sessao nº 35

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 35º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2016,
realizada no dia 28 de junho de 2016, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO - Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO - 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ
MARIA DE PINHO, PEDRO BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO
SANTOS BONDIM. O Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Vereador Vitor
Tenório, deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária que
fizesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente justificou a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores André de Mello Costa e
Eduardo Ferreira Jordão. Continuando, o Exmo. Sr. Vereador Alan fez
a leitura do trecho bíblico que foi Provérbios 14 — 1 e 2. Prosseguindo,
o Sr. Presidente solicitou a 13 Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE que
foram: Lei nº1009/2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências”:
Convite da Prefeitura SEMAP e Produtores Rurais para
reinauguração da Agroindústria de Doces de Mangaratiba, a realizar-
se no dia 30 de junho do corrente ano, às 10 horas, Parque das
Ruínas; Projeto de Lei nº31/2016 de autoria do Exmo. Sr. Vereador a
sulta
Alan C. da Costa que “Autoriza a criação do Programa Municipal Es meno
Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras
providências”, Parecer nº48/2016 da Comissão de Constituição
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº12/16 de autoria do Exmo. Em
Vereador Alan C. da Costa que “Institui o Programa "Primeiro
Emprego" com a finalidade de inserir jovens no mercado de trabalho e
do de o nsulta
dá outras providências”; Parecer nº49/2016 da Comissão de
Somente
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Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/16 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Institui o "Mês
Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Managaratiba”; Parecer nº50/2016 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº14/16 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan C. da Costa que “Institui o "Mês Novembro Azul" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Managaratiba”; Parecer
nº51/16 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº17/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Institui no calendário escolar um dia para realizar exames
clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providências”, Parecer nº52/2016 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/16 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para
prestar o serviço de transporte estudantil dos alunos de ensino médio,
a moradores da Ilha da Marambaia e dá outras providências”; Parecer
nº53/2016 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº28/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alcimar M.
Carvalho que “Inclui no Calendário Turístico do Município a Festa
Junina do Cerrado — Itacuruçá”; Parecer nº67/2016 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de maio de
2016 do Chefe do Poder Executivo Municipal; Parecer nº68/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de abril de 2016 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº69/2016
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do
mês de maio de 2016 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer
nº70/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de maio de 2016 da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer nº71/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês, »HtO
de maio de 2016 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº72/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de maio de 2016 da Câmara Municipal de Mangaratiba: Parecer
nº26/2016 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes que “Inclui a us Educação
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ambiente favorável ao Projeto de Lei nº10/2016 de autoria do ceia ui
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Ambiental nas escolas de nível fundamental do Município”; Parecer
nº27/2016 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
ambiente favorável ao Projeto de Lei nº11/2016 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes que “Institui o Programa e a
Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras
providências”, Parecer nº27/2016 da Comissão de Obras
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Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº36/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que
“Institui a política municipal de incentivo ao uso de energia solar”. Em
seguida os Exmos. Srs. Vereadores Alan e Vitor solicitaram e sendo
aprovado, o retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia:
Indicação nº150/2016 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R.
Cabral; Indicações nºs151, 152 e 153/2016 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Luiz F. Freijanes; Moções de Congratulações a Sra.
Joanna Alves Correa, ao Sr. Pedro Ferreira Arraes e ao Sr. Renato
dos Santos Mariano de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F.
Freijanes; Moções de Congratulações ao Sr. Osmar Zoffoli de
Vasconcellos de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim.
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o EXMO. SR. VEREADOR RODRIGO
BONDIM após os cumprimentos, parabenizou o Sr. Prefeito pela
inauguração do depósito municipal, enaltecendo a importância deste
feito, que irá retirar das ruas veículos abandonados. Comentou sobre
os casos de violência no Município, citando os furtos e demonstrou
sua preocupação com a proximidade das Olimpíadas. Encerrando
agradeceu a atenção de todos. O EXMO. SR. VEREADOR JOSÉ
MARIA declinou sua fala. O EXMO. SR. VEREADOR JOSÉ LUIZ DO
POSTO após os cumprimentos, parabenizou o Executivo pela vontade
de continuar a cada dia melhorar o Município, mesmo diante da atual
crise financeira que se encontra o Estado, dando como exemplos
desses feitos alcançados a reforma de escolas, o retorno do ensino R
médio em Conceição de Jacareí, a inauguração do depósito municipal S"teubg Consulta
etc. Falou da sua tristeza com tudo que estava acontecendo no
Estado, referindo-se ao caos financeiro. Comentou sobre seus
projetos aprovados, exaltando a importância de uma lei que falava
sobre o “dia de combate as drogas”. Finalizando, agradeceu a atenção á
Sonfênte Consulta
de todos. A EXMA. SRA. VEREADORA CECÍLIA após os?
e
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cumprimentos, falou da importância do depósito municipal,
parabenizando o Executivo por este feito. Em seguida falou sobre os
eventos que aconteceriam no Município no próximo final de semana
pela Fundação Mário Peixoto, citando o documentário “Yorimatã” e a
peça teatral “Panidrom”, parabenizando a Fundação Mário Peixoto e o
Sr. Prefeito por esta diversidade de projetos que atendem vários tipos
de públicos. Comentou sobre sua indicação que falava sobre a feira de
produtores rurais no Município, o que no seu entendimento isso irá
gerar empregos e renda. Comunicou sobre a inauguração do “Centro
de Cultura dos Trigêmeos Vocalistas” em Muriqui. Em seguida com
autorização, fez a entrega da Moção ao Sr. Marcelo. Logo após o
homenageado fez seus agradecimento s. Retomando a palavra e
finalizando, a oradora agradeceu a atenção de todos. O EXMO. SR.
