sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015, 
realizada no dia 21 de dezembro de 2015, no Plenário da Câmara 
Municipal de Mangaratiba, com a finalidade de apreciar os Projetos de 
Lei capeados pelas Mensagens n
º
s26, 27, 28 e 29/2015 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com a presença dos Vereadores: 
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - Presidente em exercício, ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO - 2° Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, 
ANDRÉ DE MELLO COSTA, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, 
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, PEDRO BERTINO JORGE 
VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. A Exma. Sra. Vereadora Cecília 
Cabral - Presidente em exercício deu por aberta a Sessão e indicou o 
Exmo. Sr. Vereador Pedro Bertino para assumir a 1 ª Secretaria Ad Hoc, 
o que foi feito. Continuando, solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse
à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida a Sra. Presidente suspendeu a sessão, por
15 minutos, para a chegada dos demais Vereadores. Reaberta a
sessão, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após a Sra. Presidente justificou a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor Tenório Santos, Carlos
Alberto F. Graçano e José Maria de Pinho. Continuando, a Sra.
Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Alan a leitura de um trecho
bíblico que foi Salmos 25. Prosseguindo, a Sra. Presidente solicitou ao
1 ° Secretário que procedesse a leitura das matérias constante da
Ordem do Dia para serem apreciadas, que foram: 2
ª votação do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n
º27/2015 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera artigos da Lei n
º377,
de 26 de dezembro de 2002 e dá outras providências". Colocado em
discussão, o Exmo. Sr. Vereador José Luiz disse que por não estar
presente na 1 ª votação e por outros motivos, estava solicitando vista da
matéria, o que foi concedido. Continuando, Parecer n
º156/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n
º121/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer n
º33/2015 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer n
º26/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
n
º26/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Altera 
e revoga artigos da Lei n
º275, de 12 de julho de 2001 e dá outras 
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SOMENTE CONSULTA 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
providências". Após a leitura foram colocados em discussão os 
Pareceres. Não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados 
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em 
seguida o Exmo. Sr. Vereador Pedro solicitou e sendo aprovado, o 
retorno do Projeto de Lei capeado pela Mensagem n
º26/2015 para 1 ª
votação; Parecer n
º157/2015 da Comissão de Constituição e 
Justiça, Parecer n
º122/2015 da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Parecer n
º34/2015 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n
º27/2015 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
capeado pela Mensagem n
º28/2015 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Fixa o reajuste dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas 
Municipais". Após a leitura foram colocados em discussão. Não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, 
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em seguida o 
Exmo. Sr. Vereador Alan solicitou e sendo aprovado, o retorno do 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n
º28/2015 para 1 ª votação; 
Parecer n
º158/2015 da Comissão de Constituição e Justiça, 
Parecer n
º123/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Parecer n
°35/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social 
e Meio Ambiente e Parecer n
º28/2015 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei 
capeado pela Mensagem n
º29/2015 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que "Dispõe sobre a data-base e a revisão geral 
anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais 
dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações 
Públicas Municipais, na forma do artigo 37, inciso X da Constituição da 
República Federativa do Brasil e dá outras providências". Após a leitura 
foram colocados em discussão. Não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
os Pareceres. Em seguida a Exma. Sra. Vereadora Cecília solicitou e 
sendo aprovado, o retorno do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 
n
º29/2015 para 1 ª votação; 1 ª votação do Projeto de Lei capeado 
pela Mensagem n
°26/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Altera e revoga artigos da Lei n
º275, de 12 de julho de 
2001 e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
unanimidade em 1
ª votação; 1
ª votação do Proieto de Lei capeado 
pela Mensagem n
º28/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que "Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas municipais". 
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1
ª
votação; 1 ª votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 
n
º29/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a data-base e a revisão geral anual das remunerações e 
subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, na forma 
do artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil 
e dá outras providências". Colocado em discussão, o Exmo. Sr. 
Vereador Pedro disse que a matéria era polêmica, pois no seu 
entendimento, o reajuste de 15% ao vencimento do servidor não estava 
condicionado a data-base. Sugeriu pedido de vista e que fosse feita 
nova reunião com o SISPMUM e os Vereadores, antes da votação final 
desta matéria. Ainda em discussão, o Exmo. Sr. Vereador José Luiz 
disse que essa antecipação da data-base para o mês de janeiro iria 
favorecer as perdas salariais que o servidor estava tendo. Deixa 
registrado o seu voto a favor de todos os servidores que serão 
contemplados com esta antecipação. Sugeriu que fosse feita a 
paralisação da sessão para discutir juntamente com o SISPMUM, que 
se encontrava presente, e os Vereadores, sobre o assunto em questão. 
