norma nº 573/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba E
Gabinete do Prefeito
LELNº 573, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
“ALTERA OS ANEXOS 1, IV E V DA LEI 562/2007,
CRIA CARGOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES EFETIVOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE:
LEE
Art. 1º - Altera os anexos I, IV e V, disposto no art. 12 da Lei
nº 562 de 17 de janeiro de 2007, que passam a ter nova redação e são partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de vigilante no quadro de
servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Art. 3º - Permanecem em pleno vigor os demais artigos e
anexos da Lei nº 562/2007, que não foram alterados pela presente Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por
cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais efetivos e pensionistas da
Câmara Municipal de Mangaratiba, referente à tabela de vencimentos do mês de
abnil de 2007.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 11 de junho de 2007.
Aarão de M ito Neto
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO |
ESQUEMA DO QUADRO
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO
TEGORIA
AGENTE DE
CONSERVAÇÃO |
ENTE DE º grau incompleto (1º ao 7º ano)
CONSERVAÇÃO Il 1º grau completo (1º ao 8º ano,
1º grau completo (1º ao 8º ano)
Cursos Adicionais Específicos
RECEPCIONISTA E | 1º grau completo (1º ao 8º ano)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rim
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO
ISSÃO
DO CARGO PROVIMENTO DE
qn O GR
Es = al
GABINETE do Vereador em exercício CC-E1
o | esse | a (a |
LEGISLATIVO do Vereador em exercício CC-E2
ADJUNTO do Vereador em exercício CC-E3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea À
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO ll
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ASSESSOR DA MESA DIRETORA Dm |
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO RA DP
SUPERIOR
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO Ea
INTERMEDIÁRIO -1 CAI-1 07
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO sa
INTERMEDIÁRIO - Il CAI-Il
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
DE SERVIÇOS -1 CAS -1
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
DE SERVIÇOS -1l CAS -1
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Epa
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
L 573/2007
ANEXO IV
TABELA POR TEMPO DE SERVIÇO E NÍVEIS DE VENCIMENTO
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO
R$ 388,66
R$ 424,69
R$ 437,44
R$ 450,57
R$ 457,67
R$ 553,78
ESTADO DO RIO DE JANEIRO gt
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEINºST 7
OGES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba a
Gabinete do Prefeito
R$ 1.291,84
| R$t142103 | R$15es11
R$ 1.719,42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Ê
Prefeitura Municipal de Mangaratiba o
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
AGENTE DE
CONSERVAÇÃO
Legislativo;
Fazer entrega e receber correspondências,
Varrer, Hiper, espanar as áreas internas das dependências
REDATOR
LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
CARGOS | DESCRIÇÃO ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
SINTÉTICA
Receber, conferir e registrar o expediente relativo a
Compreende os cargos que | unidade em que serve;
se destinam a executar, sob Distribuir e expedir a correspondência, bem como
tarefas de apoio requerimentos, indicações, projetos, moções e
revendo us
estabelecidas tais como cartas, ofícios e memorandos,
Redigir atas das sessões e das Comissões Permanentes,
quando solicitado;
Registrar nos respectivos livros, leis, resoluções, atas,
Datilografar e conferir a datilografia de documentos
redigidos, cncaminhando-os para a assinatara, se for
o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
Receber e registrar em livros próprios os valores referentes aos recebimentos € aos
pagamentos efetuados;
Assinar todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito em
estabelecimentos bancários, juntamente com o Senhor Presidente e o 1º Secretário:
Efetivar o pagamento da despesa devidamente autorizada;
Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência,
bem como os descontos efetuados nos vencimentos do pessoal do legislativo,
TESOUREIRO
Prestar a qualquer tempo, sempre que houver determinação superior, conta dos
títulos e valores sob sua guarda, sob pena de incorrer nas sanções previstas na
vigente. +
o»
CONTADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
Pc Ricos pl mca e,
efetuados,
Providenciar, sempre que exigida a prestação de contas dos responsáveis pela guarda
dos bens e valores em poder da Câmara:
Manter registro das operações financeiras do Legislativo de forma a poder ser as
mesmas evidenciadas perante aos Senhores Vereadores;
Manter registro sintético dos bens móveis e imóveis do legislativo;
Informar a Comissão Executiva sobre a insuficiência de dotações atribuídas ao
Legislativo;
Promover o controle dos prazos de aplicação dos adiantamentos concedidos a
servidores, impugnando os que não estiverem revestidos das formalidades legais;
Comunicar a Comissão Executiva a existência de qualquer diferença nas prestações
de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder
solidariamente com o responsável;
Exercer a supervisão e inclusive apresentando sugestões que visem o aprimoramento
dos serviços de natureza contábil do Legislativo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
+—
Son ic NR HO
regimentais,
CONSULTOR Assessorar a Comissão de Justiça no exame da legalidade dos projetos de lei e
JURÍDICO resoluções;
Emitir parecer jurídico sobre matéria de competência da Câmara, todas as vezes
Representar a Câmara nas ações proposta por ela ou contra cla;
Executar outras tarefas afins.
Realizar auditoria, nas contas dos responsáveis pela guarda de bens e valores,
emitindo relatórios, certificados de auditorias e parecer sobre os processos de
Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa a
perda, extravio ou qualquer outra irregularidade que resulte, ou possa resultar, dano
ao erário ico;
Examinar as prestações de contas das Divisões de Contabilidade e Finanças,
emitindo os respectivos pareceres.
Supervisionar os serviços de informática, promovendo a criação, o aprimoramento
e aperfeiçoamento dos sistemas no âmbito do Legislativo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGOS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Assessorar a Mesa Diretora na administração da Casa Legislativa, fiscalizando os
DIRETOR GERAL | | serviços internos, principalmente no que diz respeito ao ponto do funcionalismo e
cumprimento de prazos de processos e projetos;
Encaminhar e receber os visitante ou comissões de outros municípios e estados e as
fiscalizações do Tribunal de Contas.
E
mama
SUB-DIRETOR GERAL | Assessorar a Direção Geral da Câmara, quando solicitado ou na sua ausência.
a
ASSESSOR DA MESA | Assessorar a Mesa Diretora no relacionamento com a comunidade, no
DIRETORA relacionamento com outros Poderes e com os demais Vereadores.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 573/2007
ANEXO V - Continuação
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
Auxiliar o Diretor de Gabinete em suas atribuições, substituindo-o em suas
GABINETE faltas e impedimentos.
=)
ASSESSOR LEGISLATIVO | Auxiliar o Vereador na confecção de projetos de Leis e Resoluções e demais
proposições.
ASSESSOR ADJUNTO pur do a ame ga cmo as,
e expedindo as correspondências do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
aa)
2 Prefeitura Municipal de Mangaratiba
si Ad
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DA MESA DIRETORA