sessao nº 6

Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 6º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 16 de março de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: VITOR
TENÓRIO SANTOS -— Presidente, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO -— Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º
Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO - 2º Secretário,
ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS SANTOS FARIAS,
EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO
LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER RANGEL DE ARAUJO,
RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA E
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O Senhor Presidente, deu
por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária, a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Edu a leitura
de um trecho bíblico que foi Salmos 24 - 01. Continuando, o Sr.
Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão
anterior. Após a leitura, colocou a Ata em discussão. Não havendo
quem quisesse discutir, colocou em votação a Ata, sendo aprovada
por unanimidade a mesma. Em seguida o Sr, Presidente convidou o
Delegado da 165º DP de Mangaratiba, Sr. Anderson, e o Inspetor
Arcanjo a entrarem no Plenário. Logo após, no EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Ofício/Gab/Ver/Edu Jordão/nº04/2017
de autoria do Exmo. Sr, Vereador Eduardo F. Jordão que “Solicita ao
Sr. Prefeito Municipal que normalize o transporte universitário”,
Projeto de Lei nº10/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Helder R. de Araújo e Renato José Pereira que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios com
informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do
Município de Mangaratiba”; Projeto de Lei nº11/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Helder R. de Araújo e Renato José Pereira
que “institui a Semana de Proteção aos animais no âmbito do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Requerimento
nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder Rangel de Araújo
e outros que “Requer nos termos do art. 129, 8 3º, inciso Ill do
Regimento Inteno desta Casa Legislativa, que seja re NERO
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, para tratar de assunto sobre os serviços de
transporte executados pela Empresa Expresso Mangaratiba e Viação
Costeira". Logo após o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Somente Consulta
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retorno do Requerimento nº02/17 para a Ordem do Dia. Continuando,
Indicações nºs80 e 81/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Anderson B. de Quadros; Indicação nº82/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Edison Ramos; Indicação nº83/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira; Indicações nºs84 e 85/2017
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicaçãonº86/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo dos S.
Nogueira; Indicação nº87/2017 de autoria da Exma. Sra, Vereadora
Cecília R. Cabral; Indicações nºs88 e 89/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs90 e
91/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira;
Indicações nºs92 e 93/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder
R. de Araújo; Indicação nº94/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Fernando Luiz P. Freijanes; Indicação nº95/2017 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Vitor Tenório Santos; Indicações nºs96 e 97/2017 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicação
nº98/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Davi dos Santos Farias;
Moções de Congratulações ao Sr. Sérgio Henrique Vieira e a Sra.
Pâmela Tunala de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes; Moção de Congratulações ao Sr. José Carlos Camacho
Pereira de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R Cabral,
Moções de Congratulações ao Time de Veteranos da Ingaiba F.C.
Mangaratiba e a Sra. Nilda Conceição de Lima de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Renato José Pereira; Moções de Congratulações ao Sr.
Alexsandro Reis e ao Sr. José Carlos dos Santos de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao
Exmo. Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos. Não havendo mais matérias
no Expediente, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária, que
procedesse a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE.
Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr. Vereador Renato após os
cumprimentos, parabenizou o Sr. Delegado pelo seu retorno a 165º
DP de Mangaratiba. Falou da falta de placas de sinalização nas
cachoeiras, exaltando a necessidade destas, o que poderia evitar
acidentes, principalmente na Ingaíba, onde existe um buraco. dito luta
que foi informado pelos bombeiros que poderia ser feito a colocação
de pedras no buraco existente nesta cachoeira. Falou que solicitou ao U
Executivo, através de uma indicação, providências quanto a isto. Em
seguida parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Helder pela sua luta na
abertura da FAETEC. Teceu comentários da falta do transporte
universitário, explicando que foi informado pela Secretária de
Somente Cota Sontente Consulta
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Educação, Sra. Mônica, que esta situação já tinha sido resolvida.
Encerrando, agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos após os cumprimentos, entregou com autorização do
Sr. Presidente, uma Moção ao Sr. Delegado da 165º DP de
Mangaratiba Dr. Anderson, prestigiando pelo seu retorno. Logo após,
o Sr. Presidente parabenizou o homenageado, pelo magnifico trabalho
à frente da delegacia. Em seguida o homenageado fez seus
agradecimentos, deixando claro que o carinho recebido por esta
cidade reforçou sua vontade de retornar e melhorar ainda mais a
segurança no Município. Disse que entre vários problemas já vistos, o
buraco da cachoeira da Ingaiba o deixou preocupado, tanto que iria
fazer ofício ao Executivo para pedir providências quanto ao
fechamento deste buraco. Em seguida, informou e solicitou a
colaboração dos cidadãos, para que peçam às pessoas,
principalmente os adolescentes, que circulam com motocicletas com
motor ou chassi raspado, que a tolerância será zero, pois, isto é crime
e autuará, em flagrante. Deixou registrado que as portas da delegacia
estará sempre aberta a esta Casa e a população. Encerrando,
convidou a todos a participarem das reuniões do Conselho de
Segurança Pública. Retomando a palavra, o Exmo. Sr. Vereador
Edinho agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Anderson Quadros cumprimentou a todos e parabenizou o Sr.
