sessao nº 1

Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
realizada no dia 18 de fevereiro de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ -— Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º
Secretária, RODRIGO SANTOS BONDIM - 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, ANDRÉ
DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO,
JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO E
VITOR TENÓRIO SANTOS. O Senhor Presidente Vereador Pedro
Capixaba, deu por aberta a Sessão, e solicitou a 12 Secretária, que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao
Vereador Edu Jordão a leitura de um texto Bíblico que foi Salmo 119
verso 105. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária a
leitura da Ata da Sessão Extraordinária do dia 10/01/14. Após a
leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada por unanimidade
a mesma. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício
nº604/13 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha Balancete do mês de novembro de 2013; Ofício
nº608/2013 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
solicita a retirada e devolução da Mensagem nº35 de 01 de novembro
de 2013 que “Proíbe a venda de bebidas alcoólicas ou não, em
vasilhames de vidro na orla marítima no Município de Mangaratiba”: N
Ofício nº609/2013 de autoria do Chefe do Poder Executivê" qe
Municipal que encaminha as Leis nº907/13 que “Cria taxas de
licenciamento ambiental municipal, taxa de autorização municipal para
corte e poda de árvore, taxa para expedição de certidão negativa de
débitos ambientais e certidão de isenção de licenciamento ambiental e
dá outras providências”; nº908/13 que “Dispõe sobre a revisão do
vencimento dos servidores do Magistério do Município de Mangaratiba
e dá outras providências”; nº909/13 que “Dispõe sobre a criação do
Sistema Municipal de Defesa Civil, do Conselho Municipal de Defesa
Civil, do Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências” e
Lei Complementar nº27/13 que “Dispõe sobre as regras gerais e
MENTE CO
Pref
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução,
manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos
imóveis; revoga a Lei nº516, de 06 de abril de 2006, com as alterações
adotadas por leis posteriores, e dá outras providências”, Ofício
nº610/2013 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha as Leis nº905/13 que “Dispõe sobre o plano plurianual
para o período de 2014 a 2017” e nº906/13 “Proposta Orçamentária
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2014”; Ofício nº08/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que solicita fixar “audiência pública” no dia
28/02/14 às 09 horas nos termos previstos no 8 4º do artigo 9º da Lei
nº101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Ofício
nº10/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei Complementar nº28/14 que “Dispõe sobre alteração
do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores pertencentes ao
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”; Ofício nº11/14 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Balancete do mês de dezembro
de 2013. Em seguida o Sr. Presidente solicitou o registro na Ata do
Processo n7209/12 e 13412/12 referentes ao pagamento à Empresa
Magaratur Turismo, que se encontra no balancete do mês de
dezembro da Prefeitura. Continuando, Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº01/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre a data-base e a revisão geral anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações PúblicaSomente fonsuLta
Municipais, na forma do Artigo 37, inciso X da Constituição feio Jorge
República Federativa do Brasil e dá outras providências”; Projeteag er”
Lei capeado pela Mensagem nº02/2014 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a criação da Orquestra
Municipal de Mangaratiba e adota outras providências”; Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº03/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dá nome a Próprios Municipais - José
Pancetti' ao Salão de Exposições do Solar do Barão do Sahy”;
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº04/2014 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo
a criar as áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no
o AN
nte
E]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº05/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder os
serviços de remoção, depósito e leilão de veículos automotores
envolvidos em infrações de trânsito e embarcações abandonadas em
logradouros públicos no Município de Mangaratiba/RJ e dá outras
providências”; Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2014 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera à Lei nº571
de 14 de maio de 2007 e dá outras providências”; Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº07/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Altera o anexo |, da Lei Municipal nº847 de
17 de abril de 2013 e dá outras providências”; Ofícios nº274/13 e
