sessao nº 21

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 212 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2016,
realizada no dia 20 de outubro de 2016, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS - Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO - Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 12
Secretária, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO - 2º Secretário, ALAN
CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ DE MELLO COSTA, EDUARDO
FERREIRA JORDÃO, JOSÉ MARIA DE PINHO, PEDRO BERTINO
JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Sr. Presidente deu por
aberta a presente sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após, o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador José
Luiz Figueiredo Freijanes. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao
Exmo. Sr. Vereador Edu que fizesse a leitura do trecho bíblico, que foi
Salmos 46 - 1. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou a 13 Secretária
a leitura da Ata da Sessão anterior. Lida a ata, à mesma foi colocada
em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr.
Presidente parabenizou o Vereador eleito Helder Rangel e convidou o
mesmo a adentrar ao Plenário, o que foi feito. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº59/2016 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Alan Campos da Costa que “Estabelece critérios
para a contratação de fornecedores do município de Mangaratiba, e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº60/2016 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan Campos da Costa que “Assegura às pessoas com
deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas
em braile”; Projeto de Resolução nº18/2016 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Denilson da Silva Oliveira”: Projeto d
Resolução nº19/2016 de autoria do Exmo. Sr. Vereador vitor TengribPttet eXbnsulta
Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Luciano Fernandes Vieira”; Projeto de Resolução nº20/2016 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Títul
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Wellington Peixoteêtte
Lima; Projeto de Resolução nº21/2016 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório Santos que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
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Mangaratibense a Sra. Rosângela Pereira de Abreu”; Parecer
nº29/2016 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº22/16 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 40 da Lei Municipal
nº874 de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Mangaratiba e dá outras providências”: Parecer nº30/2016
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº04/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Alan C. da Costa que “Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº31/2016
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº05/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Alan C. da Costa que “Autoriza o Poder Executivo de Mangaratiba a
conceder isenção sobre o valor do IPTU aos pescadores artesanais e
dá outras providências”, Parecer nº32/2016 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº07/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir
gratuitamente repelentes a gestantes e dá outras providências”:
Parecer nº33/2016 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº08/16 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Autoriza o Poder Legislativo
e o Poder Executivo de Mangaratiba a considerar como efetivo exercício
o afastamento de servidor público municipal no dia de seu aniversário
natalício e dá outras providências”; Parecer nº34/2016 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº09/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e
privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de
bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá
outras providências”; Parecer nº35/2016 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei? multa
nº12/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Institui
o Programa "Primeiro Emprego" com a finalidade de inserir jovens no ]
mercado de trabalho e dá outras providências”: Parecer nº36/2016 d DC Multa
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambienté
favorável ao Projeto de Lei nº13/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
e coa Sob cota
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Alan C. da Costa que “Institui o "Mês Outubro Rosa" no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”; Parecer nº37/2016
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº14/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Alan C. da Costa que “Institui o "Mês Novembro Azul" no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”: Parecer nº38/2016
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº15/16 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Alan C. da Costa que “Institui o serviço de transporte gratuito para os
pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia ou outros
considerados de risco nos hospitais públicos e nas clínicas conveniadas
ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências”; Indicação
nº224/2016 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa:
Indicação nº225/2016 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto
F. Graçano; Moções de Congratulações ao Sr. Sérgio Plaster Zaccaro
ea Sra. Aline Montenário de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao
TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o EXMO. SR. VEREADOR
ALAN CAMPOS (ALAN BOMBEIRO) após os cumprimentos
agradeceu aos Edis pelos Pareceres dados aos seus projetos,
destacando entre eles a “Isenção do IPTU aos pescadores e o
Programa Primeiro Emprego”. Fez comentários sobre seus projetos
lidos no expediente deste dia, exaltando a importância do projeto que
“Estabelece critérios para a contratação de fornecedores do município
de Mangaratiba”. Explicou que este projeto irá acabar com os acordos
políticos e beneficiará todos que quiserem participar da contratação de
serviços. Em seguida, com autorização, fez a entrega da Moção ao
Vereador eleito Sr. Helder Rangel. Logo após, o homenageado
agradeceu a Moção e a população pela sua eleição. Retomando a |
palavra, o orador finalizou sua fala. Não havendo mais oradores para a pa
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação únic pen
do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº36/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Alan Campos da Costa que “Institui a política municipal de
incentivo ao uso de energia solar”, encaminhado através da Mensage
nº28/16. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutirem
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
votação única o Veto; Votação do Parecer nº110/2016 da Comissão
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de Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de julho de
2016 da Fundação Mário Peixoto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº111/2016 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Balancete do mês de agosto de 2016 do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº112/2016 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Balancete do mês de agosto de
2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Não havendo matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou nova reunião para
o dia 25 de outubro do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu, ncia cd Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2016.
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