sessao nº 10

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CANAIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 102º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
realizada no dia 27 de março de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ -— Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO - Vice-Presidente, VITOR TENORIO SANTOS - 1º
Secretário Ad Hoc, ALAN CAMPOS DA COSTA, JOSÉ LUIZ
FIGUEIREDO FREIJANES E JOSÉ MARIA DE PINHO. O Senhor
Presidente deu por aberta a Sessão, e solicitou ao 1º Secretário que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que os presentes
responderam. Em seguida justificou a ausência dos Vereadores:
Cecília Ribeiro Cabral, Rodrigo Santos Bondim, Alcimar Moreira
Carvalho, André de Mello Costa e Carlos Alberto Ferreira Graçano.
Continuando, solicitou ao Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico
que foi Matheus 16, 24, 25 e 26. Logo após foi feita a leitura da Ata da
Sessão anterior, e sendo a mesma aprovada por unanimidade, No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº155/2014
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
balancete do mês de janeiro de 2014; Ofício nº109/2014 de autoria
da Previ-Mangaratiba que encaminha balancete do mês de fevereiro
de 2014; Ofício nº03/2014 de autoria da FASP-RJ — Federação das
Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e
Municipais presta informações sobre este sindicato; Telegramas
nºs000288, 000289, 000510, 003962 e 009330 do Ministério da
Saúde/Secretaria Executiva/Fundo Nacional de Saúde que informa
liberação de recursos; Comunicado nºCM008935/2014 do Ministério
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
que informa liberação de recursos, Ofício esloc MN — 05/14 da
Emater-RJ que convida para o “Encontro Regional de COGEN'S Rio
Rural” a realizar-se no dia 02 de abril do corrente ano, no Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ; Convite da Prefeitura de Angra dos Reis
que convida para a “ll Conferência Regional de Economia Solidária da
Costa Verde", a realizar-se no dia 28 de março do corrente ano das
08h às 17h30 na Casa Laranjeiras — Centro; Ofício nº820/14 —
GETER/DR/IRJ - Correios informa sobre termo de convênio de
Agência de Correios Comunitária -AGC no Município de Mangaratiba;
Projeto de Lei nº11/14 de autoria do Exmo. Vereador Vitor Tenorio
Santos que “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo, no
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTI :
Câmara Municipal de Mangaratiba
funicípio de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº14/14
É da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº05/14 de autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho que
É “Dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos
É estabelecimentos de ensino de Mangaratiba, destinadas ao uso de
É estudantes com deficiência física matriculados em escolas públicas e
'* particulares”, Parecer nº01/2014 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº53/2013
de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar
publicidade ao corte de árvore no Município de Mangaratiba”, Parecer
* nº02/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
* Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº 54/2013 de autoria do
/ Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que “Cria o programa
E É turismo na escola como atividade extracurricular obrigatória no ensino
: fundamental das escolas municipais e dá outras providências”;
Parecer nº03/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
* e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº 58/13 de autoria da
a Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que “Cria o fundo municipal
| dos direitos da pessoa com deficiência - FUMPED de Mangaratiba e
dá outras providências", Parecer nº04/2014 da Comissão de
' Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 05/2014 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo
a conceder os serviços de remoção, depósito e leilão de veículos
automotores envolvidos em infrações de trânsito e embarcações
abandonadas em logradouros públicos no Município de
Mangaratiba/RJ e dá outras providências”; Parecer nº05/2014 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº40/2013 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Aprova o Plano
Municipal de saneamento básico, autoriza a concessão e regulamenta
a prestação do serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município”. Em seguida o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado o retorno dos pareceres nºs14/2014 da
Comissão de Constituição e Justiça e 04 e 05/14 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente para a Ordem do Dia.