nº14/14 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2013; Ofício
nº086/14 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2013
do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº008/14 de autoria da Previ-
Mangaratiba que encaminha balancete do mês de dezembro de 2013;
Convite da Fundação Mário Peixoto que apresenta o Projeto “Praião
2014 — Filmes nas areias de Mangaratiba” a realizar-se nos dias
25/01, 15 e 22/02 e 07/03 do corrente ano; Convite da Fundação
Mário Peixoto que apresenta a Exposição “Falando do passado no
presente” por Carlos Palla, Vernissage a realizar-se entre os dias 07
de fevereiro a 02 de março do corrente ano, na Sala de Exposições do
Solar Barão do Sahy; Processo nº096/14 da Câmara referente ao
TIVLbIDU MUMiliiilcII
Ofício PRS/SSE/CSO 48874/2013 do TCE/RJ que encaminha
“Relatório e Parecer Prévio Contrário às contas da Administração
Financeira desse Município, referentes ao exercício de 2012”;
Comunicado nºCM301109/2013 do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação
de recursos;Telegramas nºs004874, 013211, 017379, 017380,
021649, 025818, 030041, 030042, 006380, 008450, 008451, 013211,
003780, 008556, 008557, 000364, 004656, 009110, 009111, 011271,
011272, 013465, 013466, 015659 e 015660 do Ministério da
Saúde/Secretaria ExecutivalFundo Nacional de Saúde que
informam liberação de recursos; Ofício Circular Externo nº92/13 do
Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome comunica
1 CN
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Câmara Municipal de Mangaratiba
transferência de recursos; Câmara dos Deputados/Orçamento da
União que encaminha recursos do orçamento da união empenhados
aos Municípios; Projeto de Lei nº01/2014 de autoria do Exmo.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão que “Dá nome a Logradouro
Público - Rua Abaeté”, Indicações nºs01 e 02/2014 de autoria do
Exmo. Vereador Eduardo Ferreira Jordão; Indicações nºs03, 04 e
05/2014 de autoria do Exmo. Vereador Carlos Aiberto Ferreira
Graçano; Indicações nºs06, 07 e 08/2014 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes; Indicações nºs09, 10 e
11/2014 de autoria do Exmo. Vereador Alcimar Moreira Carvalho;
indicações nºs12, 13 e 14/2014 de autoria da Exma. Vereadora
Cecília Ribeiro Cabral; Indicações nºs15, 16 e 17/2014 de autoria do
Exmo. Vereador Alan Campos da Costa; Indicações nºs18 e 19/2014
de autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho; Indicações nºs20
e 21/2014 de autoria do Exmo. Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz;
Moções de Congratulações a Sra. Marília Carla da Conceição
Bandeira, a COOTAM e a Dra. Zenilde Fernandes Mendes de autoria
do Exmo. Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz; Moções de
Congratulações ao Pastor Omar dos Santos e ao Dr. José Henrique
Pereira Rodrigues de autoria do Exmo. Vereador Eduardo Ferreira
Jordão; Moção de Repúdio a Companhia AMPLA de autoria do
Exmo. Vereador Eduardo Ferreira Jordão; Moções de
Congratulações ao 1º SGT PM Sr. Rafael Pereira Demedeto, ao 3º
SGT PM Sr. Alan Mattos Correia e ao 3º SGT PM Sr. Marco Antônio
Teixeira de autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; P
Moções de Congratulações ao Sr. Fabrício Alves Bornickel, ao Sr. Sp
Dioralino Fernandes de Azevedo e ao Sr. Flávio da Silva Pereira de y ”
autoria do Exmo. Vereador Rodrigo Santos Bondim; Moções de $ a
Congratulações a Sra. Aline Lima Guerra e a Sra. Maria Vitoria de &
-—
Araujo Carvalho de autoria do Exmo. Vereador José Luiz: Moção de
Pesar aos familiares do Sr. Mathias Guido Gonçalves de autoria do
Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes; Moções de
Congratulações a Sra. Daniela Pimenta de Araujo, ao Sr. Luciano a”
Siqueira Marinho e ao Dr. José Henrique Pereira de autoria do Exmo. j
Vereador Vitor Tenorio Santos. Não havendo mais matéria no
Expediente, o Senhor Presidente anunciou que seria realizada a?
eleição dos membros das Comissões Permanentes de 2014. Após,
o Ra
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deu-se início a votação para Comissão de Constituição de Justiça. Em
seguida, o Senhor Presidente solicitou como escrutinadores os
Vereadores André e Alcimar, que apuraram o seguinte resultado:
Carlos Alberto 10 votos, Rodrigo Bondim 09 votos, Vitor Tenório 10
votos, Alcimar 01 voto, Cecília 01 voto, José Luiz 01 voto e Zé Maria
01 voto. Continuando, eleição para Comissão de Finanças e
Orçamento, tendo como escrutinadores os Vereadores Carlos e Alan
que apuraram o seguinte resultado: Cecília Cabral 10 votos, André de
Mello 09 votos, Rodrigo Bondim 09 votos, Alan 01 voto, José Maria 02
votos, Alcimar 01 voto e Edu Jordão 01 voto. Em seguida, procedeu-
se a eleição para Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, tendo como escrutinadores os Vereadores José Maria e
José Luiz, que apuraram o seguinte resultado: Cecília Cabral 09 votos,
José Luiz 08 votos, Vitor 08 votos, Alcimar 02 votos, Edu Jordão 02
votos, José Maria 02 votos, André de Mello 01 voto e Carlos 01 voto.
