sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangeratiba Somente Consulta
Ata da 8º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2017,
realizada no dia 23 de março de 2017, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, EDUARDO FERREIRA JORDÃO
— 2º Secretário, ANDERSON BRITO DE QUADROS, DAVI DOS
SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EMILSON DOS SANTOS
COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, HELDER
RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSÉ PEREIRA, RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA E WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. O
Senhor Presidente em exercício, o Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto,
deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária, a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo
após o Sr. Presidente em exercício justificou a ausência do Exmo. Sr.
Vereador Vitor Tenório Santos. Em seguida solicitou ao Exmo. Sr.
Vereador Edu Jordão a leitura de um trecho bíblico que foi Salmos 46 -
01. Continuando o Sr. Presidente em exercício solicitou a 1º Secretária
a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura, colocou a Ata em
discussão. Não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação
a Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. Logo após, no
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Balancete da
Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de fevereiro de 2017;
Projeto de Lei nº14/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rômulo
dos Santos Nogueira que “Cria o Conselho Municipal de Esportes,
Lazer e Acessibilidade - CMELA e dá outras providências”; Projeto de
Lei nº15/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo Ferreira
Jordão que “Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Batista
Pentecostal Rompendo em Fé e dá outras providências”, Projeto de
Lei nº16/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Mangaratiba, a Campanha Junho Vermelho e dá outras
providências"; Projeto de Lei nº17/2017 de autoria do Exmi/ente Consult,
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Institui, no âmbito do
Município de Mangaratiba, o sistema de videomonitoramento nas vias
públicas, e dá outras providências”, Indicações nºs116 e 117/2017 de
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omente Consult
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autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Indicações
nºs118 e 119/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de
Quadros; Indicações nºs120 e 121/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rômulo dos S. Nogueira; Indicações nºs122 e 123/2017 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecilia Ribeiro Cabral; Indicação
nº124/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira;
Indicações nºs125 e 126/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Helder R. de Araújo; Indicações nºs127 e 128/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P. Freijanes; Indicações nºs129 e
130/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Wladimir da C. Pereira;
Indicações nºs131 e 132/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Indicações nºs133 e 134/2017 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Emilson dos Santos Coelho; Indicações nºs135 e
136/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos; Parecer
nº04/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº03/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando
Luiz P. Freijanes que “Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a
venda de substância constituida de vidro moído e cola (cerol), linha
encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio,
denominada "linha chilena" e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”;
Parecer nº05/2017 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº05/2017 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Fernando Luiz P. Freijanes que “Concede isenção do
imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas
nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras
providências”, Parecer nº06/2017 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº07/2017 de autoria dos Exmos.
Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que
“Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº07/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº08/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que |)
“Dispõe sobre a permissão da presença de grêmios estudantidonéáto Coi
estabelecimentos escolares de Mangaratiba"; Parecer nº08/2017 da É
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Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº09/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Dispõe sobre a adequação e a fiscalização de brinquedos em
parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de festas infantis e
outros, e dá outras providências”, Parecer nº09/2017 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº10/2017 de
autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder R.
de Araújo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar
espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica
Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba”; Parecer
nº10/2017 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº11/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores
Renato José Pereira e Helder R. de Araújo que “Institui a Semana de
Proteção aos animais no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”, Parecer nº11/2017 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº02/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Renato José Pereira que
“Institui o projeto "aprendendo sobre o Poder Legislativo e dá outras
providências”; Parecer nº01/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de novembro de 2016 da
Câmara, Parecer nº02/2017 da Comissão de Finan e
Orçamento favorável ao Balancete do mês de dezembro de 2016 da
Parecer nº03/2017 da Comissão de Finanças
Orçamento favorável ao Balancete do mês de janeiro de 2017 da
Câmara; Parecer nº04/2017 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº06/2017 de autoria dos
Exmos. Srs. Vereadores Renato José Pereira e Helder R. de Araújo
que “Institui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba a
Campanha “Novembro Azul" e dá outras providências”. Logo após, o
Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno dos Eanes Fin
bloco da Comissão de Finanças e Orçamento para a Ordem do
Continuando, Moções de Congratulações a Sra, Ana Carla Eis
ea Sra. Lucia Helena de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão; Moções de Congratulações ao 1º Sgt. da PM Charles
Giovanni Freitas da Silva e ao 2º Sgt da PM Orlando Marcio Teixeira
nte,
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nsulta
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de Araújo de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo;
Moção de Boas Vindas ao Sr. Tenente Coronel PM André Luiz de
Castro Maia de autoria do Exmo. Sr. Vereador Helder R. de Araújo;
Moção de Congratulações ao Sr. Eliane da Costa Alvarenga
Lourenço de autoria do Exmo. Sr. Vereador Anderson B. de Quadros.