indicações nºs100, 101 e 102/2014 de autoria do Exmo. Vereador
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO POMENTE
SE Câmara Municipal de Mangaratiba
É
José Luiz Figueiredo Freijanes; Indicação nº103/2014 de autoria do
Exmo. Vereador José Maria de Pinho; Indicações nºs104, 105 e
106/2014 de autoria do Exmo. Vereador Eduardo Ferreira Jordão;
Indicações nºs107 e 108/2014 de autoria do Exmo. Vereador Pedro
Bertino Jorge Vaz. Em seguida, o Presidente lembrou que todas as
indicações terão validade até o final do Mandato Legislativo. Moções
de Congratulações a Sra. Eliane da Costa Alvarenga Lourenço, a
Sra. Ana Paula Soares dos Santos e a Sra. Renata Ciqueira Guedes
de autoria do Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes; Moção
de Congratulações a Igreja Assembleia de Deus Congregação
Galiléia do Apara de autoria do Exmo. Vereador Alan Campos da
Costa; Moções de Congratulações ao Pastor Josimar Rodrigues, a
Sra. Carolyne Cavalcanti Vasconcellos Ferreira e ao Pastor Nelson
Martiliano da Silva de autoria do Exmo. Vereador Eduardo Ferreira
Jordão. Encerrado a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE. Iniciando, o VEREADOR JOSÉ LUIZ DO POSTO após os
cumprimentos, lamentou o falecimento do Sr. Nelson Gonçalves, que
foi subdiretor desta Casa e justificou sua ausência no sepultamento.
Falou também da CPI da Expresso que foi instaurada nesta Casa, no
qual foi assinado o TAC - Termo de Ajuste de Conduta, cuja promessa
foi a compra de novos ônibus, o ajuste dos horários, etc. Declarou que
irá aguardar até o dia 01 de abril próximo e, caso não seja cumprida a
promessa, serão tomadas atitudes junto ao Poder Judiciário para que
o responsável seja intimado para dar as devidas explicações à falta de
cumprimento ao TAC. Falou da sua preocupação com a política
pública nacional, se referindo ao envolvimento da Petrobrás em
fraudes. Aparteando, o Presidente lembrou que a Petrobrás era UMa
das cem maiores empresa no mundo e agora não consta mais nesta
lista e que no seu entendimento, alguns Municípios poderão deixar de
receber os royalties da Petrobrás devido à crise instaurada na
empresa. Retomando a palavra, O orador disse que está publicado na
revista Veja, que a atual Presidente do país, era a Presidente do
Conselho na época em que surgiu esse escândalo, o que O deixa
preocupado com novas denuncias de escândalos em ano político.
Explicou que além do choque que o mercado de capital das ações da
Petrobrás irá receber o financeiro também será abalado e com isso a
estabilidade econômica cid será afetada, causando um caos
generalizado aos Municípios. Finalizando, comentou sobre a
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ARAL
dificuldade dos moradores do Município em receberem as suas
correspondências em suas casas, no qual na maioria das vezes OS
moradores tem que se deslocarem de seus bairros até o Centro de
Mangaratiba para pegarem suas correspondências. Sugeriu um
anteprojeto para que à Secretaria competente demarque cada rua €
passe esse controle para Os Correios. Em aparte, O Vereador Edu
Jordão falou que esse assunto das correspondências é de suma
importância, citando O deslocamento da maioria dos moradores de
Conceição de Jacareí até o Correio de Mangaratiba para pegarem as
suas correspondências, onde na maioria das vezes perdem-se prazos
de pagamentos de boletos, avisos de audiência e outros. Em aparte O
Presidente disse que já tinha feito algumas indicações referentes a
este assunto, porém falou que O Correio sempre alegou dificuldades.
Retomando a palavra, O orador disse que irá convidar o Secretário da
pasta para comparecer a esta Casa para dar explicações a este
assunto e, para isso, irá solicitar ao Jurídico da Casa para que
providencie esse convite, o que foi autorizado pelo Presidente. Em
seguida O orador solicitou & sendo aprovada, a entrega de uma Moção
a Sra. Eliane, o que foi feito. Continuando, O VEREADOR EDU
JORDÃO parabenizou ao Vereador José Luiz pela sua iniciativa de
regularizar essa situação das correspondências, declarando que à
própria Prefeitura também é prejudicada, tendo em vista que OS
munícipes não recebem em suas casas OS carnês de IPTU, ficando a
prefeitura sem receber os impostos. Agradeceu ao Prefeito por ter
regularizado a questão da Orquestra Municipal e declarou que à
música por ser importante deveria ser mais divulgada dentro das
escolas do Município. Em aparte, O Vereador José Luiz parabenizou
aos Vereadores e ao Prefeito por esta iniciativa da orquestra.
