diário de grande circulação local,
considerando-se efetuada a notificação cinco dias após a publicação.
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$6.º A intimação será considerada efetivada caso o Aviso de Recebimento (AR)
seja assinado por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em que este
provar que os signatários não tinham condições de compreender a natureza da intimação
ou agiram com dolo ou má-fé.
Art. 167. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá o Auto de Notificação — instrumento de fé pública assinada pelo agente de
fiscalização ambiental ou autoridade designada pelo Poder Público Municipal, para esse
fim, sempre que houver exigências a cumprir, devendo fixar prazos visando à correção ou
prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
Art. 168. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá Auto de Infração — instrumento de fé pública coercitivo — nos casos em que se
faz necessária a aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental,
devendo sempre, além da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo
legal infringido, a descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura, bem
como as atenuantes ou agravantes, se houver.
Parágrafo único. Fica facultada ao órgão ambiental municipal a aplicação de
Auto de Notificação previamente à lavratura do auto de infração.
Art. 169. A emissão do Auto de Infração não exime o infrator da obrigação de
fazer, ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
Art. 170. O órgão ambiental municipal, nos limites de sua competência,
expedirá Auto de Interdição — instrumento de fé pública, coercitivo — nos casos em que se
faz necessária a paralisação da atividade por risco continuado, risco eminente ao meio
ambiente ou à população, por não cumprimento da notificação do órgão ambiental
municipal ou descumprimento sistemático da legislação ambiental, devendo sempre, alé;
da identificação do infrator, indicar explicitamente o dispositivo legal infringido,
descrição circunstanciada do fato determinante de sua lavratura.
Art. 171. Impõe-se o Auto de Interdição quando verificado o não cumprimento
de notificação ou constatação de infração, que, por sua natureza, exija a paralisação
imediata da atividade ou infração à Lei ou demais dispositivos legais em vigor.
Art. 172. A emissão do Auto de Interdição não exime o infrator da obrigação
de fazer, ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e
administrativas cabíveis.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
. Art. 173. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de vinte dias contados
do recebimento do auto de infração.
Art. 174. O autuado poderá apresentar defesa ao órgão ambiental municipal, no
prazo de vinte dias, contados a partir da data do recebimento do Auto, quando:
I- do indeferimento do requerimento de licença;
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II - do cancelamento da licença municipal ambiental;
III - do recebimento de auto de infração;
IV - da interdição das atividades.
$1.º O recurso deverá ser encaminhado, em primeira instância, ao
superintendente do órgão ambiental municipal, que o apreciará; e ao secretário do órgão
ambiental municipal, em segunda e última instância administrativa, quando do
indeferimento da defesa apresentada.
$2.º O recurso em segunda instância somente será apreciado quando da
violação de preceitos legais ou técnicos, quando deverá ser juntada justificativa legal, ou
técnica fundamentada, firmada pelo responsável legal pela empresa e por profissional
competente na área de atuação da atividade.
83.º O contribuinte terá cinco dias para pagamento da multa a partir da data da
publicação do indeferimento do recurso ou celebrar Termo de compromisso ambiental.
$4.º No caso de não comprovação do pagamento da multa, excetuados os casos
em análise de recurso, até decisão final ou a não celebração de termo de compromisso
ambiental, :sendo o infrator licenciado pelo órgão ambiental municipal, aquele perderá a
validade de sua licença, e o processo poderá ser remetido ao órgão municipal competente
para fins de cobrança, por meio da Divida Ativa.
85.º No caso do infrator ser licenciado por outro ente federado, a não
regularização das infrações ambientais aplicadas pelo município ou a não celebração de
termo de compromisso com o órgão ambiental municipal, a atividade será interditada e
poderá ser comunicada ao órgão licenciador, ente federado para providências cabíveis
quanto à licença ambiental.
Art. 175. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamenta( (das
multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.
CAPÍTULO XVII
TERMO DE COMPROMISSO OU DE AJUSTE AMBIENTAL
Art. 176. As multas aplicadas com base neste Código poderão ter a sua
exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste
ambiental, a exclusivo critério do órgão ambiental municipal, obrigando-se o infrator à
adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo
das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades
competentes.
