sessao nº 13

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
A
Eta da 13º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
: Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
à realizada no dia 08 de abril de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ - Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, RODRIGO SANTOS BONDIM — 2º Secretário, ALCIMAR
MOREIRA CARVALHO, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA
DE PINHO E VITOR TENORIO SANTOS. O Senhor Presidente deu
por aberta a Sessão, e solicitou ao Vereador Rodrigo que assumisse a
4º Secretaria, pois a Vereadora Cecília encontrava-se impossibilitada
para assumi-la naquele momento. Em seguida, solicitou ao 1º
Secretário Ad Hoc que procedesse à chamada dos Vereadores,
ocasião em que os presentes responderam. Logo após, justificou a
ausência dos Vereadores André de Mello Costa e Alan Campos da
Costa. Prosseguindo, solicitou ao Vereador Edu a leitura de um texio
Bíblico que foi Salmo 90 verso 01. Logo após foi feita a leitura da Ata
da Sessão anterior, e sendo a mesma aprovada por unanimidade.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº93/2014
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha
as Leis nºs914, 915 e 916/2014; Ofício nº100/2014 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº917/2014; Ofício EL nº19/14 da ALERJ que convida para participar
do “Il Programa de Formação e Integração de Vereadores”, a realizar
se dia 29/04/14 na Alerj; Convite do 33ºBPM que convida para
solenidade de “Premiação dos Policiais Militares que se destacaram
no combate à criminalidade no 1º Trimestre de 2014”, a realizar-se no
dia 16/04/14, às 10 horas no Clube Gremer no Sahy; Telegramas
nºs004248 000072do Ministério da Saúde/Secretaria
nontiualFUndo Nacional de Saúde que informa liberação de
recursos; Proposta de Emenda à Lei Or ânica nº01/2014 de autoria
da Mesa Diretora que “Altera os artigos 64 e 92 da Lei Orgânica | do
Município de Mangaratiba”; Projeto de Lei Complementar nº02/14 de
autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o reajuste do vencimento
dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba e as alterações
do anexo Ill da Lei Complementar nº28/147./Após a leitura deste
projeto, o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovada a paralisação da
Ed
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p sessão, antes do Tema Livre, para emissão dos pareceres pertinentes
a esta matéria, tendo em vista a relevância e a urgência da mesma;
Projeto de Lei nº12/2014 de autoria do Vereador Carlos Alberto
Ferreira Graçano que “Dispõe sobre a mudança de nomes de escolas
e instituições municipais e dá outras providências”; Parecer nº08/14
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº53/13 de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto
Ferreira Graçano que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo
Municipal dar publicidade ao corte de árvore no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº09/14 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº54/13 de autoria
do Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que “Cria o programa
turismo na escola como atividade extracurricular obrigatória no ensino
fundamental das escolas municipais e dá outras providências”;
Parecer nº10/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº58/13 de autoria da Exma.
Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que “Cria o fundo municipal dos
direitos da pessoa com deficiência — FUMPED de Mangaratiba e dá
outras providências". Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado o retorno dos pareceres para a Ordem do Dia. Indicações
nºs141, 142 e 143/2014 de autoria do Exmo. Vereador Eduardo
Ferreira Jordão; Indicações nºs144, 145 e 146/2014 de autoria da
Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; Indicações nºs147 e
148/2014 de autoria do Exmo. Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz;
Indicações nºs149, 150 e 151/2014 de autoria do Exmo. Vereador
José Luiz Figueiredo Freijanes; Moções de Congratulações ao Sr.
Bruno de Almeida Belo, ao sr. Lucas Trindade Coutinho e a Sra.
Michele da Silva Fontela de autoria do Exmo. Vereador Eduardo
Ferreira Jordão; Moções de Congratulações a Sra. Jandira Mathias
Domingos, ao Jovem Lucas da Costa Jordão, a Sra. Sônia Valéria
Ditta da Silva e ao Sr. José Cláudio Brasil de autoria do Exmo.
Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz; Moção de Congratulações a Dra.