Delegado pelo retorno. Aproveitou o ensejo sobre o assunto de
segurança e sugeriu que o Município fizesse valer a Lei nº13022, na
qual a Guarda Municipal seria armada e iria trabalhar em conjunto com
a polícia. Agradeceu ao Executivo pelo atendimento a sua indicação
de colocação de agentes de trânsito em frente às escolas, porém
disse que estes agentes deveriam ser capacitados, pois muitos estão
despreparados. Fez comentários sobre suas indicações do vazamento
de esgoto na praia de Itacuruça e o afundamento da galeria na rua
Aritana. Finalizando, agradeceu a presença de todos. O Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel cumprimentou a todos e fez elogios ao a
retorno do Delegado a Mangaratiba. Agradeceu o convite do Delegado
e confirmou sua presença na reunião do Conselho de Seguran |
Municipal. Falou do projeto da semana de proteção aos aninblféito a ta
sugerindo que o serviço do Pet Móvel seja prestado novamente, como V
já foi solicitado por outros Edis. Comentou sobre seus requerimentos
de Audiências Públicas sobre o calçamento dos trechos preservados
pelo patrimônio histórico na Serra do Piloto e da Expresso
Mangaratiba. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que o
interesse da população da localidade Serra do Piloto seria a colocação
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de paralelepípedos nos trechos históricos. Retomando a palavra, o
orador falou que a voz da população será ouvida nestas audiências.
Deixou claro que esta Casa irá trabalhar em busca de soluções para
estes problemas, principalmente quanto a Empresa Expresso
Mangaratiba, porém informou que não dependerá só deste Poder e
sim de outros órgãos. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Fernando
pelo abaixo assinado da Expresso Mangaratiba e o Exmo. Sr.
Vereador Renato pela luta do transporte universitário. Aparteando, a
Exma. Sra. Vereadora Cecília sugeriu que o Exmo. Sr. Vereador
Fernando encaminhasse o abaixo assinado aos gabinetes dos
vereadores, para que todos pudessem compartilhar na internet e
assim seria maior a divulgação. Retomando a palavra, o orador
sugeriu reunião com a Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos, após a sessão, para definirem as datas das audiências
públicas. Encerrando, disse que após encontro com o Sr. Prefeito e o
Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, Sr. Pedro Fernandes, foi
autorizado ao Executivo a fazer a manutenção no prédio da Faetec e
definir juntamente com a população os cursos que serão
administrados, para que em breve possa ser inaugurada a Faetec.
Finalizando, agradeceu ao Sr. Prefeito e ao Secretário Estadual por
esta parceria. O Exmo. Sr. Vereador Fernando após os
cumprimentos, agradeceu a todos os Edis pelo respeito e a unidade
nesta Casa. Agradeceu também aos servidores, principalmente ao
Diretor Rogério, pela atenção que vem sendo dada a este Edil. Falou
da vontade da população na Serra do Piloto, sobre o calçamento dos
trechos preservados pelo patrimônio histórico, porém chamou a
atenção sobre a questão histórica do Municipio, o que poderia
prejudicar o turismo, mesmo não sendo ainda tão explorado. Disse
que este assunto deverá ser analisado com cautela, para não gerar
transtornos futuros. Deixou claro que é a favor da população, mas que
poderia ser feita manutenção daquela via, uma vez que soube que no
passado houve uma verba destinada para restauração daquele trecho.
Fez comentários sobre a Expresso Mangaratiba, informando que tem
o apoio, nesta causa, do Exmo. Sr. Deputado Estadual Jorge Felip:
Neto. Disse que o trabalho feito por esta Casa no passado, Ceferinifgtnto
se a CPI da Expresso, foi muito bem executado, porém não dependia
deste órgão e sim de outros para punir esta empresa de ônibus. Falou
que irá continuar a luta contra os péssimos serviços prestados por
esta empresa de transporte no Município. Em aparte, a Exma. Sra.
Vereadora Cecilia explicou que a CPI da Expresso teve apenas o
caráter investigativo, no qual foi apresentado um dossiê com uma
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série de denúncias e encaminhado a Justiça de Angra dos Reis, pois
cabe a ela o poder de punir. Retomando a palavra, o orador disse que
parte da população não tem o conhecimento deste fato e acaba
cobrando providências desta Casa. Falou que baseado nos artigos
160 a 165 da Lei Orgânica, na Lei nº281 e Lei nº989, ambas chamam
a responsabilidade do transporte público para o Municipio e que por
isso não podem ficar à espera do Estado para resolver a questão da
empresa de ônibus. Disse que espera que o Executivo, juntamente
com esta Casa, crie alternativas para melhorar o transporte público, já
que as leis permitem isso. Em aparte, o Exmo. Sr, Vereador Edinho
parabenizou o orador por esta luta do transporte municipal, deixando
claro seu apoio e informando que irá buscar o apoio também do
Presidente do Detro nesta questão. Aparteando também, o Exmo. Sr.