Prosseguindo, eleição para Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, tendo como escrutinadores os Vereadores Alcimar
e Edu, que apuraram o seguinte resultado: André de Mello 10 votos,
José Luiz 09 votos, Alcimar 07 votos, José Maria 03 votos, Alan 01
voto, Carlos 01 voto, Edu 01 voto e Rodrigo 01 voto. Logo após, deu-
se início a votação para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
tendo como escrutinadores os Vereadores Rodrigo e Carlos, que
apuraram o seguinte resultado: José Luiz 09 votos, Vitor Tenório 09
votos, Carlos 08 votos, Edu 03 votos, Alan Campos 02 votos e Alcimar
02 votos. Continuando, eleição para a Comissão de Segurança
Pública, tendo como escrutinadores os Vereadores Alcimar e Alan que
apuraram o seguinte resultado: Alan 09 votos, Zé Maria 10 votos, o
Rodrigo 11 votos, Alcimar 02 votos e Carlos 01 voto. Encerrada ago aê é
votações, o Senhor Presidente fez a leitura da composição das
Comissões, ficando composta da seguinte maneira: COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Vereadores Vitor Tenório Santos,
Rodrigo Santos Bondim e Carlos Alberto Ferreira Graçano;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — Vereadores Cecília
Ribeiro Cabral, André de Mello Costa e Rodrigo Santos Bondim;
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO
AMBIENTE — Vereadores Vitor Tenório Santos, Cecília Ribeiro Cabral
e José Luiz Figueiredo Freijanes; COMISSÃO DE OBRAS E
MSC I 5
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sonENTE day LTA
Câmara Municipal de Mangaratiba Ei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENT E
Câmara Municipal de Mangaratiba
SERVIÇOS PÚBLICOS — Vereadores André de Mello Costa, José Luiz
Figueiredo Freijanes e Alcimar Moreira Carvalho; COMISSÃO DE
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - Vereadores José Luiz
Figueiredo Freijanes, Carlos Alberto Ferreira Graçano e Vitor Tenório
Santos; COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - Vereadores
Rodrigo Santos Bondim, Alan Campos da Costa e José Maria de
Pinho. Continuando o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o VEREADOR JOSÉ LUIZ após saudar a
todos os presentes, desejou boas vindas aos seus Pares para mais
um ano legislativo e parabenizou as novas Comissões Permanentes.
Fez comentários sobre a CPI da Expresso Mangaratiba, citando o
Termo de Ajuste de Conduta — TAC, que foi feito e que irá exigir do
proprietário da Empresa que cumpra o prometido, entre eles a troca de
ônibus equipados, o preço das passagens, etc. Disse que irá aguardar
o prazo, até o dia 31/03/2014, para que tudo seja resolvido e se não
for cumprido, a empresa passará a ser multada e correrá o risco de
perder a concessão. Falou sobre um episódio triste ocorrido no Parque
Bela Vista, que foi o assassinato do jovem Mathias Guido. Entregou
Moção de Pesar à família do rapaz e solicitou um minuto de silêncio, o
que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Transcorrido o tempo, o Sr.
Presidente manifestou o seu pesar à família do rapaz. Em seguida e
finalzando o seu tema, o orador entregou uma Moção de
Congratulações a servidora Diretora Aline. Continuando, o
VEREADOR ALAN BOMBEIRO declarou também o seu pesar à |
família do Mathias. Falou sobre a sua insatisfação da administração do somente conbuLta
Governo atual, citando as obras atuais nas escolas, após dois Mesgs4o Bertino Jbrg
de férias escolares e a falta de água no Parque Bela Vista, não tendo nara ao
ajuda do caminhão pipa que abastece a Prefeitura e comentou ainda,
que se gasta o que arrecada e só ver grandes elefantes brancos, A
espalhados por toda a cidade. Deixou registrado que é oposição ao
Governo. Em seguida. o VEREADOR EDU JORDÃO deu boas vindas
aos Vereadores e cumprimentou também as novas Comissões. Deixou dr
registado também os seus sentimentos à família do Mathias. N
Comentou sobre os péssimos serviços realizados pela AMPLA no «S
Município, principalmente em Conceição de Jacareí, citando mais de
trinta picos de luz, causando prejuízos e revolta aos PRN
N
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Lembrou sobre as manifestações ocorridas em Mangaratiba em
relação a esta empresa de energia e que nada foi feito para melhorar
o atendimento à população. Falou sobre as caras tarifas cobrada por
esta empresa e destacou que no Hotel Porto Real e Porto Galo não
falta energia. Disse que recebeu representantes dos Morros do
Chapéu e Serafim, que reclamaram da falta de energia durante vários
dias. Solicitou à Direção desta Casa, Moção de Repúdio a esta
Empresa e publicação em todos os jornais de circulação no Município.
