norma nº 3/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 23 DE MAIO DE 2019.
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CSO 5419/2019 QUE ENCAMINHA RELATÓRIO E
O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.
Considerando o resultado da votação em Plenário, do
Projeto de Decreto Legislativo nº.01/2019;
Considerando que não foi atingido o quórum qualificado de
2/3 (dois terços), previsto no artigo 78 S 4º da Lei Orgânica Municipal para a
rejeição de contas, prevalecendo assim, o Parecer Prévio emitido pela Egrégia
Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 75, Parágrafo Unico
da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. - Ficam APROVADAS as Contas do CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro de 2017, com
as ressalvas, determinações e recomendações emitidas pelo EGREGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Mangaratiba, em 23 de maio de 2019.
CARLOS ALBERTO KERREIRA GRAÇANO