VEREADOR VITOR TENÓRIO após os cumprimentos, convocou
todos os servidores do Município, à comparecerem na próxima Sessão
nesta Casa, para participarem da votação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município, cuja proposta fala da manutenção dos
direitos dos servidores e ampliação dos direitos dos inativos e
pensionistas. Deixou claro que o Executivo não tem interesse em
aprovar esta matéria. Falou que respeitava a posição do Sr. Prefeito,
porém não iria atender o seu pedido de não aprovar esta emenda.
Também mencionou que por não atender a esta solicitação do Sr.
Prefeito, pessoas ligadas a este Vereador estão sofrendo
perseguições políticas. Lamentou a falta de respeito da Procuradoria
do Município com esta Casa, referindo-se a fatos ocorridos em função
desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Solicitou que os Edis desta
Casa intercedessem junto ao Sr. Prefeito, haja vista a importância e
benefícios que esta matéria iria trazer aos servidores públicos. Pediu a
todos os Vereadores que comparecessem na próxima sessão, para
que esta matéria seja aprovada. Finalizando, convocou mais uma vez
todos os servidores para a próxima sessão e encerrou sua fala. Não
havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Veto Total ao
Projeto de Lei nº34/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador a Uonnlta
Campos da Costa, encaminhado através da Mensagem nº14/2016 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em
discussão, o Sr. Presidente questionou a justificativa do Veto,
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alegando que o corpo técnico da Procuradoria não soube expressar os
verdadeiros motivos para o referente veto. O Exmo. Sr. Vereador
Pedro disse que não concordava com este veto. Ainda em discussão,
o Exmo. Sr. Vereador José Luiz disse que o trabalho feito pelos
Procuradores sempre foram baseados na conscientização financeira e
transparência para administração pública. Discutindo ainda, o Exmo.
Sr. Vereador Alan disse que não concordava com o Veto. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Veto por 06 votos favoráveis e 02 contrários;
Votação única do Veto Total ao Projeto de Lei nº45/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Alan Campos da Costa, encaminhado através
da Mensagem nº15/2016 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Veto por 06
votos favoráveis e 02 contrários; 1º votação do Projeto de Lei
nº29/2016 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
período de 2017/2020 e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Resolução nº01/2016 de autoria da Mesa
Diretora que “Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município
de Mangaratiba para a Legislatura 2017/2020 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 06 votos
favoráveis e 02 contrários; Votação do Parecer nº48/2016 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº12/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que
“Institui o Programa "Primeiro Emprego" com a finalidade de inserir
jovens no mercado de trabalho e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação
do Parecer nº49/2016 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº13/16 de autoria do Exmo. Sr Smenfejeonsulta
Vereador Alan C. da Costa que “Institui o "Mês Outubro Rosa" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”. Colocado /
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
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em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação
do Parecer nº50/2016 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº14/16 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan C. da Costa que “Institui o "Mês Novembro Azul" no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Managaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº51/16 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº17/16 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan C. da Costa que “Institui no calendário escolar um dia
para realizar exames clínicos preventivos nos alunos da rede
municipal de ensino e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº52/2016 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº20/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com o
Estado do Rio de Janeiro para prestar o serviço de transporte
estudantil dos alunos de ensino médio, a moradores da Ilha da
Marambaia e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº53/2016 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº28/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alcimar M.
Carvalho que “Inclui no Calendário Turístico do Município a Festa
Junina do Cerrado — ltacuruçá”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº67/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de maio de 2016 do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº68/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês "tt Consta
de abril de 2016 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
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Parecer nº69/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Balancete do mês de maio de 2016 do Fundo Municipal
de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº70/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de maio de 2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº71/2016 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês
de maio de 2016 da Previ de Mangaratiba. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº72/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de maio de 2016 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº26/2016 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº10/2016 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Luiz F. Freijanes que “Inclui a disciplina Educação
Ambiental nas escolas de nível fundamental do Município”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação
do Parecer nº27/2016 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio ambiente favorável ao Projeto de Lei nº11/2016 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes que “Institui o
Programa e a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº27/2016 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao a
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da Costa que “Institui a política municipal de incentivo ao uso de
energia solar”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
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discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou nova reunião para o dia 30 de junho do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, one hdta Ma Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2016.
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