Não havendo mais matéria no Expediente, o Senhor Presidente
solicitou a 1º Secretária, que procedesse a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE. Iniciando o Tema Livre, o Exmo. Sr.
Vereador Anderson Quadros após os cumprimentos, parabenizou o
Exmo. Sr. Vereador Rômulo por ter citado na sessão anterior o
crescimento desordenado no Municipio. Disse que quando foi
Secretário trabalhou para conter este avanço, pois este problema
deixa a cidade completamente sem controle, uma vez que as
Secretarias de Saúde, Educação e Segurança não tem como suportar
este crescimento. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse que
esta questão era do Executivo e atinge todas as áreas, inclusive a de
obras e meio ambiente. Falou que iria solicitar reunião com o
Secretário de Obras, para conversar com todos os Vereadores sobre
este assunto e do zoneamento. Falou também do impacto ambiental
causado pela Empresa Vale e da falta de interesse desta empresa em
empregar as pessoas do Município, uma vez que contratam pessoas
de fora da cidade. Aparteando também, a Exma. Sra. Vereadora
Cecília lembrou que as comunidades feitas de maneira irregular, são
inexistentes na Prefeitura, pois não são legalizadas. Ainda no aparte, O
Exmo. Sr. Vereador Emilson disse que deveria ser visto também os
condomínios, para saber se estão regularizados. Retomando a
palavra, O orador agradeceu ao Secretário de Defesa Civil, pela
capacitação de seus funcionários. Falou das suas indicações
referentes ao esgoto na Rua 28 em Muriqui e da falta de manutenção
da iluminação no Ranchito. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Helder
disse que o esgoto em Muriqui estava causando muito transtortelgae
moradores do local e apoiou o orador nesta causa. Com a palavra, o
orador agradeceu a atenção de todos. O Exmo. Sr. Vereador
Fernando Freijanes após os cumprimentos, disse que depois da
reunião com o Detro, juntamente com o Deputado Estadual Jorge
Felippe Neto, no qual foi entregue documentos, como os da CPI da
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Expresso, mostrou-se otimista em relação a providências futuras ao
problema do transporte público. Falou que sugeriu ao Executivo para
que seja feita licitação para a criação de uma linha municipal. Teceu
comentários sobre suas indicações, exaltando a importância de cada
uma delas. Falou também da necessidade de câmeras no Município,
explicando que mesmo existindo a lei sobre isto, estava entrando com
um novo projeto mais completo, o que iria abranger mais ainda o
assunto de segurança. Falou da importância das câmeras, citando
como exemplo o Detro, que faz a fiscalização do transporte municipal
através de câmeras. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Emilson disse
que esta fiscalização do Detro não estava funcionando como deveria,
pois, sempre há ônibus parados nas estradas e o Municipio estava
sendo invadido pelo transporte ilegal, referindo-se aos veículos
particulares. Retomando a palavra, o orador convidou o Exmo. Sr.
Vereador Emilson para visitar o Detro e o mesmo ver o trabalho de
monitoramento que estava sendo feito. Falou em seguida do
transporte alternativo, deixando claro que este assunto deveria ser
visto com cautela. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo disse
que existe uma lei sobre as linhas distritais em Mangaratiba, Ainda em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Anderson Quadros disse que a
necessidade das câmeras no Municipio seria de suma importância.
Retomando a palavra e encerrando, o orador disse que o serviço das
câmeras seria de grande valia para o Município. O Exmo. Sr.
Vereador Helder Rangel cumprimentou a todos e comunicou que em
breve será divulgada as datas e locais das audiências públicas. Falou
da importância da manutenção do trecho histórico na Serra do Piloto,
uma vez que com as chuvas aumenta ainda mais os buracos naquela
via. Falou também das noticias veiculadas na TV, da Expresso
Mangaratiba, mostrando cada vez mais os péssimos serviços
prestados por esta empresa em todos os Municípios que atua. Falou
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da fiscalização do Detro, deixando claro que faltam fiscais, pa o
q de cont
trabalharem nas fiscalizações. Comentou também sobre a Amp
está sendo administrada pela nova concessionária Enel. Falou da sua
indicação da feira itinerante, exaltando a importância da mesma.
Encerrando, com autorização do Sr. Presidente, fez a entrega da
Moção ao Sr. Charles Giovanni, finalizando sua fala. O Exmo. Sr.
