norma nº 917/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 917 DE 07 DE ABRIL DE 2014.
“APROVA O PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO,
AUTORIZA A CONCESSÃO E
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
A MUNICÍPIO.”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
considerando que:
a) a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de garantir o serviço adequado, nos
aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade;
b) qualquer falha no serviço adequado pode provocar riscos à saúde pública e ao
patrimônio público que compõem o sistema público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do município;
c) é necessária solução definitiva quanto aos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário;
d) a administração municipal conta com mecanismos que lhe assegurem completo
domínio da política de saneamento no município;
e) o Plano Municipal de Saneamento Básico foi elaborado e discutido com a sokiedade
conforme Lei 11.445/07; |
f) há necessidade de vultosos recursos, ainda não equacionados, para a mélhori
ampliação do sistema público de esgotamento sanitário,
g) — ostermos da Lei Orgânica;
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faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme anexo a presente Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar no regime de concessão,
previstos nas Leis 8.987/95 e 11.079/04, parte ou totalidade do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, com exclusividade e pelo prazo
de até 30 (trinta) anos.
8 1º - Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário englobam as
atividades, infra-estruturas e instalações necessárias:
a) ao abastecimento público de água potável, abrangendo a captação, adução, tratamento,
reservação, distribuição de água potável, até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) ao esgotamento sanitário, abrangendo a ligação predial (ramal), coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, incluindo o sistema de
coleta e tratamento de lodo de tanque séptico individual, denominado esgoto estático.
c) As atividades comerciais inerentes ao serviço e a atividade de atendimento aos
usuários.
82º - A licitação e contrato deverão obedecer a Legislação aplicável, especialmente às
Leis 8.987/95, 11.079/04; 11.445/07 e 8.666/93, prever mecanismos de resolução de disputas,
nos termos da Lei no 9.307/96, conter os mecanismos de garantia do equilíbrio econômico-
financeiro, e exigir como condição de participação que as empresas licitantes comprovem
experiência anterior e comprovada capacidade técnica e financeira para consecução do
contrato, além de responsável técnico com as qualificações necessárias.
Art. 3º - O Regulamento dos Serviços definindo a forma de prestação e fruição dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem os critérios para avaliação e
fiscalização de serviço adequado, será instituído por decreto pelo Executivo Municipal, tendo
por base as disposições da presente Lei e do Decreto Estadual 553/76.
$ 1º - A concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão/ dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recúrsos
naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.
$ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em si
de emergência, ou após prévio aviso quando motivado por razões de ordem técnica qu de
interesse da coletividade.
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$ 3º - É obrigatória a ligação à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do
imóvel situado em logradouro que dispuser desta infraestrutura.
$ 4º - É obrigatória a existência de sistema de tanque séptico, conforme NBR 7229/93, em
imóvel situado em logradouro que não dispuser de rede de coleta de esgotos sanitários,
devendo a coleta do lodo do tanque séptico ser feito periodicamente e encaminhado à estação
de tratamento de esgotos do sistema público de esgotamento sanitário.
Art. 4º - As tarifas públicas serão preservadas pelas regras previstas nesta Lei e no
contrato, devendo atender plenamente:
I - as despesas operacionais que englobam a operação e manutenção do sistema público; a
depreciação dos bens utilizados; a comercialização dos serviços: o atendimento aos usuários
e; a hidrometria.
I - As despesas de investimentos que englobam a remuneração e amortização de
investimentos em estudos, projetos, obras, serviços e fornecimentos para recuperação,
melhoria ou ampliação do sistema público, decorrentes da prestação dos serviços.
$ 1º - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das classes de usuários e faixas de
consumo, e categoria especial para atendimento à domicílio de baixa renda, definido como
aquele em que a renda domiciliar seja de até um salário mínimo vigente, consumo mensal de
água de até 15 (quinze) metros cúbicos, esteja cadastrado e beneficiado pelo programa Bolsa
Família e esteja beneficiado com tarifa social de energia elétrica, com consumo de energia de
até 100 (cem) kWh por mês no sistema monofásico.