Vereador Rômulo parabenizou o orador e disse que o trabalho feito
pelos vereadores no passado não pode parar. Retomando a palavra e
encerrando, o orador agradeceu o apoio dos Vereadores no
compartilhamento do abaixo assinado e disse que irá continuar a luta
do trabalho da CPI da Expresso. O Exmo. Sr. Vereador Wladimir
após os cumprimentos, falou da sua indicação sobre o abandono das
ruínas no Sahy. Disse que pessoas moram em lonas e acampamentos
nestas ruínas, no qual era uma das mais preservadas no Município.
Finalizando, solicitou que o Executivo tome providências quanto a isto.
O Exmo. Sr. Vereador Emilson após os cumprimentos, disse que irá
lutar por melhorias no transporte público municipal. Disse que esta
Casa fez um bom trabalho, referindo-se a CPI da Expresso, porém a
Justiça nada fez até o momento. Falou em seguida do problema da
febre amarela, demonstrando preocupação com esta doença aqui no
Município, principalmente na Marambaia, onde vivem vários macacos
e podem ser afetados pela doença. Em aparte, a Exma, Sra.
Vereadora Cecília informou que encaminhou ofício ao Executivo e a
Saúde, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo
tomadas aqui no Município em relação a esta doença. Aparteando
também, o Exmo. Sr. Vereador Edinho disse que também existe a
preocupação com a água, pois a maior parte da água consumida pela
população, são captadas das florestas e sugeriu que esta Cas
reivindique junto a Cedae, o tratamento de toda água consumida tê
Município. Ainda no aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad comunicou
que se encontra disponível no Posto de Saúde do Ranchito as vacinas
para a Febre amarela. Novamente aparteando, a Exma Sra.
Vereadora Cecília informou que as vacinas estão sendo aplicadas,
mas não estava tendo divulgação, talvez porque não tenha grande
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quantidade. Também aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Davi disse
que o Estado já liberou as vacinas para toda cidade de Mangaratiba,
porém não houve ainda divulgação. Retomando a palavra e
finalizando, o orador pediu à população para ficar em alerta e se
encontrar algum macaco morto informar a Secretaria de Saúde. O
Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão após cumprimentar a todos,
parabenizou o Sr. Delegado de Mangaratiba pelo seu retorno. Fez
comentários sobre a segurança no Municipio, principalmente em
Conceição de Jacareí, solicitando ao Sr. Delegado maior atenção ao
distrito citado. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Anderson disse que o
perigo de assalto também está constante nas cachoeiras, e sugeriu
que o Sr. Prefeito coloque em prática a Lei nº13022, que capacita os
Guardas Municipais. Em aparte também, o Exmo. Sr. Vereador Edinho
informou sobre a nova modalidade de crime, no qual os bandidos vêm
de ônibus para o Município e depois de roubarem carros ou motos vão
embora. Retomando a palavra, o orador falou de suas indicações,
deixando claro que esta Casa faz a indicação, porém quem executa a
obra é a Prefeitura. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Fernando pela
forma que vem trabalhando. Falou do ofício que encaminhou ao Sr.
Prefeito, sobre o transporte universitário. Finalizando, informou que a
biometria já se encontra disponível no Município e que com isso o
número de transferências de títulos irá diminuir. A Exma. Sra.
Vereadora Cecília cumprimentou a todos e parabenizou o retorno do
Sr. Delegado, elogiando o atendimento na delegacia. Disse que fez
ofício agradecendo ao Deputado Federal Luiz Carlos Ramos, pela
Emenda nº3767004 no valor de R$800.000,00, destinada ao Fundo
Municipal de Saúde de Mangaratiba, que será voltada para
manutenção das unidades básicas de saúde do Município.
Encerrando, agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais
Vereadores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: Votação única do Requerimento nº03/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Helder Range! de Araújo que “Requer nos termos
do art. 129, S 3º, inciso Ill do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja realizada Audiência Pública no âmbito da d
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos, para tratasitente 4) ta
assunto sobre os serviços de transporte executados pela Empresa
Expresso Mangaratiba e Viação Costeira”. Colocado em discussão e
não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade; Votação única do Projeto de
Lei nº01/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da
Conceição Pereira que “Dá nome a Próprios Municipais - Gilmar
Somente Conqulça Somente o
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bed Câmara Municipal de Mangaratiba
Abrahão da Silva, o mercado do produtor em Muriqui, Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
votação única. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 21 de março do corrente ano, no
horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
So 2 Coy 1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2017.
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