. 8$1.º O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I- o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais;
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Il- o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de trinta dias e o máximo de três
anos, devendo, em caso de prorrogação, desde que justificada e aceita pelo órgão
ambiental municipal responsável — que não poderá ser superior a um ano — prever a
aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;
HI- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas
mensais a serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os
casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações
nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais
ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;
V- fica eleito o foro da Comarca de Mangaratiba como competente para
dirimir litígios entre as partes.
82.º A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de
ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a
aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de
pagamento ou reparação do respectivo passivo ambiental.
83.º O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano;
$4.º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto
técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
85.º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme
avaliação a critério do órgão ambiental municipal que celebrou o termo de compromisso
ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do secretário Munici
Ambiental.
8 6.º O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das
medidas previstas no caput deste artigo.
87.º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como
meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com
acréscimo de trinta por cento, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no
termo de compromisso ambiental.
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CAPÍTULO XVIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art. 177. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) por unidade com acréscimo por
exemplar excedente de:
I - R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional
das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e
II - R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
$1.º Incorre nas mesmas multas quem:
I- impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo
com a obtida;
II - modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
II - vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em
rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros
não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente.
82.º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada
ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstância
deixar de aplicar a multa.
83.º No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competent
deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente
entregar os animais ao órgão ambiental competente.
8$4.º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte
de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas
jurisdicionais brasileiras.
Art. 178. Introduzir espécime animal no Município sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais), com acréscimo por exemplar excedente
da autorização:
I- R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
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II — R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
II — R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Art. 179. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial
expedida pela autoridade competente:
Multa de R$200,00 (duzentos reais), com acréscimo por exemplar excedente
de:
I - R$50,00 (cinquenta reais), por unidade;
II - R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
HI - R$3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas:
I- quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que
se refere este artigo; e
II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao
órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Art. 180. Praticar caça no Município:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais), com acréscimo por exemplar excedente
de:
I- quinhentos reais, por unidade;
TI - R$10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da list
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
HI - R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da listã
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Art. 181. Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição,
destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais), com acréscimo de R$200,00 (duzentos
reais), por exemplar excedente.
Art. 182. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais), com
acréscimo por exemplar excedente:
I- R$200,00 (duzentos reais), por unidade;
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II - R$10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
HI - R$5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista
oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência
dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos.
Art. 183. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas,
baías ou águas costeiras:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de
domínio público;
II - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente.
Art. 184. Pescar em período de defeso, assim como espécies que devam ser
preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; ou em lugares
interditados por órgão competente.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 185. Pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização
de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 186. Transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes
provenientes da coleta, apanha ou pesca proibida.
“ Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais
Art. 187. Pescar, coletar ou capturar invertebrados aquáticos ou de ambientes
associados, ou explorar bancos de coral sem licença, permissão ou autorização da
autoridade competente.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reias)
Art.188. Os meios de transporte e utensílios usados para a prática das
infrações que tratam os artigos 184 a 187 serão apreendidos pelo órgão ambiental e
passarão a integrar o patrimônio dele.
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$1.º Os utensílios que forem apreendidos e que não tiverem utilidade para o
órgão ambiental serão doados a colônias de pescadores, cooperativa de catadores ou
instituição de caridade/ beneficente mediante termo de doação.
$2.º O produto da pesca de caráter perecível, de que tratam os artigos 184 a
187, serão, de imediato, doados à instituição de caridade/beneficente previamente
cadastrada na Prefeitura.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art. 189. Destruir, danificar ou cortar árvores sem permissão da autoridade
competente:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
por hectare ou fração, ou R$500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.
Art. 190. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,
sem permissão da autoridade competente:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), por
hectare ou fração, ou R$500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico.
Art. 191. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às
áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990,
independentemente de sua localização:
Multa de R$200,00 (duzentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 192. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração queimada.
Art. 193. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo
de assentamento humano:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais),
unidade.
Art. 194. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de
preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de
minerais:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
por hectare ou fração.
. Art. 195. Queimar ou transformar em carvão madeira proveniente de mata
nativa do Município.
m Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais
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Art. 196. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira,
lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do
vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá
acompanhar o produto até o final beneficiamento:
Multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incorre, nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem
em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem
vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada
pela autoridade competente.
Art. 197. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais
formas de vegetação:
Multa de R$300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração.
Art. 198. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de ornamentação de logradouros públicos:
Multa simples de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), por unidade ou por árvore.