Em aparte o Vereador Alan se lembrou do fato ocorrido na RJ 14 na
altura da Praia Pequena, quando a falta de energia só foi resolvida
com força policial. Também em aparte, o Vereador José Luiz sugeriu a
abertura de uma CPI contra a AMPLA. Aparteando, o Sr. Presidente
falou que recebeu um ofício do Deputado Fernando Jordão, membro
da Comissão de Minas e Energia, comunicando que foi pedida a
cassação e a caducidade do contrato da AMPLA, resultado este da
Comitiva de Vereadores desta Casa quando foram à Brasília solicitar
providências. Retomando a palavra e finalizando, o orador comentou
sobre os problemas gerados pela Empresa Expresso Mangaratiba no
Município, destacando que irá aguardar o prazo dado pelo TAC.
Dando continuidade, a VEREADORA CECÍLIA CABRAL disse que
atitudes mais enérgicas deverão ser tomadas contra a AMPLA.
Destacou que o Juiz Titular da Comarca esteve presente no café da
manhã da Polícia Militar, onde tomou conhecimento dos diversos
problemas gerados pela Empresa Expresso Mangaratiba e AMPLA.
Falou que fez: reclamações, ao Exmo. Sr. Prefeito do Município, das
condições de precariedade e das passagens dos ônibus,
principalmente os que circulam no Batatal e Ingaíba. Em aparte, o
Vereador José Maria disse que a responsabilidade maior sobre o
transporte no Município é do Estado, pois é ele que regulamenta a
Expresso Mangaratiba, através do DETRO. Falou também sobre nova
licitação e do transporte alternativo, para resolver esses problemas.
Retomando a palavra e finalizando, a oradora sugeriu reunião dos
Vereadores com o Prefeito para resolver este assunto do transporte.
Prosseguindo, o VEREADOR PRESIDENTE desejou a todos os Edis
um grande proveito para este novo período legislativo. Deixou
registrado os seus sentimentos à família do rapaz assassinado. Disse
que foi convidado pelos Vereadores e Prefeito de Paraty, para
ANN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
participar da assinatura do convênio da Empresa Eletro Nuclear com
aquele Município, para o Projeto de Saneamento. Falou sobre os
benefícios recebidos por alguns Municípios pela Empresa Eletro
Nuclear, citando as reformas dos hospitais em Angra dos Reis e a
estrada Paraty-Cunha. Lembrou que Mangaratiba está também dentro
da área de risco, no caso de acidente com as Usinas Angra le Il e que
não há nenhum plano de evacuação. Sugeriu uma audiência com o
Presidente da Eletro Nuclear e Vereadores desta Casa, para cobrar
melhorias para este Município. Agradeceu em seguida ao Governador
Sérgio Cabral pela colaboração que está sendo dada ao Posto de
Saúde de Muriqui, como o imobiliário e pelas obras que serão
iniciadas no cais de Conceição de Jacareí. Convidou a todos os
presentes para participarem da reunião do Conselho de Segurança,
que será realizado no dia 20 de fevereiro, às 18 horas, para debater
sobre o problema da segurança pública. Finalizando, falou sobre a
troca da tubulação de água, através da CEDAE, que será feita nos
Municípios de Mangaratiba e Itaguaí e Zona Oeste. Não havendo mais
orador inscrito no Tema Livre, o Sr. Presidente solicitou a leitura das
matérias constantes da ORDEM DO DIA, que foram: 1º votação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/13 de autoria da Mesa
Diretora que “Modifica artigos e parágrafos da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais
matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para o dia 20
de fevereiro do corrente ano, dando por encerrada a presente Sessão.
E eu en Leao 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 de fevereiro de 2014.
SOMENTE CONSULTA
Pelo Ber;
Serio
ON