| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Decreto nº 3899/2018 do Executivo que cancela a numeração de lei nº 1141/2018 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito DECRETO N.º 3899, DE 21 DE JUNHO DE 2018. “CANCELA NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA DE LEI”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais dispostas no artigo 92, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e, DECRETA: Art. 1º - Fica cancelada a numeração 1141, constante no controle de numeração de Leis do ano de 2018, em razão de não ter sido utilizada. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Mangaratiba, 21 de junho de 2018. Mcpss