sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE |
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 15º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
realizada no dia 15 de abril de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ -— Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 13
Secretária, ALAN CAMPOS DA COSTA, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA
DE PINHO E VITOR TENORIO SANTOS. O Senhor Presidente deu
por aberta a Sessão, e solicitou a 12 Secretária que procedesse à
chamada dos Vereadores, ocasião em que os presentes responderam.
Em seguida justificou a ausência dos Vereadores André de Mello
Costa, Carlos Alberto Ferreira Graçano e Rodrigo Santos Bondim.
Logo após, solicitou ao Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que
foi Salmos. Logo após foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, e
sendo a mesma aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar capeado
pela Mensagem nº10/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Estrutura e organiza a Procuradoria-Geral do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei nº15/2014
de autoria da Exma. Vereadora Cecilia Ribeiro Cabral que “Dispõe
sobre desconto e/ou isenção de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana para pessoas nas condições que especifica”: Projeto
de Lei nº16/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro
Cabral que “Dispõe sobre as diretrizes para efetivação do Plano
Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária”. Em seguida o A
Sr. Presidente solicitou e sendo aprovada, a paralisação da sessão AS
para emissão dos pareceres pertinentes ao Projeto de Lei * PA
Complementar nº03/14 e Projeto de Lei nº16/14, tendo em vista a & Do
relevância e urgência das matérias, nomeando em substituição aos GEES
relatores ausentes, os Vereadores José Maria para a Comissão des SEP
Constituição e Justiça e Chicão da Ilha para a Comissão de Finanças a
e Orçamento, o que foi feito. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, prosseguiu-se a leitura do expediente: Decreto
nº3187/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
no dia 17 de abril de 2014, quinta-feira, e dá outras providências”;
Decreto nº3190/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo
a
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unicipal que “considera facultativo o ponto nas repartições públicas
municipais no dia 22 de abril de 2014, terça-feira, e dá outras
providências”, Ofício nº105/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha as Leis nºs918 e 919/2014,
Ofício-Circular nº23/2014 — PRS/GAP — Tribunal de Contas do RJ
que encaminha CD-ROM com a edição 2013 dos Estudos
Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; Ofício
nº406/2014 PRM/ANGRA/RJ/MC - Ministério Público Federal que
convida para “Audiência Pública — Controle da Bioinvasão provocada
por Bioincrustação — Coral — Sol”, a realizar-se dia 28 de abril do
corrente ano, a partir das 13 horas no Auditório da Procuradoria do Rio
de Janeiro — Centro; Ofício/Pres/nº34/14 da Câmara Municipal de
Mangaratiba que solicita ao Promotor de Angra dos Reis audiência
para tratar do descumprimento da Lei nº859/13 que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de
carga no Município”; Telegramas nºs005005, 001614 e 003026 do
Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Fundo Nacional de
Saúde que informa liberação de recursos; Ato nº18/2014 da Câmara
Municipal de Mangaratiba que “suspende o expediente dos dias 17 e
22 de abril do corrente ano”, conforme Decretos nºs3187 e 3190/2014;
Parecer nº24/14 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº40/14 da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis ao
Projeto de Lei Complementar nº03/2014 de autoria da Mesa Diretora
que “Altera a Lei Complementar nº28/2014 de 14 de janeiro de 2014 e
dá outras providências”, Parecer nº25/14 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº41/14 da Comissão de Finanças
e Orçamento, Parecer nº10/2014 da Comissão de Educação.
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº11/2014 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
ao Projeto de Lei nº16/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília
Ribeiro Cabral que “Dispõe sobre as diretrizes para efetivação doc
Plano Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária”. Em É
seguida o Exmo. Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado o retornos” -
dos pareceres em bloco para a Ordem do Dia. Parecer nº06/2014 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº03/14 de autoria do Exmo. Vereador
José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da
pessoa portadora de câncerye dá outras providências”, Parecer
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z nº07/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº06/14 de autoria do Exmo.
| Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a criação
da premiação “aluno nota dez" e dá outras providências”, Parecer
nº08/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº07/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a criação
do programa “adote uma área verde" e dá outras providências”;
Parecer nº09/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº08/14 de autoria do
Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a
política de combate à obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças
: no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Em seguida o
Exmo. Vereador José Luiz solicitou e sendo aprovado o retorno dos
pareceres para a Ordem do Dia. Indicações nºs167 e 168/2014 de
- autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; Indicação
nº169/2014 de autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho;
Indicações nºs170, 171 e 172/2014 de autoria do Exmo. Vereador
Eduardo Ferreira Jordão; Indicações nºs173, 174 e 175/2014 de
autoria do Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes; Moções de
Congratulações a Pastora Placida do Nascimento Garcia, a Sra.
Michele da Silva Fontela e ao Dr. Carlos Camilo de autoria do Exmo.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão; Moções de Congratulações a
Sra. Elaine das Chagas Laurentino e ao Sr. Fausto Luiz de Oliveira de
autoria do Exmo. José Luiz Figueiredo Freijanes; Moções de
Congratulações a Sra. Elaine dos Santos Silva, ao Sr. Marcos Bento
de Almeida Netto e ao Grupo de Amigos da Palha de autoria do Exmo.
Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz; Moções de Congratulações ao 3º
Sgt. da 13 Companhia de Polícia Militar Alexandre Infante Abrel, ao 3º
8;
Soldado da 1º Companhia de Polícia Militar Leandro Martins des,
do Nascimento de autoria do Exmo. Vereador Alan Campos da Costa.
Encerrado a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE.
Iniciando, o VEREADOR JOSÉ LUIZ DO POSTO após os
cumprimentos fez um breve relato do que aconteceu na reunião, pela
manhã, da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos com
o Presidente da Empresa Expresso Mangaratiba Sr. Álvaro e os
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Sgt. da 1º Companhia de Polícia Militar Antonio Carlos Motta Ceco, ao
Oliveira e ao Cabo da 13 Companhia de Polícia Militar Yedson Augusta ss a
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demais Edis desta Casa, mencionando os horários dos ônibus
chamados Corujão e as condições dos ônibus, que são sucateados e
sem condições de atender aos deficientes físicos em nosso Município.
Disse que após as explicações e documentos apresentados pelo Sr.
Álvaro, citando entre outros a documentação relativa a confecção dos
novos ônibus, explicou que a sua promessa ainda está dentro do
prazo solicitado novamente de sessenta dias, conforme as suas
justificativa apresentadas. Aparteando, o Vereador José Maria sugeriu
que a população observe as más condições dos ônibus, e se dirijam
ao DPO para solicitar a Polícia que faça uma vistoria no ônibus. Disse
ainda, que a Câmara tem apenas o Poder de fiscalizar os órgãos
públicos e não o de polícia e que existe grande necessidade de uma
licitação para a colocação de outra.empresa rodando no Município.
Também em aparte, a Vereadora Cecília Cabral disse que quando foi
feita a licitação para a entrada dessa empresa no Município, havia
vários pisos e que cada um deles tinham valores, e Mangaratiba era o
preço mais caro, pois trafegava nas estradas com piores condições
sem asfalto, e hoje as condições são melhores, porém com preços
altos. Sugeriu que esses documentos, referindo-se a essa licitação,
possam fazer juntada ao processo junto ao Ministério Público e
lembrou ainda, que nas estradas da Ingaíba e Serra do Piloto, os
ônibus da Expresso não trafegam. Retomando a palavra, o orador
entregou uma Moção ao jovem Fausto de Oliveira, Superintendente de
Recursos Hídricos de Mangaratiba, que em seguida fez os seus
agradecimentos. O orador, para finalizar o seu tema, desejou a todos
os presentes e seus familiares, uma boa Páscoa. O próximo,
| VEREADOR PEDRO CAPIXABA, após saudar a todos os presentes,
| parabenizou o jovem Fausto de Oliveira pelas suas explicações sobre
- o problema da água em nosso Município, lembrando também que na
"época do surto de hepatite, foi montado um gabinete de crise, tendo à E»
frente desse Gabinete o saudoso Fabiano Calazans. Em seguidas aca
homenageou o grupo da Rua da Palha, pelo encerramento de um, NAM
campeonato de futebol, onde participaram pessoas da Serra do Pilotó
da Ingaíba, do Trevo e de Junqueira, passando às mãos do Presidente
da Associação de Moradores da Rua da Palha, uma Moção de
Congratulações pelo belíssimo campeonato realizado. Finalizando,
desejou a todos os Edis, funcionários e população, uma ótima Páscoa
com muita paz e stes Ê avendo mais oradores inscritos para o
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ema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação em:
Bloco dos Pareceres nº24/14 da Comissão de Constituição e
Justiça e nº40/14 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº03/2014 de autoria da
Mesa Diretora. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres; Votação em Bloco dos Pareceres
nº25/14 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº41/14
da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº10/2014 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº11/2014 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº16/2014 de autoria da Exma.
Vereadora Cecília Ribeiro Cabral. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Em seguida a
Exma. Vereadora Cecília solicitou e sendo aprovado o retorno para a
Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº03/14 e Projeto de
Lei nº16/14 para 13 votação. Continuando, Votação do Parecer
nº06/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº03/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Maria de Pinho. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº07/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio x
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº06/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em discussão e | Ro
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, EP
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer Rá
nº08/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e eco
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº07/14 de autoria do Exmº &
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em discussão 8º as
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do Parecer
nº09/2014 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº08/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por ungn) idade o Parecer; 13 votação do Projeto
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e Lei Complementar nº03/2014 de autoria da Mesa Diretora que
tera a Lei Complementar nº28/2014 de 14 de janeiro de 2014 e dá
utras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
uisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
inanimidade em 43 votação; 12 votação do Projeto de Lei
1º16/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral que
Dispõe sobre as diretrizes para efetivação do Plano Municipal de
Fomento à Economia Popular Solidária”. Colocado em discussão €
não havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 43 votação. Não havendo
mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia 24 de-abril d corrente ano, dando por encerrada a presente
Sessão. E eu, 43 Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 15 de abril de 2014.