8 2º - A tarifa de coleta e tratamento de esgoto será igual a 100% (cem por cento) da tarifa
de abastecimento de água.
83º - O serviço de coleta e tratamento de lodo de tanque séptico individual, para os casos
em que não há ligação do domicílio na rede de coleta de esgotos, terá uma tarifa mensal
equivalente à metade da conta mínima do serviço de esgotamento sanitário, respeitada a
categoria do usuário.
Art. 5º - O consumo mínimo mensal para fins de faturamento dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário será de 15 (quinze) metros cúbicos para os
imóveis de categoria social, residencial e pública, e de 20 (vinte) metros cúbicos para
imóveis de categoria comercial e industrial.
8 1º - O consumo mínimo para fins de faturamento do serviço público de esgotamento
sanitário será ampliado para 20 (vinte) metros cúbicos no caso de imóveis residenciais de uso
eventual em temporada.
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8 2º - Entende-se por imóvel de uso eventual em temporada aquele cujo consumo mensal
em qualquer um dos meses no período de dezembro a março for superior a 35% (trinta e cinco
por cento) da média dos demais meses do ano.
Art. 6º - Os bens que compõem o sistema público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário serão utilizados pelo Concessionário para fins exclusivos de prestação
do serviço, por concessão de uso, devendo contabilizá-los em reserva específica a título de
subvenção para investimentos, e mantê-los em boa condição de uso, revertendo ao Município,
quando da extinção do contrato.
Art. 7º - Os direitos emergentes da Concessão poderão servir de garantia de
financiamento que tenham por objeto a melhoria do sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário ou em ações de desenvolvimento operacional da Concessionária,
ficando o Executivo Municipal autorizado a participar como interveniente anuente no
processo.
Art. 8º - Os critérios e procedimentos para extinção de Concessão autorizada pela
presente Lei são os previstos nas Leis 8.987/95 e 11.079/04.
$ 1º - A extinção do contrato deverá ter prévia aprovação legislativa, estando
condicionada a plena amortização ou indenização dos investimentos reconhecidos, cujos
critérios para cálculo e forma de pagamento deverão constar do contrato.
$ 2º - A liberação dos recursos e o pagamento para cumprimento das obrigações da
administração pública para com o contrato terão precedência em relação às demais obrigações
contratuais contraídas pela mesma, excluídas aquelas existentes entre entes públicos e
observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar 101/00.
$3º - A receita decorrente do serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário deverá ser utilizada para atender a amortização da indenização da Concessionária,
até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço
Art. 9º - Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de loteamentos,
incluindo redes e ramais, deverão ser implantados pelo loteador ou incorporador, sendo
condição prévia para sua aprovação pela Prefeitura Municipal, cabendo à Concessionária a
análise e prévia aprovação dos projetos de engenharia.
Art. 10º - Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tóda
atividade relacionada diretamente com a prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário e a recuperação, melhoria e expansão dos sistemas) de |
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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Art. 11º - O Poder Executivo deverá criar e regulamentar por decreto a Comissão
Municipal de Saneamento Básico que terá a incumbência de acompanhar e se pronunciar
quanto à prestação dos serviços, regulamento dos serviços, planos de investimentos e tarifas
praticadas junto ao usuário.
Art. 12º — A regulamentação e a fiscalização dos serviços prestados será competência da
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (AGENERSA).
Art. 13º — Os contratos vigentes de prestação de serviço público ou esgotamento sanitário
deverão ser adequados aos dispositivos da presente lei.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir qualquer contrato ou convênio
vinculado ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que possa
prejudicar a concessão autorizada pela presente Lei.
Art. 15º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por decreto, no prazo de até
90 (noventa) dias.
Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 07 de a
Bertino Jorge
Prefeito