norma nº 7/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
“DECLARA SUSPENSO AS FUNÇÕES PÚBLICAS
DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando, o ofício nº 152/2018 do Tribunal Regional Eleitoral da
Comarca de Mangaratiba, datado de 12 de setembro de 2018;
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica declarado suspensa a função pública do Vereador EDISON
RAMOS, tendo em vista o procedimento investigatório do MP nº 0046003-
81.2018.8.19.000, que determinou a suspensão de suas funções públicas.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 13 de setembro de 2018.