| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ANTÔNIO CLÁUDIO GONÇALVES, EM MANGARATIBA. |
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Texto somente para consulta. Sem valor legal. Página 1 A publicação desta é de iniciativa e responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito LEI Nº. 843, DE 20 DE MARÇO DE 2013. ”DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica denominada “RUA ANTONIO CLAUDIO GONÇALVES” a Rua ao lado da Fabrica de Doce, localizada na Estrada São João Marcos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mangaratiba, 20 de março de 2013. Evandro Bertino Jorge Prefeito