sessao nº 17

de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2014,
realizada no dia 29 de abril de 2014, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: PEDRO
BERTINO JORGE VAZ - Presidente, EDUARDO FERREIRA
JORDÃO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 1º
Secretária, RODRIGO SANTOS BONDIM - 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, ANDRÉ
DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO,
JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO E
VITOR TENORIO SANTOS. O Senhor Presidente deu por aberta a
Sessão, e solicitou a 1º Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que os presentes responderam. Em seguida,
solicitou ao Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Salmos.
Logo após foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior, e sendo a
mesma aprovada por unanimidade. Antes da leitura do Expediente o
Sr. Presidente solicitou a todos que respeitassem um minuto de
silêncio pelo falecimento dos Senhores Manoel Luiz Godinho e Israel
dos Santos, pessoas amigas e conhecidas de todos. Transcorrido o
tempo, deu-se inicio ao EXPEDIENTE que foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº09/2014 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2015 e dá outras providências”. Em seguida o Sr. Presidente,
solicitou cópia a todos os Vereadores desta Mensagem; Decreto
nº3191/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Considera facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
no dia 02 de maio de 2014, sexta-feira e dá outras providências”;
Ofício nº110/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha VETO ao Projeto de Lei nº02/2014 de
autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o
aplicativo "Mangaratiba online" institucional de serviços de utilidade
pública para munícipes e turistas do Município de Mangaratiba e dá
outras providências"; Ofício nº111/2014 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de
março de 2014; Ofício nº112/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº920/2014 que “Dá nome
Próprios Municipais - Valdemir dos Santos”; Ofício na den
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a -
Lei nº921/2014 que “Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - FUMPED de Mangaratiba e dá outras providências”
e a Lei Complementar nº29/2014 que “Dispõe sobre o reajuste do
vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba e as
alterações do anexo Ill da Lei Complementar nº28/14º; Ofício
nº144/2014 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha
balancete do mês de março de 2014; Ofício/Circular
nº02/CMDCA/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente que informa sobre encontro no dia 08/05/14 às 09
horas no Centro Cultural Cary Cavalcante; Ofício sin? da
Amoaparque — Associação dos Moradores e Amigos do Parque
Bela Vista que convida para a “Festa do Dia das Mães”, a realizar-se
dia 10/05/14 das 12 às 17 horas na Quadra de Esportes no Parque
Bela Vista; Telegramas nºs000393, 014941, 012492, 014942 e
014943 do Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Fundo
Nacional de Saúde que informa liberação de recursos, Comunicado
nºCM024834/2014 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que informa liberação de recursos,
Ato nº21/2014 da Câmara Municipal de Mangaratiba que “Considera
facultativo o ponto na Câmara no dia 02 de maio do corrente ano”;
Parecer nº30/14 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº12/2014 de autoria do Exmo. Vereador Carlos
Alberto Ferreira Graçano que “Dispõe sobre a mudança de nomes de
escolas e instituições municipais e dá outras providências”, Parecer
nº12/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei capeado pela mensagem nº07/2014 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o anexo I,
da Lei municipal nº 847, de 17 de abril de 2013 e dá outras
providências”; Parecer nº13/14 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº05/2014 de autoria
do Exmo. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a
instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos
de ensino de Mangaratiba, destinadas ao uso de estudantes com
deficiência física matriculados em escolas públicas e particulares”;
Parecer nº14/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº03/14 de autoria do fgxmo.
Vereacbr José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a divulgaç dos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”:
Parecer nº15/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº06/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a criação
da premiação "aluno nota dez" e dá outras providências”, Parecer
nº16/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº07/14 de autoria do Exmo. Vereador
José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a criação do
programa "adote uma área verde" e dá outras providências”, Parecer
nº17/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº08/14 de autoria do Exmo. Vereador
José Luiz Figueiredo Freijanes que “Dispõe sobre a política de
combate à obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº18/14
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº14/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília
Ribeiro Cabral que “Altera o art. 103 da Lei nº05 de 03 de maio de
1991 e dá outras providências”. Em seguida o Exmo. Vereador Alcimar
solicitou e sendo aprovado o retorno dos pareceres para a Ordem do
Dia. Indicações nºs179 e 180/2014 de autoria do Exmo. Vereador
Rodrigo Santos Bondim; Indicação nº181/2014 de autoria do Exmo.