O Exmo. Sr. Vereador Alan falou que não votaria a favor por vários 
motivos, entre eles não houve tempo hábil para conhecimento e 
entendimento da matéria. Em seguida a Sra. Presidente disse que esta 
Casa estava a favor do funcionalismo público e lembrou que em ocasião 
passada os servidores não conseguiram receber a revisão geral anual 
da data-base. Logo após suspendeu a sessão para reunião com os 
demais Edis e o SISPMUM. Reaberta a sessão e feita a chamada dos 
Exmos. Srs. Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam, a Sra. Presidente informou que as matérias apreciadas 
nesta sessão se encontravam em regime de urgência, e fundamentada 
pelo Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica do Município, não 
poderia conceder vista a nenhuma matéria. Logo após o Exmo. Sr. 
Vereador José Luiz retirou seu pedido de vista, em relação ao Projeto 
de Lei capeado pela Mensagem n
º27/15 e solicitou então que o mesmo 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
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projeto voltasse para a 2ª votação. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou o pedido do Vereador José Luiz em discussão. Não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade o pedido do Vereador. Continuando, 2
ª votação do 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n
º27/2015 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que "altera artigos da Lei n
º377, de 
26 de dezembro de 2002 e dá outras providências". Colocado em 
discussão, o Exmo. Sr. Vereador Alan informou que esta nova tabela 
estava aumentando novamente a taxa de contribuição pública. O Exmo. 
Sr. Vereador José Luiz disse que após ler a matéria, entendeu que esta 
tabela estava sendo corrigida, como qualquer índice inflacionário tem 
que ser corrigido. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por 04 votos favoráveis e 03 
votos contrários. Logo após, a Sra. Presidente informou que a sessão 
seria paralisada novamente, até as 14 horas, uma vez que os 
Vereadores iriam se reunir com o corpo técnico da Prefeitura para 
alguns esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei capeado pela 
Mensagem n
º29/2015. Transcorrido o tempo, a Sra. Presidente deu por 
reaberta a sessão e solicitou a chamada dos Vereadores, ocasião em 
que todos os presentes responderam. Em seguida continuou a 
discussão do Projeto de Lei capeado pela Mensagem n°29/2015. O 
Exmo. Sr. Vereador Pedro disse que o Executivo deveria retirar esta 
matéria para uma melhor apreciação. O Exmo. Sr. Vereador José Luiz 
disse que a intenção do Executivo era beneficiar os servidores já em 
janeiro, para não correr o risco de no mês de maio não poder fazer as 
correções necessárias da data-base e não ter como pagar, motivo que 
o levou a antecipar a data-base para janeiro e também porque a Justiça
poderia caracterizar crime eleitoral. O Exmo. Sr. Vereador Alan disse
que a data-base seria prejudicada se esta matéria fosse aprovada. O
Exmo. Sr. Vereador Rodrigo disse que após esclarecimentos com a
parte técnica da Prefeitura, entendeu que se não for mudada a
antecipação da data-base, o reajuste dos servidores seria
comprometido e que por isso seria favorável a aprovação da matéria. O
Exmo. Sr. Vereador Alcimar deixa claro que também seria favorável a
aprovação da matéria. A Sra. Presidente disse que a intenção do Sr.
Prefeito era favorável aos servidores e que por isso estava antecipando
a data-base. Disse que esta Casa estava agindo com transparência,
pois analisando juridicamente a documentação, percebeu que o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Executivo buscava o melhor par
o funcionalismo público. Não havendo
mais quem quisesse discutir, fo· colocado em votação, sendo aprovado 
por 04 votos favoráveis e O votos contrários. Não havendo mais 
matéria a ser discutida na Or9em do Dia, a Senhora Presidente 
convocou Sessão Extraordinári�
,
. 
/para o dia 23 de dezembro do corrente 
ano, no horário regimental e u por encerrada a presente Sessão 
Extraordinária. E eu, 
soMENTE NsuLTA 1 ° Secretário Ad Hoc mandei 
lavrar a presente Ata que, 3ep�is de lida e achada conforme...: será pelos 
membros da Mesa Diretora a,
sinada. SALA DAS SESSOES, 21 de) dezembro de 2015. /� � /?! sotÁ''tiT:E;., ,, , () � ! {f e,"/;f/1/ l}'/1) /) 
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