norma nº 3/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
“DECLARA VACÂNCIA TEMPORÁRIA DO
MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 49, IV e 54, Il da Lei Orgânica
Municipal c/c 97, VI do Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica declarado vago, temporariamente, o mandato da
Vereadora CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, tendo em vista o Requerimento nº08/2018,
aprovado em Sessão Plenária no dia 02 de agosto do corrente ano, que
solicitou LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 02 de agosto de 2018.
CAR
EDUARDO FE
2º -