Vereador Eduardo Ferreira Jordão; Indicações nºs182, 183 e
184/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral;
Indicações nºs185 e 186/2014 de autoria do Exmo. Vereador Pedro
Bertino Jorge Vaz; Indicações nºs187 e 188/2014 de autoria do
Exmo. Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano; Indicações nºs189,
190 e 191/2014 de autoria do Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo
Freijanes; Moções de Congratulações ao Sr. Alexander Ferreira da
Silva e ao Sr. Ubirajara Rodrigues dos Santos de autoria do Exmo.
Vereador Rodrigo Santos Bondim; Moção de Aplausos ao Sr. José
Carlos Pereira Ferreira de autoria do Exmo. Vereador Rodrigo Santos
Bondim: Moções de Congratulações ao Exmo. Vereador Eduardo
Ferreira Jordão, ao Sr. Carlos Cezar Ferreira Botelho e ao Sr. Wilson
Carlos Conceição de autoria do Exmo. José Luiz Figueiredo Freijanes;
Moções de Congratulações à Equipe do Valão pelo Título do
Campeonato de Futebol Amador-2014, ao 2º Lugar da Equipe da
Serra do Piloto no Campeonato de Futebol Amador-2014, ao 3º Lugar
da Equipe Unidos do Trevo no Campeonato de Futebol Amadérota
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A o. SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba ad
“a Sra. Natanna da Guia Roza Vieira, ao Sr. Júlio Cézar da Silva, a Sra.
Mirian de Souza Pereira, ao Sr. Carlos Alberto Braga, ao Sr. Edson
Nogueira, a Sra. Lucimara Marques de Mattos e a Sra. Tereza Cristina
Ribeiro da Costa Moraes de autoria do Exmo. Vereador Pedro Bertino
Jorge Vaz. Encerrado a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE. Iniciando, o VEREADOR ALAN BOMBEIRO após os
cumprimentos, fez comentários sobre sua visita ao Instituto Boto Cinza
na Ilha de Jaguanum e na Marambaia, no qual ficou deslumbrado com
este trabalho realizado no Município. Falou também sobre um
problema antigo que é a proibição da entrada das pessoas nas praias
localizadas nos condomínios e hotéis, como Porto Bello, Porto Real e
Mediterranée. Finalizando, disse que o turismo local deveria ser mais
explorado nas ilhas e prestou condolências a família do Sr. Godinho.
Em seguida, o VEREADOR JOSÉ LUIZ DO POSTO depois de saudar
a todos, reiterou as palavras do orador que o antecedeu, sobre a
proibição das pessoas nas praias dos condomínios, acrescentando
que os hotéis abusam do poder financeiro que tem,cometendo crimes
ambientais entre outros. Disse que estava preocupado também com o
aparecimento de algas corais na baía da Costa Verde, que estão
acabando com os peixes e isso causará um grande desastre
ecológico. Em aparte, a Vereadora Cecília Cabral disse que o
comprometimento é de todos, porém o poder de cobrança cabe ao
Judiciário. Explicou que há alguns anos atrás, o Secretário da época
Giovanni Kede, já havia feito esse alerta ao Ministério Público quanto
ao avanço desses corais trazidos pelos navios e que nada foi feito.
Retomando a palavra, o orador falou que espera que o Judiciário tome
providências quanto ao aumento dessas algas na baía. Comentou
também sobre o crescimento desordenado: de empreendimentos em
torno do nosso Município e as dragagens nas ilhas da baía, causando
assoreamento, o fim das riquezas ecológicas e a diminuição das
praias aqui em Mangaratiba. Falou que o lixo deixado das dragagens é
levado por correntes marítimas às outras praias, ocasionando micoses
e outros problemas de saúde às pessoas que ali frequentam. Em
seguida solicitou reunião com o Sr. Presidente e demais Vereadores,
após a sessão, para atender uma comissão de ambulantes e
comerciantes do Município. Falou do Mãozinha, pessoa conhecida de
Mangaratiba, que mesmo tendo todas as licenças em dia, foi retirado
do seu local de trabalho pelo choque de ordem. Disse que uma
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba EA
* prevenção deveria ser feita antes do choque de ordem para orientar
principalmente essa classe de trabalhadores autônomos. Em aparte, o
Vereador Alan disse que no seu entendimento, isso foi perseguição
política. Retomando a palavra, o orador disse que deveria ser feito um
recadastramento no Município, dando chance às pessoas de
regularizarem e oportunidade de abrirem seu próprio comercio.
