norma nº 567/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO gi
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
“ALTERA A LEI Nº 079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998”.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art, 1º - O artigo 1º da Lei nº 076, de 15 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir
medicamentos gratuitos aos doentes portadores do HIV (Virus da Imunodeficiência
Humana), câncer, Tuberculose, Hanseníase, Cardiopatia, Síndrome de Dowm,
Transtorno Obsessivo Compulsivo — TOC e Hepatite C.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 079, de 15 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“As despesas decorrentes desta Lei serão financiadas com os oriundos do
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 079, de 15 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“O Requerimento solicitando os benefícios da presente Lei, será
encaminhado com urgência à Secretaria Municipal de Saúde, que após avaliação
emitirá parecer conclusivo em até 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único — O Requerimento será instruído com o Laudo e Receita
Médica indicando a doença e os medicamentos destinados ao tratamento.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 10 de maio de 2007.
/Projeto de Lei nº 10/2007 (Ver. Célio).