norma nº 2/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
UBLICADO EM: 2 6 106/2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2015. NO JORNAL Dyánuio Opcal do rs
ANOYLI EDNS JAZPAS. OL. NA
PARTE NV MunvicivariDaDEs
“DECLARA EXTINTO O MANDATO DE
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, 8 12º da Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 39, XIX do Regimento Interno desta Casa
de Leis, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica extinto o mandato do Exmo. Sr. Prefeito Evandro
Bertino Jorge, por motivo da cassação, declarada pela Comissão
Processante referente ao processo administrativo nº 159/2015, ocorrida
no dia 25 de junho de 2015, atendendo ao preceituado no art. 96, 8 12º
da L.O. M. c/c art. 39. XIX do Regimento Interno.
Art. 2º - Em face da vacância na Chefia do Poder Executivo
Municipal, o presente decreto ratifica o exercício de tal função, pelo
Exmo. Sr. Ruy Tavares Quintanilha, Vice-Prefeito eleito.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ocorrer
sua imediata publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, em 25 de junho de 2015.
Vitor Tenório Santos
(Vitinho)
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