norma nº 8/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PUBLICADO EM: 4.)
NO: INFORMATIVO OFICIAL DA CMM
ANO: ED.Nº PAG.:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. —
“DECLARA SUSPENSA AS FUNÇÕES PÚBLICAS
DE SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando, o ofício nº 152/2018 do Juiz Eleitoral da 54º Zona Eleitoral
do Rio de Janeiro, de 12 de setembro de 2018;
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica declarado suspensa a função pública do suplente Pedro
Bertino Jorge Vaz, tendo em vista o procedimento investigatório do MP nº 0046003-
81.2018.8.19.000, conforme determinação do Segundo Grupo de Câmaras Criminais do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 14 de setembro de 2018.
UA
EDUARDO FERREI
PRE