norma nº 1/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2018.
“DECLARA EXTINTOS OS MANDATOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, em conjunto com
a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigo 97, | da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 39, XIX do Regimento
Interno desta Casa de Leis, promulgam o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam extintos os mandatos do Prefeito Aarão de Moura Brito
Neto e do Vice-Prefeito Renildo Brandão, por motivo da cassação,
declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral, através do Acórdão proferido no
RESP nº 234-21.2016.6.190054, comunicado através do Ofício nº 67/2018
do Exmo. Sr. Dr. Juiz da 54º Zona Eleitoral a esta Casa de Leis, ocorrido no
dia 29 de junho do corrente, atendendo ao preceituado no art. 97, incisos | e
IV da L.O. M. c/c art. 39. XIX do Regimento Interno, declarando a vacância
na chefia do Poder Executivo.
Art. 2º - Em face do artigo anterior e na forma do art. 86 da Lei
Orgânica Municipal de Mangaratiba c/c art. 39, VIll do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos assume
o cargo de Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ocorrer sua
imediata publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 29 de junho de 2018.
ÇANO
VICE-PRESIDENTE(A).
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL EDUARDO FERREIRA JORDÃO
42.8 TÁRIO(A). 2º. SECRETÁRIO(A).