Art. 199. Coletar, transportar, ou comercializar plantas ornamentais nativas
silvestres, sem a devida autorização do órgão ambiental:
Multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por unidade.
Art. 200. Comercializar motosserra ou utilizá-la em árvores ou demais formas
de vegetação, sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), por
unidade comercializada.
Art. 201. Ingressar em Unidades de Conservação, conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestai
sem licença da autoridade competente:
Multa de até R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 202. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação
fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Multa de até R$30.000,00 (trinta mil reais), por hectare ou fração.
Art. 203. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de
origem nativa, tanto de domínio público, quanto de domínio privado, sem aprovação
prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução,
exploração, manejo e reposição florestal:
Multa de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais), por hectare ou
fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
Art. 204. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:
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Multa de até R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.
Art. 205. Fazer queima ou uso de fogo ao ar livre sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), por local
ou área de interferência.
SEÇÃO HI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS À POLUIÇÃO
E A OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 206. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais
ou a destruição significativa da flora:
Multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), ou multa diária.
81.º Incorre nas mesmas multas quem:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;
I - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da
população;
II - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou
substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos;
V - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas
de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
32.º As multas e demais penalidades de que trata este artigo serão aplicadas
após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensã
do dano decorrente da infração.
Art. 207. Tornar, por degradação resultante de ação direta ou indireta, área
urbana ou rural imprópria para ocupação humana ou produção econômica:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 208. Dificultar ou impedir o uso público das praias, inclusive por poluição.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 209. Promover aterro em áreas costeiras com finalidade de ampliar a área
utilizável da propriedade.
Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais)
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Art. 210. Causar poluição no interior das baías de Sepetiba e Ilha Grande,
dentro dos limites do Município, por descarga de lastro, lavagem de porões, despejo de
lixo e outros resíduos sólidos, materiais oleosos, efluentes ou outras substâncias de
qualquer natureza.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 211. Instalar ou manter, sem autorização da autoridade competente,
criadouros, depósitos ou indústrias potencialmente poluidores em distância inferior a cem
metros dos cursos d'água.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais)
Art. 212. Lançar esgoto doméstico em desacordo com as normas estabelecidas
nas galerias de águas pluviais, rios, canais, praias, ou no mar.
Multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 213. Utilizar ou reter, em qualquer tipo de atividade ou serviço, volume
superior a trinta por cento da vazão de cursos dágua.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais)
Art. 214. Fundear embarcações de médio ou grande porte fora das áreas
destinadas pelo poder público municipal para esta finalidade.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 215. Deixar de promover manutenção, limpeza ou tratamento paisagístico
em área urbana de faixas de domínio de rodovias e ferrovias.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
Art. 216. Produzir som ou ruído em desacordo com os locais, limites 6
horários estabelecidos.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 217. Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente,
medidas de precaução destinadas a evitar risco significativo de dano ambiental.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 218. Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida.
Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais)
Art. 219. Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da
autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 220. Executar pesquisa, lavra ou extração de resíduos minerais sem a
competente autorização, permissão, concessão ou licença ou desacordo com a obtida:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
por hectare ou fração.
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Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixar de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou
determinação do órgão competente.
Art. 221. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
$1.º Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias
referidas no caput, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança.
$82.º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é
aumentada ao quíntuplo.
Art. 222. Iniciar obras ou atividade, construir, reformar, ampliar, instalar ou
fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal, estabelecimentos, obras ou
serviços, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, quando assim
exigidos, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 223. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Art. 224. Conduzir, permitir ou autorizar transporte de cargas poluidoras em
desacordo com o estabelecido nesta Lei e demais legislações pertinentes.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO
URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 225. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou outros, ou promover construção ou
modificação em seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo
com a concedida.
Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 226. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
. I - bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão
judicial; ou
o II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:
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Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 227. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo
com a concedida:
Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 228. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno,
assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização
da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Art. 229. Pichar, grafitar, colar cartazes, expor propagandas em qualquer tipo
de veículo publicitário ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou
edificação pública ou privada sem devida autorização do órgão ambiental municipal.
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em
virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.
Art. 230. Desmatar, construir, ocupar ou modificar de qualquer forma área
considerada de risco pela Defesa Civil Municipal.
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Art. 231. Provocar erosão severa ou desbarrancamento, ou deixar de controlar
processo erosivo considerado grave pela autoridade ambiental competente.
Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000.000,00
milhões de reais).
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 232. Deixar o comerciante de apresentar declaração de estoque e valores
oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa de R$2.000,00 (dois mil reais), por unidade em atraso.
Art. 233. Deixar de apresentar aos órgãos competentes as inovações
concernentes aos dados fornecidos para o registro de agrotóxicos, seus componentes e
afins:
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Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), por
produto.
Art. 234. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus
componentes e afins em qualquer meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos
do produto à saúde humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais
preceitos da legislação vigente:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais).
SEÇÃO VI
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 235. Deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações do órgão
ambiental municipal.
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Art.236. Descumprir, sem justo motivo, termos de compromisso ou
cronograma ajustado com órgãos ambientais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), sem
Prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Parágrafo único. Na hipótese de existência de multa específica prevista em
termo de compromisso ou de ajustamento ambiental, prevalecerá a multa de maior valor.
Parágrafo segundo. Deixar de celebrar medida compensatória nos termos desta
Lei:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais).
Art. 237. Danificar, culposa ou dolosamente, equipamento de órgãos
ambientais municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem
prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados, nos termos da lei.
Art. 238. Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador dos órgãos ambientais
municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 239, Impedir ou, de qualquer modo, dificultar a ação de fiscalização dos
órgãos ambientais municipais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
= Art. 240. Deixar de prestar aos órgãos ambientais municipais informações
exigidas pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas
ou modificar relevante dado técnico solicitado:
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Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais),
sem prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
Art. 241. Deixar de cumprir as deliberações dos órgãos ambientais municipais,
a que deve observância em razão da atividade econômica:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), em
prejuízo da obrigação de fazer, nos termos da lei.
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 242. Dar início à instalação de qualquer atividade ou testar qualquer
equipamento sem possuir licença de instalação, quando esta for exigível, salvo se a
demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao empreendedor:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se
o infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos
mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 243. Instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com
as condições ou restrições estabelecidas na respectiva licença de instalação:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$80.000,00 (oitenta mil reais), se o
infrator for pessoa física, de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 244. Dar início ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem
possuir licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de
licença não for atribuída ao empreendedor:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$90.000,00 (noventa mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 245. Dar prosseguimento à operação de qualquer atividade depois de
vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver si
protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença dentro do prazo legal:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 246. Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou
restrições estabelecidas na respectiva licença de operação:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$90.000,00 (noventa mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
. Artigo 247. Deixar de adotar os procedimentos e normas exigidos pelo
Licenciamento ambiental.
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
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SEÇÃO VIII
DAS OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 248. Causar, por poluição da água, do ar ou do solo, incômodo ou danos
materiais ou morais a terceiros:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se
o infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 249. Poluir o ar por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 250. Poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), se o
infrator for pessoa física; de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), se o infrator for pessoa jurídica.
Art. 251. Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material
particulado proveniente de fontes fixas ou móveis:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art. 252. Poluir o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
Art. 253. Poluir, por qualquer forma ou meio, o solo ou corpos hídricos
dificultando ou impedindo, ainda que temporariamente, o seu uso por terceiros:
Multa de R$1.000,00 (hum mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 254. Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento,
desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais:
Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$5.000.000,00 (cinco milhões
reais).
Art. 255. Dispor, guardar, ou ter em depósito, ou transportar, resíduos sólidos
em desconformidade com a regulamentação pertinente:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 256. Poluir a água ou o solo por vazamento de óleo ou outros
hidrocarbonetos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Art. 257. Causar incômodo ou danos materiais à vizinhança com ruídos, águas
ou ar poluídos:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais).
o Art. 258. Descumprir qualquer preceito estabelecido em leis estaduais e
municipais de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para as
quais não haja cominação específica:
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Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 259. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e
recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 260. Deixar de apresentar plano ou execução da logística reversa
conforme Lei Federal n.º 12.305/2010.
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais).
“Art. 261. Caberá ao titular da pasta ambiental a implementação de Instruções
Normativas (INs) que regulamentem procedimentos contidos neste Código e na gestão
pública ambiental municipal.
Art. 262. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando por
completo a Lei Municipal n.º 325/2001.
Mangaratiba, 6 de junho de 2019.
ALAN CAM DA COSTA
Prefeito
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