Explicou que é a favor do choque de ordem, principalmente para
aquelas pessoas que vem para o Município e causa transtorno a
população, citando o lixo e os carros estacionados nos portões de
garagem. Finalizando, disse que gostaria de ouvir o Capitão Sidney na
próxima semana, para saber suas explicações a respeito do modelo
da questão do choque de ordem. O VEREADOR PEDRO CAPIXABA
parabenizou o Vereador Alan Bombeiro pelos elogios ao Instituto Boto
Cinza, como também a Secretária Natasha pelo belíssimo trabalho
que está realizando. Em seguida fez a leitura e a entrega da Moção ao
Time de Futebol do Valão por ter sido o primeiro colocado no
campeonato realizado pelos Amigos da Palha, na Fazenda Ingaíba,
onde o mesmo fez os seus agradecimentos. Parabenizou também ao
Time da Serra do Piloto, peio segundo lugar nesse campeonato,
entregando Moção aos representantes Vereador Zé Maria e Sr. Gugu,
que fizeram em seguida os seus agradecimentos. Logo após o
Presidente anunciou que o Sr. Gugu estará doando um terreno de sua
propriedade para a construção de uma quadra de esportes para
aquela comunidade, com o apoio da Prefeitura. Disse que a Empresa
Vale em parceria com o Executivo irá ajudar também nessa
construção e na quadra do Bela Vista. Em aparte, o Vereador José
Luiz do Posto solicitou e sendo autorizado, a entrega de uma Moção
ao Pastor Edu Jordão, pela “Passeata Evangélica”, que será realizada
em Conceição de Jacareí. Com autorização, o Vereador Edu Jordão
agradeceu e convidou a todos os Vereadores e a toda comunidade,
declarando que será um encontro entre todas as religiões de
Município. Também em aparte, a Vereadora Cecilia Cabral aproveitou
para parabenizar a todos os trabalhadores de Mangaratiba, pela
passagem da data comemorativa. Para finalizar, o Vereador Pedro
Capixaba declarou que conforme pedido do Vereador José Luiz, iria
receber na sala de reuniões, a comissão de trabalhadores para
escutar as reivindicações e encaminha-las ao Prefeito, esclaregendo
que as fprisões finais serão tomadas pelo Chefe 4 Cc tivo |,
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À
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unicipal. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 1º votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº01/2014 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera os artigos 64 e 92 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba”. O Sr. Presidente solicitou a retirada desta proposta da
Ordem do Dia para corrigir erro de digitação. Votação do Parecer
nº30/14 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº12/2014 de autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto
Ferreira Graçano. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº12/14 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei capeado pela mensagem nº07/2014 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Altera o anexo |, da Lei municipal nº 847, de
17 de abril de 2013 e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº13/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº05/2014 de autoria do Exmo. Vereador
José Maria de Pinho. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº14/14 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº03/14 de autoria do Exmo. Vereador José Maria de Pinho.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº15/14 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº06/14 de autoria do
Exmo. Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer: Votação do
Parecer nº16/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº07/14 de autoria do Exmo.
Vereador José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº17/14 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº08/14 de autoria do Exmo. Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DÔ RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“José Luiz Figueiredo Freijanes. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº18/14
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável
ao Projeto de Lei nº14/2014 de autoria da Exma. Vereadora Cecília
Ribeiro Cabral. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; 12 Votação do Projeto de Lei nº53/2013 de
autoria do Exmo. Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal dar
publicidade ao corte de árvore no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº 54/2013 de autoria do
Vereador Carlos Alberto Ferreira Graçano que “Cria o programa
turismo na escola como atividade extracurricular obrigatória no ensino
fundamental das escolas municipais e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 22 votação do Projeto de Lei Complementar capeado
pela Mensagem nº10/2014 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Estrutura e organiza a Procuradoria-Geral do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação. Não havendo
mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião
para o dia 06 de maio do corrente ano, dando por encerrada a
presente Sessão. E eu denere Loba 1º Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 29 de
abril de 2014.
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Rodrigo Santos Bondim
(BONDIM) SOMENTE CÓ
DO Cacratária