norma nº 5/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“DECLARA SUSPENSO A INTERINIDADE EXERCIDA
PELO VEREADOR VITOR TENÓRIO SANTOS NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 86 da Lei Orgânica Municipal c/c 39, VIII e 43, 1, do Regimento
Interno, promulga o seguinte:
CONSIDERANDO, liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0007525-
11.2018.8.19.0030, em curso pela Vara Única da Comarca de Mangaratiba, que determinou a
suspensão do Decreto Legislativo nº 4 de 6 de setembro de 2018 e determinou a realização de
eleição para Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba;
CONSIDERANDO a realização da eleição para Presidência nesta Casa Legislativa,
que elegeu o Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Prefeito na cidade de Mangaratiba em
razão da cassação da chapa vitoriosa nas últimas eleições, que foram afastados os mandatos do
prefeito e vice-prefeito e também o afastamento das funções públicas do antigo presidente desta
Casa e Prefeito Interino;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica suspenso o mandato de Prefeito Interino do Município de Mangaratiba,
Vitor Tenório Santos, enquanto perdurar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo
0046003-81.2018.8.19.0000, que determinou o afastamento de suas funções públicas.
Art. 2º - Em face do artigo anterior e em razão da eleição de Presidente da Câmara
Municipal, realizada na data de hoje, assume o cargo de Prefeito Interino deste município o Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ocorrer sua imediata
publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 11 de setembro de 2018.
CARLOS ALBERTO FERREIRA
/PRESIDENTE
/
ção *s
EDUARDO FE,