norma nº 1/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 12045:
DECLARA O AFASTAMENTO DO PREFEITO
EVANDRO BERTINO JORGE E DÁ POSSE AO VICE
PREFEITO, RUY TAVARES QUINTANILHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso
de suas atribuições legais, em cumprimento ao determinado no ofício SECRI nº
262/2015-LV, oriundo do processo 0066211-28.2014.8.19.000, expedido pela EXMA.
SRA. DRA. DESEMBARGADORA GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA, que determinou o
AFASTAMENTO DO SR. EVANDRO BERTINO JORGE DO CARGO DE PREFEITO
DESTE MUNICÍPIO, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica afastado do cargo de Prefeito do município
de Mangaratiba o Sr. EVANDRO BERTINO JORGE, por determinação judicial do ofício
SECRI nº 262/2015-LV, oriundo do processo 0066211-28.2014.8.19.000, expedido pela
EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA;
Art. 2º Face ao artigo anterior, e na forma do artigo 85 da
Lei Orgânica de Mangaratiba, c/c artigo 33, XII do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba, deverá assumir o cargo de CHEFE DO EXECUTIVO, o atual
Vice Prefeito eleito, RUY TAVARES QUINTANILHA;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 17 de abril de 2015.
AM
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PRESIDENTE
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