norma nº 2/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018.
“DECLARA VACÂNCIA TEMPORÁRIA DO
MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 98 $ 1º clc art. 99 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica declarado vago, temporariamente, o mandato do
Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS, em função de determinação judicial,
proferida pelo Juízo da 54º Zona Eleitoral, devidamente cumprida, através do
Decreto Legislativo nº 01/2018.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 29 de junho de 2018.
a,
(Charlies da Vídeo Locadora)
Presidente