Somente Coniulta
Sontênte Consulta
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Vereador Wladimir após os cumprimentos, falou da sua preocupação
da desistência dos alunos em continuar nas faculdades, devido a
dificuldade do transporte Comunicou que em breve será
disponibilizado no Município os cursos de Pós Graduação, que será
realizado em parceria da Assopesca e a Universidade Cândido
Mendes e UNISEB. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. O
Exmo. Sr. Vereador Emilson cumprimentou a todos e falou da vacina
da febre amarela, que se encontrava nos postos de saúde. Comentou
da audiência pública da Expresso Mangaratiba, comunicando que o
Presidente da Câmara Municipal de Itagual estava interessado em
participar desta audiência. Disse que continuará fiscalizando todos os
Distritos, para detectar problemas e assim solicitar providências. Em
aparte, o Exmo. Sr. Vereador Edison Ramos parabenizou o orador
pela sua atuação em ajudar a população, citando a contratação de
pessoas na Prefeitura. Retomando a palavra e encerrando, o orador
parabenizou a todos os Edis pelo desempenho de cada um neste
Legislativo. O Exmo. Sr. Vereador Eduardo Jordão após os
cumprimentos, deu boas vindas aos Pastores Carlos e Aroldo e ao Sr.
Pitanga. Em seguida teceu comentários sobre os problemas que o
Município vem passando, como o desemprego e a perda do repasse
da Vale. Falou das novas contratações que o Executivo vem fazendo,
demonstrando insatisfação pelos funcionários que perderam suas
funções gratificadas e assim foram prejudicadas. Deixou seu apoio a
todos os funcionários que estão passando por esta situação e ao Sr.
Prefeito na luta pelos direitos da Vale. Falou das suas indicações,
sobre o tratamento de esgoto na Praia do Saco e a construção de
calçada entre Conceição de Jacarei e Garatucaia, ainda que seja em
parceria com o Executivo de Angra dos Reis, Parabenizou o Exmo. Sr.
Vereador Helder pela moção ao PM Charles. Finalizando, agradeceu a
atenção de todos. A Exma. Sra. Vereadora Cecília apó ch
cumprimentos, falou da licitação que houve no Executivo pas vúgito ia A
referindo-se as linhas distritais, citado pelo Exmo. Sr. Vereador nú
Rômulo, mas que foi interrompido devido o processo eleitoral, Disse
que espera que o Executivo atual, dê continuidade a questão da
licitação, colocando em prática esta lei das linhas distritais.
Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Fernando pela luta de um
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transporte melhor junto ao Detro, mas ressaltou que a fiscalização
deste órgão não era perfeita, pois muitos ônibus não possuíam
tacógrafos e nem câmeras. Falou da vacina da febre amarela,
lembrando que já foi solicitada ao Estado uma quantidade maior
destas vacinas, para atender toda população de Mangaratiba. Em
seguida fez comentários sobre as contratações da Vale, de pessoas
de fora do Município, cujo entendimento deveria capacitar as pessoas
de Mangaratiba e assim diminuir o índice de desemprego local.
Sugeriu que as Comissões de Meio Ambiente e Transporte desta
Casa, encaminhasse ofício ao Executivo, solicitando fiscalização nas
ilhas, para constatar irregularidades no embarque do minério da Vale.
Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Wlad disse que os navios que
esperam pelo embarque do minério, ficam parados próximos a área de
pesca, deixando claro a sua preocupação com o impacto ambiental.
Disse que como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, irá
encaminhar ofício. Ainda em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Rômulo
lembrou sobre o lixo que é despejado pelos navios no cais de
Mangaratiba. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador Emilson
lembrou sobre a tragédia acontecida na cidade de Mariana em Minas
Gerais, o que gerou impacto ambiental naquela localidade. Falou
também da falta de fiscalização sanitária no comércio em geral de
Mangaratiba e na própria Vale, Retomando a palavra, a oradora disse
que espera mais rigor nas fiscalizações e deixou seu apoio ao
Executivo quanto a cobrança do repasse da verba da Vale,
encerrando assim o seu tema, Não havendo mais oradores inscritos
para o Tema Livre passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
em bloco dos Pareceres: Parecer nº01/2017 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de novembro
de 2016 da Câmara, Parecer nº02/2017 da Comissão de Finanças e |
Orçamento favorável ao balancete do mês de dezembro de 2016 da di
Câmara e Parecer nº03/2017 da Comissão de Finançáf/lgtte Consta
Orçamento favorável ao balancete do mês de janeiro de 2017 da
Câmara. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Parecer nº04/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
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nº06/2017 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Renato José
Pereira e Helder R, de Araújo. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; 1º votação do Projeto de Lei
Complementar capeado pela Mensagem nº32/2016 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto
de Lei nº04/2017 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Fernando Luiz P.
Freijanes. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente em exercício convocou nova reunião para O dia 28 de
março do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu (Sof Conbuia 4º Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 23 DE
MARÇO DE 2017.
Somente Con |
Somente