Retomando a palavra, O orador cumprimentou as Comissões desta
Casa que foram favoráveis à regularização da Orquestra. Comunicou
que em breve Mangaratiba deverá ter uma agência da Caixa
Econômica. Convidou a todos para assistirem O 2ºcampeonato de
taekwondo do Estado do Rio de Janeiro, que será realizado em
Conceição de Jacareí no sábado dia 30 de março à partir das 09
horas. Encerrando, lembrou que a Expresso ainda não cumpriu com O
que foi prometido nesta Casa, porém disse que irá aguardar o prazo
final para que então medid 5 possam ser tomadas junto ao Ministério
Público. Não havendo nd oradores inscritos para O Tema Livre
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passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer
nº14/14 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº05/14 de autoria do Exmo. Vereador José Maria de
Pinho que “Dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de
aula nos estabelecimentos de ensino de Mangaratiba, destinadas ao
uso de estudantes com deficiência física matriculados em escolas
públicas e particulares”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº23/14 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº02/14 de
autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o
aplicativo "Mangaratiba online" institucional de serviços de utilidade
pública para munícipes e turistas do Município de Mangaratiba e dá
outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº04/2014 da.
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 05/2014 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder os serviços de remoção, depósito e leilão de
veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito e
embarcações abandonadas em logradouros públicos no Município de
Mangaratiba/RJ e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº05/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº40/2013 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Aprova o Plano Municipal de saneamento básico, autoriza a
concessão e regulamenta a prestação do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
43 Votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2014
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
criação da Orquestra Muhicipal de Mangaratiba e adota outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
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Câmara Municipal de Mangaratiba
unanimidade em 1º votação; 43 Votação do Projeto de Lei -
capeado pela Mensagem nº04/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a criar as áreas
do sistema de estacionamento rotativo controlado no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, O
Vereador José Luiz lembrou que no passado já foi feita tal cobrança,
porém não deu certo e pediu atenção ao preço da rotatividade, se
referindo a cobrança dos veículos deixados aqui pelos turistas que vão
para as ilhas. Solicitou que fosse feita alterações na matéria no
sentido da cobrança aos munícipes. O Presidente também concordou
com o Vereador e disse que alterações deveriam ser feitas. Também
em discussão, o Vereador Zé Maria, disse que isso traria mais
arrecadação e benefícios ao Município. Ainda em discussão, O
Vereador Edu disse que tem que ser regularizado para dar condição
melhor aos munícipes, além dos recursos e empregos que surgirão
com este projeto. Encerrando a discussão, o Vereador Alan
acrescentou que poderia ser criado o “Fundo de Transportes”, com o
dinheiro arrecadado com o estacionamento. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade a retirada da matéria para emendas, 42 Votação do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº06/2014 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “altera a Lei nº 571 de 14 de
maio de 2007 e dá outras providências”. Colocado em discussão, O
Vereador José Luiz disse que este projeto irá acertar os valores das
taxas de cobranças dos transportes e solicitou ao Presidente que
informe ao Secretário de Trânsito mais fiscalização com os ônibus que
estão entrando no Município, dando como exemplo a entrada da
Marina em Itacuruça, no qual estão deixando lixos, entre eles caixas
de isopor, churrasqueiras, etc, pelas ruas, além de outros prejuízos à
cidade. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Não
havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia Ofde abril rrente ano, dando por encerrada a presente
Sessão. E eu, SOMENT SuLta 42 Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois; ca achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assina ja. SALA DAS SESSÕES, 27 de março de
2014.
EA