Flávia de Pinho Souza de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto
Ferreira Graçano; Moções de Congratulações a Sra. Bianca Seixas
Pichler, a Sra. Naira Cristina Couto de Lima e ao Sr. Reynaldo da Silva
Cruzeiro de autoria do Exmo. José Luiz Figueiredo Freijanes; Moções
de Congratulações a Sra. Sueli Pereira de Lima, ao Sr. Jorge
Eduardo Falcão de Almeida e ao Sr. Rafael Tenório de autoria do
De
a
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NES
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& Exmo. Vereador Rodrigo Santos Bondim. Conforme solicitaçã ão
aprovada, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a
chamada dos Vereadores, foi feita a leitura das seguintes proposições:
Parecer nº23/14 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº32/14 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis ao
Projeto de Lei Complementar nº02/14 de autoria da Mesa Diretora.
Logo após, o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno
destes pareceres para a Ordem do Dia e depois de aprovados o
retorno da matéria para 1º votação. Encerrado a leitura do Expediente,
passou-se ao TEMA LIVRE. Iniciando, o VEREADOR JOSÉ LUIZ DO
POSTO após os cumprimentos fez comentários sobre a CPI da
Expresso Mangaratiba e comunicou que foi elaborada uma
convocação, com a assinatura de todos os Edis desta Casa, para o
Presidente da citada empresa, para que ele compareça aqui no dia 15
de abril próximo, às 11:00 horas, para prestar esclarecimentos das
promessas não cumpridas no Termo de Ajuste de Conduta. Em
aparte, o Presidente explicou e deixa registrado que este documento,
o TAC, é hábil e contundente, sendo válido e uma prova pré-
constituída, que servirá como instrução de um processo. Disse
também que esta Casa fez o seu papel, porém cabe a Justiça agora
tomar as providências. Retomando a palavra, o orador disse que após
entregar toda a documentação ao Ministério Público, aguardará as
medidas cabíveis que serão tomadas pela Justiça. Falou que foi
informado de que uma das empresas do Presidente da Expresso,
fechou as portas em Jacarepaguá e deixou de pagar os direitos
trabalhistas dos funcionários. Comentou sobre as palavras maldosas
de algumas pessoas que culpam a CPI por não resolver o problema
do transporte, porém explicou que muitos não entendem os trâmites a
serem seguidos e que esta Casa cumpriu o seu dever, deixando agora
com a justiça. Declarou que a população no Município merece um
transporte de qualidade. Falou que estava satisfeito com a Emprepã o
EBSE, pois mais uma vez, através deste Vereador, a mesma ofereceu
cursos para os moradores de Mangaratiba. Finalizando, o orador
solicitou ao Sr. Presidente que intercedesse pela Lei nº859/13, que
fala da cobertura de lonas nos vagões de trens de cargas no
Município, uma vez que a Empresa Vale não cumpre a mesma. Em
resposta, o Sr. Presidente disse que irá encaminhar um ofício ao
Ministério Público para agendar uma reunião juntamente com os
Ds |
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Vereadores desta Casa, afim de cobrar providências quanto ao
cumprimento da lei O VEREADOR EDUARDO FERREIRA JORDÃO
apoiou as palavras do Vereador José Luiz e declarou que se O
problema do transporte continuar, isso será um desrespeito a
população e a essa Casa Legislativa, tendo em vista que OS Edis
fizeram a sua parte e que agora cabe a Justiça tomar as devidas
providências. Em seguida com autorização, homenageou O Sr. Bruno
de Almeida, Superintendente de Licenciamento Ambiental, que vem |
fazendo um trabalho excelente junto a Secretaria de Meio Ambiente.
Após a entrega da Moção, o orador finalizou as suas palavras. O
VEREADOR PRESIDENTE PEDRO CAPIXABA após Os
cumprimentos, fez comentários sobre a notícia que recebeu de sua
Assessoria, veiculado no Portal Brasil, que O IBAMA concedeu a
Petrobrás a instalação da FPSO, unidade flutuante de produção, |
armazenamento e transferência, no ambito da produção e do |
escoamento de petróleo e gás natural, aqui no Município. Falou da |
importância desta unidade que trará mais arrecadação ao Município e.
com isso mais investimentos poderão ser aplicados na área da,
educação e saúde. Em aparte, O Vereador José Luiz do Posto solicitou.
informações sobre esta instalação, dizendo se sentir preocupado com.
