norma nº 566/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINº 566, DE 10 DE MAIO DE 2007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OS
CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com o
Governo do Estado tendo em vista a definição de responsabilidades em relação ao
policiamento de trânsito e ampliação do policiamento ostensivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de maio de 2007.
Aarão de rito Neto
refeito
(Projeto de Lei nº 02/2007 (Ver. Nelson).