o Meio Ambiente, dando como exemplo o minério da Valle, que vem
se espalhando, poluindo a cidade, citando a Praia do Apara e à citada
empresa não deixa nenhuma contrapartida, seja para OS munícipes OU
para O Município. EM resposta, O orador disse que irá encaminhar
ofício para saber detalhes sobre esta unidade e que vai estudar
;
)
profundamente a questão dos termos ambientais e sociais. Deixa
registrado que esteve com O Deputado Estadual Gustavo Tutuca, O
Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia Sr. Tande e o Vice RY
Presidente da Faetec Sr. Ery, que confirmaram sobre O Edital de
Licitação e a obra da Faetec deverá começar em Junho. Aparteando, co
/
)
o Vereador Chicão da Ilha disse que ficou satisfeito com esta notícia
declarando que isso vai virar realidade. Retomando a palavra, O orador
disse que o Prefeito, O Procurador Geral do Município e O Secretário
de Governo se reuniram nesta data, com O Presidente da Cedae, Sr.
Wagner Victer para cobrar explicações sobre o contrato de
saneamento básico, as metas e as questões contratuais por parte da
Cedae no Município. Comunicou que irá conversar com O Prefeito para
saber detalhes do que ficou resolvido neste encontro com O Presidente
f] some CONSULTA
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vo.
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da Cedae e passar as informações acolhidas para esta Casa. Se
reportando ao Vereador Edu Jordão, deixou registrado que está ciente
dos problemas que O Vereador está passando, se referindo as
declarações nas redes sociais, e que poderá contar com a sua ajuda |
em qualquer momento. Para finalizar, homenageou com Moção o |
funcionário José Claudio Brasil que completou 40 anos de Casa, se |
dedicando e prestando serviços a este Legislativo e parabenizou O
Vereador José Luiz e a Comissão pelo trabalho da CPI da Expresso
Mangaratiba. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer
nº22/14 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº11/14 de autoria do Exmo. Vereador Vitor Tenorio
Santos que “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo, no.
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em.
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em,
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação dos.
Pareceres nº23/14 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº32/14 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis
ao Projeto de Lei Complementar nº02/14 de autoria da Mesa Diretora.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº08/14 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº53/2013 de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto Ferreira
Graçano. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº09/14 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº54/2013 de autoria do Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foicS
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº1 0/14 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº58/13 de autoria da
Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida o Sr.
Presidente solicitou e sendo aprovado, O retorno do Projeto de Lei
nº58/13 para 1º votação; Votação única do Projeto de Lei nº10/2014
AE
E
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Câmara Municipal de Mangaratiba |
de autoria do Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dá
nome a Próprios Municipais — Valdemir dos Santos”. Colocado em,
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em.
votação, sendo aprovado por unanimidade em votação única; 1º
votação do Projeto de Lei Complementar nº02/14 de autoria da,
Mesa Diretora que “Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos.
servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba e as alterações do.
anexo Ill da Lei Complementar nº28/14". Colocado em discussão e.
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, |
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do,
Projeto de Lei nº58/13 de autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro,
Cabral que “Cria o fundo municipal dos direitos da pessoa com
deficiência - FUMPED de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão, a Vereadora Cecília explicou que este fundo,
irá ajudar a criar mais politicas públicas voltadas para os deficientes e
agradeceu a todos os Edis pelo apoio ao projeto. Ainda em discussão,
os Vereadores José Luiz e Presidente parabenizaram a Vereadora,
pelo belíssimo projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 43
votação; 22 votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº
05/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de remoção,
depósito e leilão de veículos automotores envolvidos em infrações de
trânsito e embarcações abandonadas em logradouros públicos no
Município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências”. Colocado em
discussão, o Sr. Presidente fez comentários sobre a importância desta
matéria e comunicou que o depósito público já está sendo construído
para receber essas remoções. Ainda em discussão, o Vereador José
Luiz disse que essa aprovação, servirá para disciplinar as pessoas e «
ordenar o Município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Resolução nº01/2014 de autoria
da Mesa Diretora que “Altera o art. 3º da Resolução nº03 de 31 de
março de 2005 e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do
Projeto de Lei nº02/14 de autoria do Exmo. Vereador José Maria de
Pinho que “Dispõe sobre o aplicativo "Mangaratiba online" institucional
P (N | |
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Câmara Municipal de Mangaratiba
de serviços de utilidade pública para munícipes e turistas do Município ,
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação. Não havendo
mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
' Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia 10 de abril do corrente ano, dando por encerrada a presente
Sessão. E eu, AQMEN Kad KIA, 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 08 de
abril de 2014. |
SOMENTE
ro Berto J*s
do (pedro/Canixave)
giderte